E-5.905/2022


SITES JURÍDICOS – ARTIGOS PUBLICADOS MEDIANTE PAGAMENTO A TÍTULO DE APOIO – LICITUDE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS.

Os sites jurídicos, são empresas voltadas a um segmento específico, profissionais de direito, legitimamente constituídas, que prestam importante serviço à classe, mas que não se submetem às normas do Estatuto da Ordem, ao Código de Ética e demais correlatas, diferentemente dos articulistas advogados optantes por delas participar. Dentre as inúmeras formas possíveis de participação está o pagamento, a título de “apoio”, por advogados e sociedades de advogados para terem publicados artigos nestes sites, evidentemente destacando o nome do articulista, almejando visibilidade e, por conseguinte, captação lícita de clientes e causas, marcando presença no concorrido mercado de trabalho. Ressalta-se estar esta visibilidade limitada a público restrito, não sendo exagero afirmar, ser a divulgação “interna corporis” pois os sites jurídicos são acessados majoritariamente por profissionais de direito e raramente por leigos, portanto significa “falar” com seus próprios pares. Não há ilicitude ética e estatutárias pois o artigo 45, 39, 41, 42, 43 do Código de Ética e Disciplina e Provimento 205/2021, anexo único, faculta a publicidade através de elaboração de artigos jurídicos. Concluindo, sob as luzes de tais preceitos normativos e ponderações expendidas, podemos afirmar não ser defeso aos advogados partilhar sua cultura jurídica através de elaboração de artigos a serem publicados em sites jurídicos ou em outros meios de mídia, com ou sem contrapartida financeira, desde que o façam rigorosamente dentro dos limites éticos e estatutários, devendo observar objetivos ilustrativos, educacionais e instrutivos, evitando promoção pessoal ou profissional, a captação indevida de clientela e causas, além de outros inconvenientes éticos. Exegese dos artigos citados, Provimento 205/2021 e precedentes processos E- 3.052/2004, E-4.200/2012, E-5.382/2020. Proc. E-5.905/2022 - v.m., em 20/10/2022, parecer e ementa do Revisor Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencida a Relatora  Dra. RENATA SOLTANOVITCH, Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

PARECER DO REVISOR

A Consulente apresenta interessante questionamento cujo teor é de relevância para a Advocacia, razão pela qual conhecemos da consulta.

Tendo recebido e-mail de um site de notícias jurídicas quanto “desconto especial no plano anual...”, fls. 05, para ser autora de artigos no mesmo, mediante pagamento a título de “apoio”, indaga:

  1. É possível a prestação dos serviços do site ------ tendo apoiadores e advogados e ou escritores que emitem opiniões e colocam seus trabalhos e julgados considerando a cobrança pelos serviços?
  2. Esses serviços são legais e não violam o Código de Ética, a legislação da advocacia e os provimentos do Conselho Federal acerca da propaganda que podem ser realizadas pelos advogados e escritórios de advocacia?
  3. É possível participar desse site seja como apoiador ou contribuinte sem infringir qualquer infração disciplinar?

Este o relatório.

Parecer

Como bem sabemos existem inúmeros sites jurídicos colocados à disposição da advocacia e demais profissionais do direito, prestando importantes serviços como fonte de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, contribuindo assim para o desenvolvimento da ciência e arte do Direito.

Tais sites jurídicos, são empresas voltadas a um segmento específico, profissionais de direito, legitimamente constituídas, mas que não se submetem às normas do Estatuto da Ordem, ao Código de Ética e demais correlatas, diferentemente dos articulistas advogados optantes por delas participar.

Àqueles desejosos de colaborar com estes sites elaborando artigos expondo sua “opinio” sobre os mais diversos temas jurídicos, a oportunidade está aberta, mas via de regra mediante pagamento.

Alguns destes sites somente podem seu acessados mediante paga, outros são gratuitos, vinculados a instituições de classe, existindo ainda aqueles abertos sem restrições aos interessados mas subsidiados por pessoas físicas e jurídicas, “in casu”, por advogados e sociedades de advogados além de entidades relacionadas ao segmento do ofício jurídico, de forma direta e indireta.

Dentre as inúmeras formas possíveis de subsídio está o pagamento, a título de “apoio”, por advogados e sociedades de advogados para terem publicados artigos nestes sites, evidentemente destacando o nome do articulista, almejando visibilidade e, por conseguinte, captação lícita de clientes e causas, marcando presença no concorrido mercado de trabalho.

Ressalta-se estar esta visibilidade limitada a público restrito, não sendo exagero afirmar, ser a divulgação “interna corporis” pois os sites jurídicos são acessados majoritariamente por profissionais de direito e raramente por leigos, portanto significa “falar” com seus próprios pares.

Não há ilicitude ética e estatutária neste agir pois o artigo 45 do Código de Ética e Disciplina dispõe:

“São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.” (g.n.)

Evidentemente deve o advogado observar o disposto nos artigos 39, 41, 42, 43 do mesmo “Codex”.

Merece destaque o artigo 47 o qual remete ao Conselho Federal da OAB a possibilidade deste complementar o Código de Ética com outras normas mas observadas as diretrizes deste, tal qual ocorreu com a aprovação do Provimento 205/2021, sobre publicidade e a informação da advocacia.

O artigo 11 do Provimento citado legitima o Anexo Único, no qual o tópico “Criação de conteúdo, palestra, artigos”, (g.n.), prescreve:

“Deve ser orientada pelo caráter técnico informativo, sem divulgação de resultados concretos obtidos, clientes, valores ou gratuidade.”

Indiscutivelmente o Provimento 205/2021 permitiu significativa flexibilidade a publicidade dos advogados, adaptando-a aos novos tempos, afinal o brocardo latino nos ensina “omnia mutantur, nos et mutamur in illis”, no vernáculo, “Todas as coisas mudam e nós mudamos com elas”.

Pura verdade, queiramos ou não!

A rigor, publicação de artigos jurídicos, seja em meios de divulgação especializadas ou não, longe de ser novidade tendo nosso Tribunal Deontológico proferido inúmeros pareceres a respeito, conforme segue:

“PUBLICIDADE - TEMAS JURÍDICOS - ENTREVISTAS E PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS NA IMPRENSA - HABITUALIDADE - TEMAS RELATIVOS A POSSÍVEIS CAUSAS - CAPTAÇÃO - INTERPOSTA PESSOA - VEDAÇÕES ÉTICAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, 28, 29, §º 4º, 32, PARÁGRAFO ÚNICO, 33, I A V, E 34 DO CED E DOS ARTS. 7º e 8º DO PROVIMENTO nº 94/2000 DO CFOAB. Ao abordar temas jurídicos na imprensa, o advogado há que evitar a habitualidade e a promoção pessoal. Por outro lado, a participação do advogado, na imprensa, não pode tratar de temas alusivos a potenciais causas, com o escopo de captação de clientela. Deve, em suma, o advogado visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educativos, educacionais e instrutivos, pautando-se pelas normas do CED e pelo disposto nos arts. 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Proc. E-3.052/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIÓDICA ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS - RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e 4. Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008. Proc. E-4.200/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“PATROCÍNIO DE ARTIGO OU POST DE CONTEÚDO NO GOOGLE OU EM OUTROS SITES DE BUSCA, OU EM REDES SOCIAIS – SUBSCRIÇÃO DE ARTIGOS OU POSTS JURÍDICOS – PUBLICIDADE MEDIANTE IMPULSIONAMENTO NA INTERNET – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. O advogado deve contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, mediante produção de conteúdo científico e informativo. A técnica do impulsionamento voltado a divulgar trabalho jurídico realizado por advogados, a priori, não fere a ética profissional. Possibilidade de advogados patrocinarem artigos ou posts de conteúdo no Google ou em sites de buscas equivalentes, ou em redes sociais, desde que obedecidos todos os preceitos ético-disciplinares, seja esse patrocínio referente (i) à mera possibilidade de advogados subscreverem artigos ou posts de conteúdo jurídico ou (ii) ao pagamento para publicidade mediante impulsionamento de conteúdo jurídico na internet. Proc. E-5.382/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE GALEA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Em diapasão o Conselho Federal da OAB pontifica:

“Representação nº 49.0000.2015.007579-6

quinta-feira, 03 de março de 2016 às 12:00

RECURSO N. 49.0000.2015.007579-6/SCA-STU. Recte: C.J.D.B. (Advs: Ana Paula Vasques Moreira OAB/SP 346252 e Outros). Recdo: M.J.M.A. (Advs: Paulo Francisco de Souza OAB/SP 93680 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 018/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada. Consulta 2010.27.06337-02/OEP. A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, em regra, não caracteriza ofensa às normas que tratam da publicidade da advocacia, desde que observados os limites previstos nas normas de regência. No caso, a veiculação, em blog hospedado no sítio do escritório, de assuntos jurídicos diversos, patrocinados pelo advogado, com intuito de autopromoção, ainda que velado, caracteriza publicidade imoderada. O advogado, ao reiteradamente divulgar informações sobre demandas judiciais de casos que, por sua natureza, não eram rumorosos ou de prévio interesse público, faz questão de mencionar seu nome em reiteradas autocitações laudatórias e repetidas referências a atuações vitoriosas do causídico, bem como com menção à sociedade profissional, demonstra, nitidamente, a intenção de captar causas com o sucesso das demandas que vem patrocinando. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, por ausência de tipicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Socorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)”.

Concluindo, sob as luzes de tais preceitos normativos e ponderações expendidas, podemos afirmar não ser defeso aos advogados partilhar sua cultura jurídica através de elaboração de artigos a serem publicados em sites jurídicos ou em outros meios de mídia, com ou sem contrapartida financeira, desde que o façam rigorosamente dentro dos limites éticos e estatutários, devendo observar objetivos ilustrativos, educacionais e instrutivos, evitando promoção pessoal ou profissional, a captação indevida de clientela e causas, além de outros inconvenientes éticos.

Este nosso pensar que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

 

PARECER DA RELATORA

RELATÓRIO: Recebi a consulta abaixo como relatora e para ser revisada pelo i. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, mas em razão do conteúdo ser manifestadamente de caso concreto, recebo como BREVE PARECER.

A consulta tem o seguinte teor, embora a consulente o faça em “caráter deontológico”, como menciona em seu requerimento:

1 - “Como sabemos o site (...) publica artigos de advogados e escritório de advocacia bem como possui apoiadores que apoiam o serviço e, por esses serviços o site cobram valores pecuniários de quem apoia e de quem escreve.

Considerando essa situação indagamos deontologicamente:

1 – É possível a prestação dos serviços do site (...) tendo apoiadores e advogados e ou escritores que emitem opiniões e colocam seus trabalhos e julgados considerando a cobrança pelos serviços?

2 – Esses serviços são legais e não violam o Código de Ética, a legislação de advocacia e os provimentos do Conselho Federal acerca da propaganda que podem ser realizados pelos advogados e escritórios de advocacia?

3 – É possível participar desse site seja como apoiador ou contribuinte sem infringir qualquer infração disciplinar? ”

PARECER:  Embora esta Turma Deontológica tenha como competência responder consultas de cunho filosófico ligada à área dos estudos éticos levando em consideração o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, a consulta da advogada, por mais esforço que esta relatora faça, não há possibilidade de ser respondida “deontologicamente” como requereu a consulente.

A conduta de terceiros, seja dos idealizados do site (...)M, seja dos seus apoiadores e/ou dos advogados que assinam o referido site para que seus artigos sejam publicados, são eventos concretos, que não compete à esta Turma apreciar, como se pode constatar ao ler o inciso II do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, bem como o artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética  

Neste sentido, esta turma já decidiu:

CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, esta Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, mas tão somente consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional. Proc. E-5.608/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento. Proc. E-4.927/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por esta razão, NÃO CONHEÇO da consulta formulada.

É como voto.