E-5.868/2022


EXERCÍCIO PROFISSIONAL- ADVOCACIA EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO – IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 - ATIVIDADE DA ADVOCACIA PERMITIDA NOS LIMITES DA LEI MUNICIPAL E DAS NORMAS ÉTICAS.

Advogado funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva. São agentes públicos os que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho, CLT, de natureza profissional e empregatícia).  Esta restrição assegura a total independência e isenção do profissional concursado, impedindo a captação indevida de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua classe, em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão de advogado. Havendo impedimento ou proibição parcial deve o advogado providenciar a anotação do impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e suas alterações, na sua carteira profissional. Nada impede que o exercício profissional da advocacia possa ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais e éticas vigentes, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera. Precedentes:  Proc. E-4.658/2016; E-3.927/10; E- 4.076/2011; E-4.911/2017; E- 3.927. Proc. E-5.868/2022 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

Os fatos e as dúvidas da consulente:

A consulente, regularmente inscrita nesta seccional, vem indagar se, como concursada aprovada em concurso público municipal no cargo de escriturária pública municipal, estaria impedida de advogar fora do horário determinado por aquele órgão público.

Da Competência e sua adequação ética.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

 I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplina. (Código de Ética e Disciplina

(Art. 7º.  A Primeira Turma do TED, designada deontológica, tem abrangência em todo o Estado de São Paulo e é competente para:

I - Responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe).

Precedentes:

E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-3.386/2006, E- 3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013, E-5.299/2019, E-5.689/2021;

PARECER

Do conhecimento

Conheço da consulta por envolver matéria ética e, como tal será tratada, em que pese estar relacionada diretamente a pessoa da consulente, mas a recebo como se, em tese fosse formulada, pela importância ética que a envolve e sobretudo pelo caráter pedagógico que esta Corte Ética se reveste.

As Dúvidas da Consulente

Dúvidas inexistem em caracterizar o impedimento dos advogados públicos em participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público e, sobretudo, em face de medidas propostas pela Advocacia Geral da União - CGU -em 30 de agosto de 2021. 

Estas regras existem para a carreira jurídica da CGU pois segundo o Ministro Andre Mendonça as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público, seja qual for a função exercida, tema este aqui levantado, en passant, em face do caráter pedagógico que esta Turma se reveste, conforme dito anteriormente.

Resta analisar se há impedimento na área pública municipal de um advogado concursado em atividades administrativas possa exercer a advocacia fora do seu horário de expediente.

As atividades descritas pela consulente ao cargo público a ser ocupado:

Auxiliar na execução de tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância de lei, regulamentos, portarias e normas gerais;

Redigir, sob supervisão, ofícios, ordens de serviço e/outros;

Executar trabalhos de digitação e datilografia;

Preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos;

Auxiliar na preparação de documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, verificando as anotações na carteira profissional e auxiliar na distribuição de identidade funcional;

Auxiliar na elaboração dá folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais;

Auxiliar no controle, sob supervisão, da frequência dos servidores municipais e auxiliando no acompanhamento da escala de férias;

Executar outras atividades ou tarefas correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato.

A legislação aplicada

O artigo 27 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) esclarece que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Dentre os impedimentos previstos na referida norma, tem-se aquele previsto no art. 30, I, segundo o qual:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

A restrição legal tem por objetivo assegurar a total independência e isenção total do profissional, impedindo a captação indevida de clientela, e concorrência desleal, em decorrência do cargo ou função pública que exerça, assegurando a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão do advogado.

A doutrina define como servidores públicos, “todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico:

 (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou

(b) administrativo especial, ou

(c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, de natureza profissional e empregatícia).

Tais restrições abrangem todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva e neste caso o funcionário público municipal concursado estaria impedido de exercer a advocacia em face da Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Ocorrendo o impedimento, nos termos do artigo 30, I, da Estatuto da Advocacia da OAB, o advogado não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Municipal, que abrange todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo fazê-lo, porém, contra os demais órgãos públicos.

Conclusão

O funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva.

São agentes públicos todos aqueles que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico:

a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou b) administrativo especial, ou c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho, CLT, de natureza profissional e empregatícia).

Restrição esta que assegura a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela e concorrência desleal com os demais pares da profissão, em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando, desta forma e modo, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

Nada impede que o exercício profissional da advocacia possa ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais e éticas vigentes, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera

Em havendo impedimento ou proibição parcial deve o advogado providenciar a anotação do impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, na sua carteira profissional.

Eis nosso parecer que submetemos aos demais pares desta Corte Ética.