E-5.911/2022


CONFLITO DE INTERESSES – CONSULTA NÃO CONHECIDA – CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM TESE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

A 1ª Turma de Ética Profissional da OAB/SP não tem competência para apreciar casos concretos, mas tão somente consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar. Proc. E-5.911/2022 - v.m., em 15/09/2022, parecer e ementa da Revisora – Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, vencida a Relatora Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. JAIRO HABER.


VOTO VENCEDOR DA REVISORA


A consulta em apreço não merece ser conhecida por se tratar de caso flagrantemente concreto, o que foge, por completo, à competência desta Turma Deontológica, que está adstrita à apreciação de consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar.

O Consulente busca, de forma clara, a convergência dessa Turma Deontológica para o entendimento por ele exposto na consulta formulada, isto é, de que os honorários contratuais pactuados junto ao cliente incidem sobre o valor total da condenação, tal como ali explanado.

Não vislumbro, assim, meio de apreciar e responder à consulta em tese, pois o Consulente, claramente, realiza consulta a respeito de um caso concreto e, sendo insuperável a divergência junto ao cliente, caberá ao Poder Judiciário dirimi-la.

Desse modo, não conheço da consulta nos termos acima.

 

VOTO VENCIDO DA RELATORA


Consulta e Relatório:

O Consulente dirige consulta a esta Turma Deontológica, informando que em determinada causa, houve condenação de seu cliente ao pagamento de honorários sucumbenciais e que o contrato de prestação de serviços do Consulente com o cliente constou redação equívoca sobre a compensação de honorários contratuais e sucumbenciais, a qual busca exegese deste Tribunal, a fim de atuar dentro dos padrões éticos profissionais.

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte para enfrentamento do tema em tese, não sendo objeto de análise e parecer os termos do contrato de honorários ou eventuais medidas em concreto, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Em síntese, a consulta versa sobre a compensação de honorários contratuais e honorário sucumbenciais.

Os honorários advocatícios estão disciplinados nos artigos 48 a 54, do CED, e 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

É recomendável a celebração de contrato de prestação de serviços, por escrito, fixando o objeto e extensão do patrocínio, valor da verba honorária, modalidade, incidência sobre impostos, forma e condições de pagamento, tratamento de despesas e custas processuais, reembolso, compensação de créditos, divisão por fase ou até o trânsito em julgado, e, em especial, disposição em caso de acordo ou transação.

Já tivemos a oportunidade de nos manifestar em outros casos[1], assentando que há liberdade para o estabelecimento de valores correspondentes aos honorários profissionais, sem olvidar, de um lado, dos predicados da moderação e da razoabilidade e, por outro, da ausência de aviltamento e da mercantilização da profissão, podendo valer-se dos parâmetros previstos na tabela de honorários advocatícios da OAB/SP.

Em caso de situação inopinada deve-se buscar a interpretação mais benéfica ao cliente, que, no mais das vezes, é parte vulnerável na relação contratual, já que o/a profissional tem pleno conhecimento do desenrolar dos trâmites processuais e, por sua experiência, sabe ou deveria saber a probabilidade da ocorrência de certos eventos, inclusive quanto à condenação de seu/sua cliente honorários sucumbenciais e despesas processuais, devendo dispor de maneira clara no contrato a fim de evitar surpresas e questionamentos por parte do/a cliente.

Cumpre esclarecer a diferença primordial entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Os primeiros são estabelecidos entre profissional e cliente, de comum acordo, preferencialmente, por meio de contrato de prestação de serviços, que disciplinará o valor, forma e condições de adimplemento pelo cliente, como visto acima. Os segundos serão fixados, em geral, pelo juízo, em função do êxito e das particularidades da causa, a serem pagos pela parte contrária, que sucumbiu no processo.

Como é sabido, os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido e fixados em sentença (cf. art. 23, EAOAB e art. 85, do Código de Processo Civil), vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, isto porque o direito ao percebimento de honorários é do/a advogado/a e não da(s) parte(s). Caso contrário, o pagamento seria custeado pelos(as) advogados(as) e não pela parte vencida.

É cediço que a lei civil[2] só admite a compensação se as pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, o que não se apresenta no caso de pagamento de verbas sucumbenciais recíprocas, pois os credores e devedores são diversos.

Os honorários incluem-se nas verbas de sucumbência, devidas pela parte vencida, total ou parcialmente. Trata-se de ônus processual, assumido pelas partes ab initio, antes mesmo da propositura da ação, não podendo ser transferido aos patronos da causa, que são apenas os destinatários desta parte da condenação, em razão do trabalho realizado no exercício profissional e que, portanto, não se (con)funde com a perda ou ganho dos interesses promovidos na causa. Os honorários constituem direito autônomo do/a advogado/a, estão dentro da sua esfera de disponibilidade, e não da parte.

Para deixar mais clara natureza dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, a lei declarou sua natureza alimentar. O pagamento de honorários advocatícios é devido ainda que não haja expresso pedido condenatório neste sentido, pois está compreendido implicitamente no pedido (art. 322, § 1º, CPC). Assim se dá toda a sistemática estabelecida no código para assegurar esse direito à remuneração digna do/a advogado/a. Note-se que nem em caso de gratuidade da justiça o pagamento aos honorários será afastado, sendo apenas diferido para momento em que a parte possa arcar com tais verbas (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Convém fixar o entendimento com os elucidativos dispositivos em comento, com destaque para:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Há que se analisar com cautela o Capítulo VI - Dos Honorários Advocatícios, do EAOAB, mormente no que tange ao art. 23, § 4º, in fine, que possibilita destaque para pagamento de honorários, mas assegura abatimento de valores já adimplidos pelo/a cliente. Vejamos,

“§ 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

Da mesma forma o art. 48, § 2º do CED, permite a compensação de créditos entre profissional e advogados, quando previsto em contrato.

“§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.”

Todavia, importante frisar que honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais. No caso dos citados artigos acima, trata-se de compensação de créditos entre cliente e advogado, ocorre que os honorários sucumbenciais são devidos por terceiro, que não faz parte da relação cliente-advogado/a.

O art. 24 do EOOAB elucida a diferença e que ambos se constituem em crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do/a advogado/a o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Tal dispositivo assegura que mesmo em caso de acordo feito pelo cliente e a parte contrária, salvo aquiescência do/a profissional, não prejudicará os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (§ 4º), assim como lhe serão devidos na hipótese de encerramento da relação contratual com o/a cliente, proporcional ao trabalho realizado, salvo renúncia expressa do/a profissional (§ 5º).

À exaustão, o Estatuto repisa que o distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados (§ 6º).

Todavia, cabe informar em caso de contrato de prestação de serviços advocatícios que adotou a cláusula quota litis ou ad exitum é vedada percepção de remuneração superior aos valores recebidos pelo cliente, independentemente da cumulação de honorários sucumbenciais (art. 50, CED).

De qualquer modo, cumpre ao/à profissional assegurar que o/a cliente seja devidamente informado/a sobre todas as questões importantes da causa, direitos e deveres relacionados, preferencialmente antes da contratualização e mantendo-se a clareza e a transparência durante toda prestação de serviços, visando preservar a relação de confiança e respeito recíprocos.

Posto isto, reiterando que não cabe à esta Egrégia Turma Deontológica qualquer análise e interpretação acerca dos termos do contrato de prestação de serviços do Consulente, por expressa vedação legal, pretendeu-se trazer os parâmetros éticos cabíveis ao tema na Consulta.

Delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre ao Consulente a ponderação pertinente ao caso concreto, recomendando-se detida análise das disposições constantes do Estatuto e do CED, bem como pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP disponível eletronicamente.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.

 



[1] Ver, exemplificativamente, processo E-5.394/20, E-5.680/21

[2] “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”