E-5.857/2022


PARTE – ADVOGADO ADVERSO – ENTENDIMENTO DIRETO COM ELA – HIPÓTESE DE PERMISSÃO.

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em seu art. 33 que “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. ” Por sua vez, o parágrafo único, inciso VIII do art. 2º, do CED determina que o advogado deve abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Assim, constitui falta ética comportamento contrário a essa norma. A falta ética persistirá independentemente de o advogado que quer contatar a parte contrária esteja advogando em causa própria ou como patrono de terceiro. Proc. E-5.857/2022 - v.m., em 21/07/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS, Revisor – Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

O consulente informa que é advogado em causa própria em determinada ação e que os patronos da parte contrária estariam “dificultando ao máximo a conciliação entre as partes, em total desacordo ao art. 2º, VI, do Código de Ética da OAB”.

Indaga, então, se quem advoga em causa própria “PODE ou NÃO PODE entrar em contato com a parte contrária, com a finalidade de CONCILIAR” e pôr fim ao processo (grifos do original).

Conheço da consulta por se tratar de consulente legitimado, consulta que pode ser respondida em tese e não se referir a conduta de terceiro.

PARECER

Estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

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VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

Não foi feliz a opção do legislador em utilizar a conjunção alternativa “ou” na regra do art. 34, inciso VIII, do EAOAB, pois ela dá a entender que o advogado que quiser contatar diretamente a parte contrária pode escolher uma das opções: obter a autorização de seu cliente ou simplesmente comunicar ao advogado da parte contrária que negociará diretamente com ela. Entretanto (como não é incomum), o Conselho Federal da OAB, por meio da Resolução n. 02/2015, “consertou” a má redação da Lei n. 8.906/94.

Em primeiro lugar, o art. 33 da referida Lei 8.906/94 abriu brecha para o Conselho Federal da OAB consertar a redação do referido art. 34, VIII, do EAOAB, ao determinar que: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”(grifei)

Assim, o Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução acima citada, estabeleceu que:

Art. 2º ...................................................................................................

Parágrafo único. São deveres do advogado: (grifei)

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VIII - abster-se de:

.............................................................................................................

d) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;(grifei)

Então, determina o Código de Ética e Disciplina da OAB (a cujas regras, segundo a Lei n. 8.906/94, o advogado deve obedecer rigorosamente) que, o advogado, antes de entender-se com a parte adversa, obtenha o consentimento do advogado que a representa. Não importa se o advogado que pretende entender-se com a parte contrária está agindo em causa própria ou como patrono de terceiro. O que importa é que o advogado da parte contrária lhe dê consentimento para ele entender-se com ela.

Estando obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina (Lei n. 8.906/94, art. 33), o advogado deve obter previamente o consentimento do advogado da parte contrária para poder entrar em entendimentos com ela. Sem esse consentimento expresso o advogado estará eticamente impedido de contatar a parte contrária. Se o fizer incidirá em falta ética.