E-5.860/2022


MANDATO JUDICIAL – CLIENTE INCAPAZ – MUDANÇA DE REPRESENTANTE LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO – OBRIGAÇÕES DO NOVO PROCURADOR.

As relações entre o incapaz, desde que devidamente representado, e seu advogado merecem o mesmo tratamento ético conferido àquelas existentes entre clientes em geral e advogados. Em havendo substituição de patrono, cabe ao novo advogado adotar as cautelas indicadas no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina e nos pareceres desta Turma: orientar o cliente a comunicar a revogação dos poderes conferidos ao colega substituído e a solver os honorários pendentes. É sempre recomendável a comunicação prévia e direta entre o novo advogado e o colega substituído. Dentre inúmeros precedentes, Proc. E-5.702/2021 e Proc. E-5.028/2018, referidos no corpo do parecer. Proc. E-5.860/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Revisora – Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

O ilustre consulente, presidente de subseção, observando que o art. 14 do Código de Ética e Disciplina (CED) dispõe que “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pergunta se a regra se aplica à hipótese em que o cliente seja incapaz e tenha havido mudança de responsável legal.

Noutros termos, pode um advogado aceitar a procuração outorgada por meio do novo representante legal do incapaz sem conhecimento do advogado anterior?

PARECER

A pergunta é pertinente e tem sido digna de atenção do Tribunal de Ética ao longo de décadas, como se constata à simples consulta ao ementário da Turma.[1]

O consulente destaca como possível traço de distinção a circunstância de tratar-se de procuração outorgada por incapaz legalmente representado.

O artigo 14 referido na consulta encontra-se no Capítulo III do CED, que trata “Das Relações com o Cliente”. O incapaz outorga procuração por meio de quem possa suprir sua menoridade ou a deficiência que impeça a expressão de sua vontade. Dado o suprimento legal, a relação entre mandante e mandatário instalada com o seu advogado é igual à existente entre partes capazes.

Nessas condições, aplica-se ao caso a orientação deontológica já tradicional nesta Turma, que sintetizo na excelente ementa formulada em recente parecer relatado pela Dra. Renata Mangueira de Souza com revisão da Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini:

“MANDATO JUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO ANTERIOR – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES – OBRIGAÇÕES DO NOVO PROCURADOR – INSTRUIR CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR E DA SOLVABILIDADE DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS. Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, nos termos do artigo 14 de CED, ao disciplinar que “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve se certificar antes de lhe ser outorgado mandato. Deve o novo advogado, ainda, orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Estas são as diretrizes e balizamentos éticos que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, para ingressar no processo em curso, bem como as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB. Precedentes: E-5.659/2021, E-5.410/2020, E-5.028/20218 e E-4.119/2012. Proc. E-5.702/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.”

O que se extrai em especial dessa orientação é um dado simples: embora o CED verse a matéria sob o ângulo do vínculo entre advogado e cliente, na substituição de patrono cuida-se também da relação entre o advogado que substitui e o colega que foi substituído.

É sempre recomendável a comunicação prévia e direta entre o novo advogado e o colega substituído, como sugerido em precedente específico da relatoria do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti:

SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO QUE ASSUMIR CAUSA SOB O PATROCÍNIO DE COLEGA DE COM ELE COMUNICAR-SE PREVIAMENTE E CERTIFICAR-SE DA REVOGAÇÃO DOS PODERES. Segundo o art. 14 do Código de Ética e Disciplina, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Ao receber procuração em processo sob o patrocínio de outro colega, depois de dar-lhe a devida ciência, deve o advogado certificar-se da revogação dos poderes pelo cliente, da renúncia ou obter substabelecimento, sem reserva de iguais poderes. Proc. E-5.028/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

O novo representante legal do incapaz pode constituir novo advogado. O substrato do mandato é a confiança, dado de cunho eminentemente pessoal. Cabe ao novo advogado adotar as cautelas indicadas no Código de Ética e nos pareceres desta Turma: orientar o cliente a comunicar a revogação dos poderes conferidos ao colega substituído e a solver os honorários pendentes.

Em síntese, entendo que nos processos de substituição de patrono de incapaz, ainda que tendo ocorrido mudança de representação legal, deve ser atendida a regra do artigo 14 do CED.

[1] https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form