E-5.890/2022


PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTOS – PATROCÍNIO AO BAILE DOS ADVOGADOS ORGANIZADO POR SUBSEÇÃO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

É lícito à advocacia patrocinar eventos, desde que não venha a se utilizar desta forma de promoção como instrumento para captação de clientela e concorrência desleal. Sob o ponto de vista ético, não existe proibição alguma patrocinar o baile dos advogados. O que existe é a proibição da publicidade imoderada, ensejadora de captação de clientela ou mercantilização da atividade advocatícia. O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes dos músicos e dos artistas, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação de massa em respeito ao princípio da moderação na publicidade. Cabe lembrar que, em se tratando do Baile dos Advogados organizado pela Subseção, deve ser franqueado o patrocínio a todos os advogados e a todas as sociedades de advogados inscritos na Subseção que assim o desejarem.  Proc. E-5.890/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. JAIRO HABER.

CONSULTA E RELATÓRIO

Deseja a subseção consulente saber se existe alguma proibição de um Escritório de Advocacia oferecer patrocínio para o Baile dos Advogados.

PARECER E VOTO

Por se tratar de consulta formulada por uma subseção, parece claro que o patrocínio será feito para o baile dos advogados organizado pela própria subseção e não por uma empresa especializada em eventos.

Seja quem for o organizador do baile dos advogados, é lícito à advocacia patrocinar eventos, desde que não venha a se utilizar desta forma de promoção como instrumento para captação de clientela e concorrência desleal, porque o Código de Ética e Disciplina existe para regular o exercício da Advocacia, impor limites de ordem ética e coibir excessos de profissionais mal-intencionados. O Código de Ética não é um inimigo de seus jurisdicionados e nem tem o condão de impedir o exercício de direitos constitucionais.

O que o advogado ou a sociedade de advogados devem evitar é a propaganda imoderada que deste patrocínio pode advir. Por isso, devemos estabelecer limitações aos patrocínios e apoios por parte de advogados ou sociedades de advogados. Para tanto, é preciso diferenciar as atividades desportivas educacionais, as de participação e as de alto rendimento, como também diferenciar o patrocínio para as atividades festivas dirigidas para um público determinado e as dirigidas para um universo indeterminado de pessoas. Igualmente deve ser diferenciado o patrocínio a festividades ligadas à lucratividade, à popularidade e ao alto grau de profissionalização, como é o esporte profissional.

Sob o ponto de vista ético, não existe proibição alguma patrocinar o baile dos advogados. O que existe é a proibição da publicidade imoderada, ensejadora de captação de clientela ou mercantilização da atividade advocatícia. O patrocínio pode haver, mas, o que não pode haver é a sua divulgação excessiva.

O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes dos músicos e dos artistas, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação de massa em respeito ao princípio da moderação na publicidade.

Precedentes neste sentido:

PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS. O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, desde que o faça em local fechado, para pessoas determinadas e definidas e de modo não habitual. Proc. E-3.027/2004 – v.m., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Cabe finalmente lembrar que, em se tratando do Baile dos Advogados organizado pela Subseção, deve ser franqueado o patrocínio a todos os advogados e a todas as sociedades de advogados inscritos na Subseção que assim o desejarem.

É como votamos.