E-5.842/2022


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ESCRITÓRIOS MONTADOS EM AMBIENTES VIRTUAIS – METAVERSO(S) – SIGILO PROFISSIONAL E INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO – PESSOALIDADE – PARÂMETROS ÉTICOS – PUBLICIDADE – LICITUDE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – CAUTELAS.

Para que seja venha a ser eticamente admissível a abertura e manutenção de escritório de advocacia e a prestação de serviços advocatícios nas plataformas do tipo metaverso será imprescindível garantir não apenas o inafastável sigilo profissional mas também a inviolabilidade do escritório e dos respectivos arquivos, o que somente ocorrerá quando a tecnologia e as regras de uso garantirem que nem mesmo a empresa detentora da plataforma disponha de meios técnicos para acessar as informações trocadas entre advogado e cliente. Para que seja respeitada a ética profissional, é imperiosa também a identificação do advogado, da sociedade de advogados e do cliente (de carne e osso), mutuamente, para que não se perca de vista que a advocacia, mesmo no mundo virtual, é múnus público fundado na confiança e na pessoalidade da relação cliente-advogado. A utilização de ferramentas do tipo metaverso pelo advogado não pode servir de pretexto para olvidar a regra inserta no art. 3º da Lei nº 8.906/1994, nem pode ferir as normas internas da OAB acerca dos limites de atuação de escritórios estrangeiros no Brasil (consultoria em direito estrangeiro). É lícita, em tese, a publicidade da advocacia nas plataformas do tipo metaverso, assim como é lícita, em tese, a publicidade na internet, desde que esta se contenha nos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB/SP e pela jurisprudência do TED I. Advogados podem criar e manter seus escritórios nos metaversos para se apresentarem a potenciais clientes, recebê-los no ambiente virtual e com eles socializar até o momento em que se puser a contratação, redirecionando o cliente, a partir daí, para seus escritórios físicos ou para ferramentas de comunicação criptografadas (ponta a ponta). Na publicidade e na interação com potenciais clientes, deve o advogado respeitar a discrição, a moderação, a sobriedade, o caráter meramente informativo e a dignidade da profissão, proibida a captação ilegítima de clientela e a mercantilização da profissão. Proc. E-5.842/2022 - v.u., em 18/08/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Revisora – Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

O consulente, após sustentar a superação de precedente desta Turma Deontológica que veda o exercício profissional da advocacia na plataforma Second Life[1], seja pelo avanço tecnológico havido nos últimos anos, seja pela edição do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB/SP, formula as seguintes questões:

a)       Haveria óbice ético para a criação e manutenção de escritório virtual na plataforma metaverso, com a utilização das ferramentas digitais ali disponibilizadas para o exercício da advocacia?

b)      Haveria óbice ético para a realização de reuniões, por meio de avatares, entre clientes e advogados, na aludida plataforma?

c)      Seria possível a publicidade da advocacia no metaverso?

Distribuída a consulta, este relator proferiu despacho facultando manifestação da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP.

O objetivo foi obter esclarecimentos a respeito das características tecnológicas da plataforma metaverso, mormente acerca da respectiva proteção de dados e da eventual garantia do sigilo e da inviolabilidade do escritório.

O despacho foi acolhido pelo douto Presidente da Turma Deontológica, DR. JAIRO HABER, tendo a diligente secretaria expedido o pertinente ofício.

A douta Comissão, então, proferiu parecer firmado por seu presidente, o DR. RONALDO LEMOS, que foi juntado aos autos.

Em suma, no tocante às características do metaverso, o referido parecer assenta o seguinte:

a)       trata-se de ambiente de “convergência da física com a digital” que oferece “uma comunidade virtual” na qual pessoas, que interagem por meio de avatares, têm a possibilidade de “jogar, trabalhar, transacionar e socializar”;

b)     não há que se utilizar o termo metaverso no singular, dada a existência de vários deles, como o “Second Life, Decentraland, além de outros como o Roblox, voltado para o público infanto-juvenil, e o Horizon Worlds, desenvolvidos pela Meta e atualmente em fase de testes nos Estados Unidos e Canadá”;

c)       existem plataformas isoladas, mas a conexão e a interoperabilidade ainda estão por se consolidar, quiçá em 5 (cinco) ou 10 (dez) anos;

d)     trata-se de nova “revolução digital que pretende inserir uma camada tridimensional à Internet, oferecendo experiências mais realistas e imersivas para seus usuários”;

e)      “novas tecnologias”, explicitadas no parecer, possibilitam replicar aspectos da vida real, até mesmo operações econômicas e compra e venda de ativos digitais, como “obras de arte em formato de NFTs (tokens não fungíveis)”, o que ensejaria, no porvir, que essas obras fossem transportadas de “um metaverso ao outro”.                          

O parecer recorda a decisão desta Turma de Ética Profissional TED I, também referida pelo consulente, que proibiu, em 2007, a advocacia no Second Life, por não haver como se garantir o sigilo profissional, uma vez que a empresa que o criou pode promover o rastreamento de tudo o que ali se passa.

Embora reconhecendo que “isso ainda seja verdade”, na maioria das plataformas, o parecer em questão afirma que a Lei Geral de Proteção de Dados daria maior “segurança às interações no ambiente digital e garantindo o sigilo profissional no metaverso”.

E acrescenta que algumas empresas investem “em sistemas avançados de criptografia”, chamada “ponta a ponta (E2EE)”, que garantiriam “o sigilo total do conteúdo das comunicações”, de sorte que, uma vez ativada a criptografia ou se esta for “usada como default, nem a própria empresa dispõe dos meios técnicos necessários para acessar o conteúdo compartilhado entre os  usuários” (grifamos).

E afirma ser esse o caso do WhatsApp e do Zoom, por exemplo, cuja utilização por advogados foi ampla durante a pandemia.

Assevera, ainda, o parecer que, diferentemente do Second Life, no qual há convivência de todos os usuários “em um mesmo ambiente”, que se assemelha a uma “esfera ‘pública”, outra plataforma, chamada Altspace VR, permite ao usuário, ou seja, o advogado que ali abrir um escritório virtual, “controlar a entrada e saída de usuários”, o que enseja um ambiente privado de convívio.

Não cita o parecer plataformas de metaverso que teriam essa tecnologia E2EE de proteção criptografada da comunicação entre usuários.

Mas afirma, com apoio em doutrina, que determinados metaversos, porque comparáveis, no tocante à segurança dos dados, a ferramentas seguras já utilizadas pela advocacia, como o Zoom e o Google Meet, seriam “mais propícios ao exercício da advocacia que outros considerando aspectos técnicos de sigilo e proteção de dados”.

Opina pela possibilidade de publicidade e advocacia nas plataformas metaverso.                

Parecer

Não se concebe advocacia sem sigilo profissional (artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB).         

Aliás, a respeito da Roma Antiga, mais precisamente no Baixo Império, época na qual já se regulamentava a advocacia, HÉLCIO MACIEL FRANÇA MADEIRA afirma que o “primeiro dever de um advogado em relação ao seu cliente é ser-lhe fiel. O litigante confia-lhe seus segredos e deixa em suas mãos a defesa de seus interesses. Se o advogado quiser, que recuse a causa, pois para isso é livre, mas se aceitá-la, deverá ser digno da confiança nele depositada. Se o advogado faltar com este dever, se de alguma maneira trair a confiança de seu cliente, comete crime de prevaricação: não importa se violou um segredo profissional ou se favoreceu a parte contrária” [2].

E – arremata o culto romanista – “a sanção para o referido delito era a infâmia, que tornava o advogado indigno do exercício da profissão, de onde decorria a interdictio fori perpétua, isto é, a exclusão definitiva dos quadros da sua Ordem e a impossibilidade de inscrição em outra”[3].

Dentre as decorrências proteção do sigilo profissional desponta, por outro lado, a inviolabilidade do escritório de advocacia (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994), que antes de um direito é um dever do advogado e um instrumento ao direito de defesa.

Nesse sentido, vale recordar a seguinte manifestação dos advogados PIERLUIGI ERIZZO e ETTORE ERIZZO: “o segredo profissional é, dentre todos os atributos de nossa profissão, o que mais nos aproxima da dignidade do sacerdote. Ele é, ao mesmo tempo, um direito e um dever; (…) Assim como, dentro das paredes da Igreja, a obrigação do penitente de realizar uma confissão completa é tutelada pelo segredo da própria confissão, do mesmo modo, dentro das paredes de nosso escritório, o direito e a liberdade do cliente de abrir-se inteiramente com seu defensor são tutelados pela obrigação de segredo profissional. E na tutela desse direito, a lei se estende a tal ponto que não apenas nos concede a faculdade de calar sobre tudo o que em nosso escritório nos foi confiado, como também a própria autoridade investigadora, que tem faculdades de buscar em qualquer parte e por quaisquer meios as provas do fato que trata de averiguar, não pode realizar em nosso escritório investigação alguma, mesmo que suspeite ou saiba que um documento a nós confiado pelo cliente encerra ou contém a prova desejada. Nossa consciência e nosso escritório são, por expressão da lei, sagrados e invioláveis; e nesta dignidade que foi conferida ao advogado assenta o apoio cardeal da liberdade de defesa.”[4]

Não é por outra razão que, dentre nós, por exemplo, a eventual quebra da inviolabilidade escritório de advocacia somente é possível na hipótese de haver indícios de autoria e materialidade de crime por parte do advogado, jamais do cliente, e ainda se submete a limites estreitos (§ 6º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, e §§ 6º-A a 6º-I, introduzidos pela Lei nº 14.365/2022).

O sigilo é tão relevante que o § 6º-I do art. 7º do diploma acima citado proíbe até mesmo que o advogado efetive “colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).”

Ademais, a relação cliente-advogado, resguardada pelo sigilo e pela inviolabilidade do escritório, deve se pautar pela confiança (art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB), que depende logicamente da pessoalidade.

Pois bem.

Os referidos comandos ético-legais, cela va sans dire, devem ser respeitados em qualquer meio no qual o advogado venha a atuar, seja ele físico ou virtual.

Como afirma PAULO LUIZ NETTO LÔBO[5],“entende-se por local de trabalho qualquer um que o advogado costume utilizar para desenvolver seus trabalhos profissionais, incluindo a residência, quando for o caso. A atual revolução tecnológica aponta para a realização à distância de serviços ligados por redes de comunicação, sem o deslocamento físico das pessoas. Em qualquer circunstância, o sigilo profissional não pode ser violado”.

Por essas razões, também nos metaversos, cujas características foram descritas pelo parecer da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP, será necessário que, do ponto de vista técnico e de seus respectivos termos de uso, sejam garantidas a preservação do sigilo e a inviolabilidade do escritório, além da pessoalidade[6].

E isso ocorrerá tão-somente se dos termos de uso e da tecnologia empregada reste garantido que os próprios criadores e administradores de um determinado metaverso, como outros usuários, não tenham acesso ao conteúdo das informações trocadas entre cliente e advogado e aos documentos eletrônicos decorrentes da prestação do serviço[7], como é o caso a criptografia ponta a ponta (E2EE) utilizada pelo Zoom e pelo WhatsApp, por exemplo, como recordou o parecer da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/SP.

Ora, se o Estado não pode acessar o escritório nem os arquivos e segredos confidenciados pelo cliente, não poderá o advogado permitir que uma empresa privada tenha esse acesso.

Não se trata de afastar novas tecnologias, mas de utilizar aquelas que ostentem meios tecnológicos aptos a garantir que a advocacia se dê em respeito à ética profissional.

Finalmente, a utilização de ferramentas do tipo metaverso não pode servir de pretexto para se olvidar a regra inserta no art. 3º da Lei nº 8.906/1994[8], nem pode ferir as normas internas da OAB acerca da atuação, no  Brasil, de escritórios estrangeiros (consultoria em direito estrangeiro). O inscrito na OAB deverá atuar nos limites de sua habilitação legal.

Examinada, assim, a questão do exercício profissional da advocacia nos metaversos, passemos ao tópico da publicidade.

Em tese, é lícita a publicidade nos metaversos, como lícita é a publicidade na internet, desde que esta se contenha nos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB/SP e pela jurisprudência desta Turma.

Vale citar, por todos, o seguinte precedente:

PUBLICIDADE – REDE SOCIAL – INTERNET – POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Impossibilidade de vincular outras profissões na mesma página de rede social. Precedente: E-5.652/2021, E-5.405/2020, E-5.351/2020. Proc. E-5.832/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisor – Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Acrescente-se, apenas, que moderados, sóbrios e compatíveis com a dignidade da advocacia devem ser os avatares criados por advogados.

Não se pode impedir, por fim, que os advogados criem seus escritórios nos metaversos não para prestação de serviços advocatícios propriamente dita, mas, sim, para se apresentarem a potenciais clientes, recebê-los no ambiente virtual e com eles socializar até o momento em que se puser a contratação, redirecionando o cliente, a partir daí, a “escritórios físicos ou para ferramentas de comunicação criptografadas, como por exemplo, as plataformas destinadas a chat ou videoconferências que os advogados passaram a utilizar durante a pandemia” [9]. Mas essa atividade há de ser moderada, discreta e sem inculca.

Não se pode vedar ao advogado obter clientes. O que se veda é a captação ilegítima ou indevida e a mercantilização da profissão, como bastas vezes acentuado por esta Turma, in verbis:

PUBLICIDADE - POSTAGEM EM REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS - PUBLICIDADE E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE E ASSOCIAÇÕES IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 39 a 47, do CED, a comunicação publicitária permitida à Advocacia é aquela pautada pelo caráter informativo, com sobriedade e discrição, sem ostentação, sem incitar ao litígio e vedada a promoção pessoal, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Em geral, não se veda prima facie o meio utilizado, mas há limites éticos acerca dos conteúdos desenvolvidos. Neste sentido, são permitidos os veículos e ferramentas consultadas (impulsionamento, patrocínio de posts, anúncios, Google Adwords ou Google Ads, WhatsApp, YouTube, lives, criação de perfil profissional, dentre outros), com os limites éticos especificados. Assim, o marketing jurídico foi expressamente autorizado pelo Provimento nº 205/2021, desde que compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações estabelecidas, de modo que recomenda-se detida análise das disposições constantes do Estatuto, do CED e do Provimento nº 205/2021, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente. Por oportuno, é vedada vinculação dos serviços advocatícios com outras atividades ou a divulgação conjunta de tais atividades, tampouco o oferecimento de serviços jurídicos por órgãos e associações, limitação imposta à captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Proc. E-5.766/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. JAIRO HABER.

Diante de todo o exposto, as respostas aos questionamentos do consulente são as seguintes:

a)       a abertura e manutenção de escritório de advocacia e a prestação de serviços advocatícios somente é admissível nas plataformas do tipo metaverso que garantam tecnicamente não apenas o inafastável sigilo profissional, mas também a inviolabilidade do escritório e dos respectivos arquivos, o ocorrerá quando “nem mesmo a empresa detentora da plataforma dispuser de meios técnicos para acessar as informações trocadas entre advogado e cliente”;

b)     será imperiosa a identificação do advogado, da sociedade de advogados e do cliente (de carne e osso), mutuamente, para que haja respeito à pessoalidade;

c)       é lícita, em tese, a publicidade da advocacia nas plataformas do tipo metaverso, assim como lícita é a publicidade na internet, desde que esta se contenha nos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB/SP e pela jurisprudência desta Turma, realçando-se a discrição, a moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão;

d)      advogados podem criar e manter seus escritórios nos metaversos para se apresentarem a potenciais clientes, recebê-los no ambiente virtual e com eles socializar até o momento em que se puser a contratação, redirecionando o cliente, a partir daí, para seus escritórios físicos ou para ferramentas de comunicação criptografadas (ponta a ponta), como aquelas utilizadas a partir da pandemia . Mas essa atividade há de ser moderada, discreta e sem inculca.

e)      os avatares de advogados hão de ser sóbrios e condizentes com a dignidade da profissão.

É o parecer que submeto ao Colegiado.



[1] Proc. E-3.472/2007 - em 18/07/2007, v.m., com relação à preliminar de não conhecimento, com declaração de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, com relação ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. GILBERTO GIUSTI. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[2] História da Advocacia: origens da profissão de advogado no direito romano, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 77

[3] Idem, ibidem, p. 85.

[4] La Vida Del Abogado, trad. espanhola de Lorenzo Quintana, Barcelona: Editor Luis de Caralt, 1955, p. 175/176. Tradução livre de: “El secreto profesional es, de entre todos los atributos de nuestra profesión, el que más nos aproxima a la dignidad del sacerdote. Él es, al mismo tiempo, un derecho y un deber; (...) Así como, dentro de los muros de la Iglesia, la obligación al penitente de realizar una confesión completa se halla tutelada por el secreto de la misma confesión, del mismo modo, dentro de las paredes de nuestro despacho, el derecho y la libertad del cliente de abrirse enteramente a su defensor, se hallan tutelados por la obligación del secreto profesional. Y en la tutela de este derecho, la ley se extiende hasta tal punto, que no solamente se nos concede la facultad de callar todo aquello que en nuestro despacho nos ha sido confiado, sino que la misma autoridad investigadora, que tiene facultades para buscar en cualquier parte y por cualesquiera medios las pruebas del hecho que trata de averiguar, no puede realizar en nuestro despacho investigación alguna, aun cuando sospechara o supiera que un documento confiado a nosotros por el cliente encierra o contiene la prueba deseada. Nuestra conciencia y nuestro despacho son, por expresión de la leu, sagrados e inviolables; y en esta dignidad que ha sido conferida al abogado descansa el apoyo cardinal de la libertad de defensa.”

[5] Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª edição, São Paulo: Saraiva 2002, p. 61.

[6] Nos metaversos, como acentua GAETANA NATALE (Metaverso: Necessità di un diritto reale per un mondo vituale. Gli aspetti giuridici rilevanti nel Metarverso, In Rassegna Avvocatura dello Stato, n. 1, 2022, p. 7, disponível em: http://www.avvocaturastato.it/files/file/Rassegna/2022/Natale%20Metaverso%201_2022_Layout%201.pdf.,–  Acesso em 05/08/2022), “os indivíduos se organizam, trabalham, estudam e muitas vezes desenvolvem transações, ganhando e investindo; substancialmente socializando, como ocorre na vida real. Não se entende, portanto, por que motivo toda esta atividade humana deveria escapar ao controle e aos meios de tutela próprias do direito na realidade cotidiana”. Tradução livre de: “Nel metaverso gli individui si organizzano, lavorando, studiando e spesso svolgono transazioni, guadagnando e investendo; sostanzialmente socializzano, como accade nella vita reale. Non si capisce, dunque, per quale motivo tutte queste attività´ umane debbano sfuggire al ‘controllo’ e ai mezzi di tutela approntati dal diritto nella quotidiana realtà”. Da mesma forma, não poderia a advocacia, nos metaversos, se fazer ao arrepio das normas deontológicas pertinentes.

[7] Foi por isso que não se permitiu, em 2007, a advocacia no Second Life, que é um metaverso no qual sua criadora e administradora tem acesso a todas as informações que se passam na plataforma, inviabilizando o sigilo e tornando violável o escritório virtual. Veja-se a ementa:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ESCRITÓRIO EM AMBIENTE VIRTUAL SECOND LIFE - SIGILO PROFISSIONAL E INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PESSOALIDADE - VEDAÇÃO - PUBLICIDADE POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM JOGO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE. O Second Life, além de um jogo, constitui um ambiente de relacionamento online que oferece a possibilidade de realização de negócios com repercussão econômica e jurídica no mundo real. A utilização do referido ambiente por advogados para mero relacionamento ou jogo escapa à competência da OAB. No entanto, se o advogado utiliza o referido ambiente virtual para obter clientes, com ou sem remuneração, a quem serão prestados, no ambiente eletrônico ou fora dele, serviços advocatícios efetivos, as regras legais e éticas aplicáveis aos advogados, sem sombra de dúvida, hão de incidir. Como referido ambiente permite o rastreamento, pela empresa que o criou e o administra, de tudo o que ali se passa, não há como garantir-se o sigilo profissional do advogado, o que inviabiliza a abertura e manutenção de um escritório virtual no Second Life. Referido escritório de advocacia, por sua própria natureza, não se revestiria da basilar inviolabilidade e do indispensável sigilo dos seus arquivos e registros, contrariando o direito-dever previsto no art. 7º, II, do EAOAB. Quebra também do princípio da pessoalidade que deve presidir a relação cliente-advogado. A publicidade, via abertura e manutenção, no Second Life, de escritório de advocacia, não se coaduna com os princípios insculpidos no CED e no Prov. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-3.472/2007 - em 18/07/2007, v.m., com relação à preliminar de não conhecimento, com declaração de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, com relação ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. GILBERTO GIUSTI. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[8] “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

[9] BRENT J. ARNOLD (Practising in the metaverse: business opportunities; cyber and privacy risks. In: https://www.oba.org/JUST/Practice_List/2022/May-2022/Practising-in-the-Metaverse-Business-opportunitie - acesso em 07/08/2022). Veja-se o original: “That is why lawyers already operating on these platforms aren’t practicing there as such. Their virtual offices provide a place to advertise their services and make contact with potential clients, but from there, client intake and the giving of actual advice are quickly redirected to physical offices or to encrypted, private communications tools (e.g., the chat or videoconference platforms lawyers have grown used to using during pandemic remote deployment).to physical offices or to encrypted, private communications tools (e.g., the chat or videoconference platforms lawyers have grown used to using during pandemic remote deployment)”.