E-5.874/2022


CONSULTA – CASO CONCRETO – AVALIAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA E DETALHADA DE ADVOGADO, A SER ADOTADA EM PROCESSO JUDICIAL DETERMINADO – NÃO CONHECIMENTO.

Não compete à Turma Deontológica a análise de condutas de advogados em casos concretos específicos e tampouco a emissão de atestados de regularidade de atuação profissional, não lhe cabendo, ademais, reformular consultas para transforma-las em hipóteses claras, com o objetivo de extrair a dúvida ética e responde-la em abstrato. Aos consulentes, recomenda-se a prévia análise da legislação de regência, bem assim ao ementário deste Tribunal de Ética e Disciplina. Proc. E-5.874/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Revisor – Dr. CLÁUDIO BINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e relatório

O consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica e narra que patrocinou, até 10 de maio de 2018, os interesses de cliente nos autos da ação de execução nº (...), ocasião em que formalmente renunciou.

Após a renúncia, o consulente foi intimado nos autos dessa mesma ação judicial para depositar eventuais créditos que possuía em favor do antigo cliente, tendo esclarecido no processo que não mais o representava e que referidos valores já tinham sido transferidos, por conta e ordem do ex-cliente.

Mesmo com essas informações, o Juízo novamente intimou o consulente, para que este apresentasse, então, o comprovante de transferência do crédito ao interessado, fato este que ensejou a presente consulta, indagando o consulente se é possível a apresentação deste documento à luz do dever de sigilo profissional.

Parecer e voto

A consulta veicula dúvida envolvendo caso concreto – com citação, inclusive, dos autos do processo judicial respectivo – e traduz preocupação que aparentemente visa a obter resguardo ético deste c. Tribunal à conduta a ser adotada em Juízo.

Essa e. Turma Deontológica, à vista de suas competências legais e regimentais, possui jurisprudência bastante sedimentada a respeito da impossibilidade de se analisar casos concretos ou de conferir atestados de correção de atuação profissional em casos específicos, cabendo citar, por todos, a didática ementa do Processo E-5.549/2021:

CONSULTA – CASO CONCRETO - AVALIAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA E DETALHADA DE ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO. Este tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois, sua atuação não deve servir de elemento nem de presunção de culpa pré-concebida, nem de atestado de correção de atuação profissional em caso específico, para eventual processo disciplinar. Não é papel deste Tribunal informar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular, pois foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe. Também não é papel do Tribunal de Ética reformular consulta para torná-la hipotética, clara e tentar extrair o que imagina ser a dúvida ético-disciplinar do consulente. O advogado é perfeitamente capaz de realizar sua consulta ao Tribunal Deontológico de forma hipotética, identificando a sua dúvida ético-disciplinar em tese. Para tanto é sempre recomendável que antes de redigir a consulta, o profissional estude a legislação aplicável ao tema (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao) e realize pesquisa junto ao excelente ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form). Proc. E-5.549/2021 - v.m., em 06/05/2021, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, vencida a Relatora Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Entendo, assim, ser o caso do não conhecimento da consulta.

Relembro, por derradeiro, que o dever de sigilo profissional não deve ser confundido com o dever legal do advogado em prestar contas, obrigação esta que deriva do disposto no artigo 12, do atual Código de Ética e Disciplina, e no artigo 668, do Código Civil. Nesse contexto, extinto o mandato, o advogado tem o dever de devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe tenham sido confiados, bem assim de prestar-lhe contas pormenorizadamente. Via de regra, a prestação de contas é feita diretamente ao cliente, sendo cabível a via judicial em situações excepcionais (vide Processo E-4.580/2015[1], da relatoria do dr. Fábio Kalil Vilela Leite).

Com estes apontamentos, deixo de conhecer a consulta, por envolver, à evidência, dúvida sobre caso concreto e conduta processual a ser adotada, recomendando-se ao consulente, todavia, a atenta leitura dos dispositivos sobre prestação de contas a fim de orientar sua conduta em Juízo.

É o parecer.


[1] PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUEBRA DE CONFIANÇA - RENÚNCIA - REVOGAÇÃO - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS. Concluída a causa ou se houver desistência da mesma, com ou sem extinção de mandato, o advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos e, atenção, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento. Tal prestação de contas poderá ser feita diretamente aos clientes e se empecilhos houver e se não superados pelo consenso, a via judicial será medida extrema a ser adotada. A prestação de contas é dever e direito do advogado exsurgindo como forma de garantia de sua idoneidade pessoal e profissional, à qual não devemos relutar em usar até mesmo como defesa, este eficaz instituto legal e ético. Indiscutivelmente também a ela tem direito o patrocinado pois é o "dono da causa", e de forma integral, inequívoca, sem omissões, de forma contábil, elencando e justificando as despesas, descontos, inclusive de honorários sucumbenciais e contratados, com transparência, tornando-a imune de dúvidas. Quanto a quebra de confiança, aplica-se o disposto no artigo 16 do Código de Ética, ou seja, interpretando-o, havendo ruptura da confiança recomenda-se do lado do patrono renúncia ao mandato e, se do patrocinado, revogação do mesmo. Exegese dos artigos 9 e 16 do Código de Ética, 33 e 34, XXI, 37, I, do Estatuto da OAB, Provimento 70/1989 do Conselho Federal e precedentes Processos: E-4.481/2015 e E-4.340/2014.Proc. E-4.580/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.