E-5.849/2022


RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM NOME PRÓPRIO CONTRA CLIENTE ATIVO – IMPOSSIBILIDADE – ABALO NA CONFIANÇA RECÍPROCA.

A confiança recíproca é a base da relação cliente-advogado (art. 10 do Código de Ética de 2016). O profissional deve gozar de profundo respeito de seu cliente e representá-lo de maneira livre e sem conflitos. Não é condizente com essas premissas uma situação em que o advogado litigue contra seu próprio cliente na defesa de interesses próprios. Precedente deste Tribunal (E-5.673/2021; E-5.663/2021; e E-5.557/2021). Proc. E-5.849/2022 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Revisor – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que Advogada indaga a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de, sendo advogada de determinadas empresas, ajuizar ação de cobrança contra uma delas para reaver valores emprestados, se deveria renunciar a casos em andamento e se poderia continuar a advogar em causas futuras para as empresas.

A consulta se deu nos exatos termos abaixo transcritos:

A. Advogo há anos para duas empresas, contestando ações trabalhistas e intentando cobranças judiciais e extrajudiciais.

B. Meu esposo, inclusive foi sócio de uma delas até o ano de 2019.

C. Tanto eu, como meu esposo, emprestamos um valor em moeda corrente para a empresa (temos comprovantes de transferências bancárias) e agora a atual sócia informou que não irá nos pagar.

Pergunto:

a) Posso continuar advogando para as empresas nas causas em andamento e INTENTAR AÇÃO DE COBRANÇA EM MEU NOME E DE MEU ESPOSO FACE AS EMPRESAS?

b) Estarei incorrendo em infração ética?

c) Devo renunciar aos casos antigos para entrar com a ação de cobrança?

d) Mesmo com a ação... seria incompatível advogar em causas futuras para as empresas? (sic)

PARECER

Considerando tratar-se de tema de relevante interesse para a advocacia e a possibilidade da consulta ser enfrentada como questão ético-disciplinar em tese, deve, portanto, ser conhecida.

Cinge-se a questão sobre a possibilidade de a Consulente ser advogada de determinada empresa e promover execução de crédito próprio inadimplido pela mesma empresa relacionado a uma transação cujo objeto não possui relação com a atuação da Consulente como patrona.

Sobre o tema, propositura de ação judicial em nome próprio contra cliente ativo, este E. Tribunal Deontológico já possui entendimento formado, passível de consulta em seu Ementário no link abaixo colacionado:

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form

O entendimento firmado é no sentido de que o ajuizamento de ação contra cliente ativo em nome próprio fere a relação de confiança recíproca, base da relação cliente-advogado, prevista no artigo 10 do Código de Ética de 2016. Confira-se:

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.

Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao

cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em

seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Assim, uma vez que o Advogado deve gozar de profundo respeito de seu cliente e representá-lo de maneira livre e sem conflitos, não nos parece condizente com essas premissas uma situação em que o advogado litigue contra seu próprio cliente na defesa de interesses próprios.

Deve-se, portanto, de maneira análoga, aplicar-se o artigo 20 do já citado Código de Ética de 2016 que preconiza pela renúncia dos mandatos, resguardando-se, sempre, o sigilo profissional:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Assim, respondendo-se um a um aos questionamentos feitos, temos as seguintes considerações:

a) Posso continuar advogando para as empresas nas causas em andamento e INTENTAR AÇÃO DE COBRANÇA EM MEU NOME E DE MEU ESPOSO FACE AS EMPRESAS?

Conforme acima exposto, trata-se de atuação em conflito de interesses, sendo considerada atuação antiética, nos termos dos artigos 10 e 20 do Código de Ética de 2016.

b) Estarei incorrendo em infração ética?

Sim, pelas razões acima expostas.

c) Devo renunciar aos casos antigos para entrar com a ação de cobrança?

Sim, nos termos do artigo 20 do Código de Ética de 2016.

d) Mesmo com a ação... seria incompatível advogar em causas futuras para as empresas? (sic)

Não seria caso de incompatibilidade, mas de conflito de interesse e quebra da relação de confiança entre cliente-advogado.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.