E-5.894/2022


ADVOGADA E MÉDICA – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CLIENTE QUE TAMBÉM SEJA SUA PACIENTE – POSSIBILIDADE.

Nada obsta a que médica, que também seja advogada, aceite a representação ad judicia de paciente, que também queira ser cliente.  Proc. E-5.894/2022 - v.u., em 15/09/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Revisora – Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

Médica e advogada, a consulente relata que uma paciente residente no exterior tem uma causa, ora em fase de execução, na qual era representada por advogada que renunciou ao mandato. Por mensagem eletrônica, tal paciente perguntou se a consulente poderia passar a representá-la nesse processo.

A consulente esclarece que a questão versa sobre “a atuação profissional do médico-advogado”, nada tendo encontrado a esse respeito no ementário desta Turma.

Parecer

Não se entrevê obstáculo à aceitação da representação judicial da candidata a cliente.

O fato de a consulente ser advogada e médica não a converte em espécime de um gênero “médico-advogado”. Preenchidos por um indivíduo os requisitos para o exercício de cada uma dessas profissões, pode ele exercê-las com a liberdade assegurada pela Constituição, cumprindo os respectivos deveres éticos.

Há colegas que também são engenheiros, músicos, médicos ou exercentes de outras profissões. O cuidado para quem exerce outra profissão, além da advocacia, é o da segregação das atuações. Neste espaço a Turma especializada cuida do conjunto de deveres profissionais do advogado, tão somente, o que não é pouco.

Da leitura da consulta não se logra delinear com absoluta certeza o que a consulente denomina “questão”. Não há o que impeça alguém de ter no seu médico o seu advogado, em se tratando de profissional habilitado ao exercício de ambos os nobres ofícios. Tendo havido renúncia ao mandato pelo advogado da candidata a cliente, também não há obstáculo à aceitação da causa.

Acredito que nada tenha sido encontrado no ementário da Turma pela consulente em razão da inexistência das restrições por ela supostas.

É o singelo parecer.