E-5.866/2021


SOCIEDADE DE ADVOGADO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OUTRAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS –POSSIBILIDADE.

Sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia podem celebrar com outras sociedades de advogados ou outras sociedades unipessoais de advocacia contratos de  parceria, contratos de prestação de serviços ou outros negócios jurídicos, contratos de colaboração ou associação, sempre no exercício legítimo de sua autonomia privada, desde que respeitados determinados parâmetros éticos, como a ausência de conflito de interesses e mantidas as identidades próprias de cada qual. O próprio consórcio entre sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia é admissível desde que restrito a empreendimento específico (art. 278 da Lei nº 6.404/76), de duração limitada ao empreendimento comum almejado, sem personalidade jurídica própria (art. 278, § 1º da mesma lei) e, portanto, sem que tenha identidade própria em relação às sociedades que o constituam. Somente advogados, pessoas naturais, podem constituir sociedade de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia. Os contratos acima figurados não podem ser utilizados para contornar essa restrição e tampouco para mascarar contratos de trabalho. Inteligência do art. 15, §§ 2º e 4º, 17-A e 17-B, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, da Deliberação nº 35 da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP do art. 8º, IV, do Provimento 112/2006, com a redação dada pelo Provimento 187/2018 e do art. 7º do Provimento 170/2016, ambos do Conselho Federal da OAB.  Proc. E-5.866/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Revisora – Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

Relatório

O consulente traz pergunta simples e direta. Quer ele saber se sociedade unipessoal de advocacia e/ou sociedade de advogados, que teria sócios patrimoniais e sócios de serviços, poderia firmar contrato de prestação de serviços com outra sociedade unipessoal de advocacia.

Parecer

A resposta é tão simples e direta quanto a pergunta: sim.

Com efeito, o art. 8º, IV, do Provimento 112/2006[1], com a redação dada pelo Provimento 187/2018, o art. 7º do Provimento 170/2016, ambos do Conselho Federal da OAB[2] e a Deliberação nº 35, de 15 de setembro de 2016, da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP, permitem a averbação de contratos de colaboração ou associação de sociedades de advogados, unipessoais ou não, com outras sociedades de advogados ou sociedades unipessoais.

Exige-se, porém, o respeito ao Código de Ética e Disciplina, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.906/89, com a redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016.

E se são possíveis contratos de associação ou colaboração, a teor dos precitados dispositivos, também é de se admitir a celebração de contratos de prestação de serviços, como ato legítimo de autonomia privada, desde que respeitados os parâmetros éticos cabíveis.

Convém, no entanto, fazer-se alguns esclarecimentos.

Sociedades de advogados e sociedades unipessoais não podem ter participação em outras sociedades de advogados. Por essa razão, os contratos de colaboração ou associação, como também os de prestação de serviços, não podem ser celebrados com o fim de contornar essa proibição (art. 8º, § 3º, do Provimento 112/2006 e art. 7º, § 2º, ambos do Conselho Federal da OAB).

Sobre a associação entre advogado e sociedades de advogado ou sociedades unipessoais de advocacia, cabe observar a ampliação e os requisitos dos arts. 17-A e 17-B introduzidos na Lei nº 8.906/89 pela recentíssima Lei nº 14.365/2022.

Também não podem as sociedades de advogados, unipessoais ou não, ter participação em sociedades de outro tipo, já que seu objeto há de restringir-se à prestação de serviços de advocacia (art. 15 da Lei nº 8.906/89, vedada qualquer outra atividade (art. 16 do mesmo diploma).

Não se admite, por outro lado, a utilização de uma sociedade de advogados ou de uma sociedade unipessoal de advocacia como forma de simular contrato de trabalho, de modo a escapar dos efeitos da legislação trabalhista e tributária aplicáveis, diga-se pondo de lado o receio de bradar o óbvio.

Afora essas restrições, sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia podem celebrar, com outras sociedades de advogados, parcerias, contratos associação, colaboração e prestação de serviços, ou mesmo outros negócios jurídicos, no exercício de sua autonomia privada, desde que respeitados determinados parâmetros éticos, como a ausência de conflito de interesses e a separação de suas respectivas identidades. Pouco importa também que a sociedade de advogados tenha sócios de capital e de serviço.

Nesse sentido afigura-se deveras elucidativo o item 2 de recentíssima ementa da Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP, in verbis:

ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS VÍNCULOS DE TRABALHO DE INTEGRANTE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – PARCERIA – LIMITES ÉTICOS. 1. A vedação disposta no § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.906/1994 ("EOAB") alcança advogado que constituiu sociedade unipessoal de contrair simultaneamente vínculo empregatício junto a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado. Tal vedação decorre de limitações que devem ser impostas para coibir práticas que visem captação indevida de clientela ou que possam colocar em risco o sigilo da informação. Precedentes: E-5.445/2020; E-5.191/2019; E-5.036/2018; E-4.817/2017; E-4.518/2015; e, E-3.064/2004. 2. Possibilidade de estabelecer atuação conjunta entre sociedades de advogados, desde que de caráter eventual sobre determinados clientes ou processos e que se mantenham suas identidades separadas de modo a não induzir terceiros a erro, por entender se tratar de uma única sociedade de advogados. Necessário verificar se não existe conflito de interesses entre clientes, conforme artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-5.589/2021; E-5.412/2020; E-4.633/2016; E-4.574/2015; E-4.373/2014; E-4.328/2013 e E-2.958/2004. Proc. E-5.635/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER (grifo nosso).                                 

É possível até mesmo a formação de consórcios entre sociedades de advogados, desde que respeitados os limites traçados em outra ementa desta Turma Deontológica, cujo teor é o seguinte:

SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CONSÓRCIO - ADMISSIBILIDADE- LIMITES ÉTICOS. Embora admissível entre sociedades de advogados, o consórcio há de ser utilizado somente para determinado empreendimento específico (art. 278 da Lei nº 6.404/76), de duração limitada ao empreendimento comum almejado, sem personalidade jurídica própria (art. 278, § 1º da mesma lei) e, portanto, sem que tenha identidade própria em relação às sociedades de advogados que o constituam. A constituição de um consórcio entre sociedades de advogados, sem finalidade específica e sem duração prevista ou ligada ao final do objetivo comum, com publicidade própria desborda dos objetivos e acaba por encontrar óbice nas proibições constantes do art. 15, § 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, da Deliberação nº 35 da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP e do art. 8º, § 3º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual as associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados. Embora possa ter endereço, mas não sede, não poderá o consórcio ter material publicitário próprio, mas apenas referências informativas à sua existência no material publicitário de cada escritório que o integra. Proc. E-4.885/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.                                 

Em suma, com as considerações supra, responde-se afirmativamente à indagação do consulente.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.   

                           


[1] Que permite a averbação, à margem do registro da sociedade, dos ajustes e distratos de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados; (NR. Ver Provimento 187/2018).

[2] Que permite a averbação, à margem do registro da sociedade, dos ajustes de associação ou de colaboração com outras sociedades unipessoais de advocacia ou sociedades de advogados;