E-5.846/2022


CASO CONCRETO – INADMISSIBILIDADE.

A pretensão da Consulente de se valer da resposta a essa Consulta como prova de ausência de conduta antiética não é viável, pois difere da competência dessa E. Turma. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto ou interpretar cláusula contratual em instrumento envolvendo terceiros, ou ainda se manifestar sobre eventual infração ética em caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Proc. E-5.846/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

A Consulente alega prestar serviços de consultoria jurídica em comércio exterior e, diante de sua atuação, “em determinado caso concreto (...)” afirma ter firmado contrato com específicas entidades estrangeiras “ (...). e (...) ” Desenvolve toda a consulta narrando aspectos contratuais, os fatos ocorridos, eventuais direitos e medidas adotadas visando recebimento de alegado crédito de honorários.

Ao final, esclarece que a presente consulta tem o objetivo de verificar a ocorrência de eventual prática antiética quanto à disponibilização de documentos e evidências protegidos por sigilo profissional, mencionando que “a resposta à presente consulta servirá de prova ao cumprimento da exigência processual suíça, no sentido de demonstrar, como ao longo desta petição exposto, a ausência de ilegalidade ou quebra de sigilo profissional do advogado, à luz da legislação e do entendimento de seu respectivo conselho profissional.”

Parecer

Não há de se conhecer da consulta. A pretensão da Consulente de se valer da resposta a essa Consulta como prova de ausência de conduta antiética não é viável, pois difere da competência dessa E. Turma.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto ou interpretar cláusula contratual em instrumento envolvendo terceiros, ou ainda se manifestar sobre eventual infração ética em caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.