E-5.925/2022


PROCESSO DISCIPLINAR – CONHECIMENTO DA CONSULTA – SIGILO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A consulta é conhecida excepcionalmente, diante da relevância do tema e por ter sido encaminhada a esta Primeira Turma pelo DD. Presidente do TED. O processo disciplinar tramita em sigilo até decisão final e somente terão acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente, ou seja, autoridade administrativa investida do poder de instruir e julgar, nas várias instâncias da OAB em que tramitar o processo. O sigilo se aplica aos documentos do processo e às audiências. Não se inclui na competência da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção acompanhar o andamento e resultado de julgamento de processos disciplinares nela eventualmente iniciados. Logo, o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção não pode solicitar informações de processo disciplinar que iniciou na Comissão que preside. Nas Subseções em que não houver Comissão de Ética e Disciplina, as atribuições do artigo 31, parágrafo 2º e incisos do Regimento Interno do TED podem ser exercidas por seus Diretores e somente nesta hipótese, quando instituídos como autoridade administrativa investida do poder de instruir o processo disciplinar, poderão ter acesso às informações sigilosas do processo disciplinar, ficando sujeito às mesmas restrições de sigilo aplicáveis às Comissões de Ética e Disciplina. Proc. E-5.925/2022 - v.u., em 20/10/2022, parecer e ementa da Relatora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO, Revisor – Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO:

A consulta foi formulada nos seguintes termos:

“A pedido do Dr. Guilherme Magri, face ao sigilo que envolve o processo disciplinar (art. 72, parágrafo 2º, do Estatuto), segue a seguinte consulta:

 1. Presidente e/ou Diretor de Subseção pode ter acesso ao Processo Disciplinar?

 2. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina, pode solicitar informações de processo disciplinar que iniciou na Comissão que Preside?

 Exemplo: Processo julgado pela Turma (iniciado na CED) com recurso na Câmara Recursal, ele pode solicitar o andamento? ”.

PARECER:

Compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, cuidando de examinar as normas substanciais do Código de Ética e Disciplina, relacionadas a conduta ética profissional[1].

A princípio tem-se que não cabe a esta Turma Deontológica o exame de normas processuais do Código de Ética e Disciplina[2]. Contudo, há que se destacar a relevância da consulta formulada e o fato de ter sido encaminhada a esta Primeira Turma pelo DD. Presidente do TED Dr. Guilherme Magri, o que justifica o seu conhecimento.

O processo disciplinar observa as regras contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina, Provimentos do Conselho Federal, do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina, com aplicação subsidiária das regras da legislação processual penal comum.

Aplica-se ao processo disciplinar o princípio do devido processo legal e as regras previstas nos referidos diplomas normativos devem ser rigidamente observadas, uma que vez que o objeto do processo disciplinar é o poder-dever de impor sanção ao profissional que comete infração ética.

O processo disciplinar tem como regra ser sigiloso, admitindo-se a quebra apenas em situação excepcional. Neste sentido é o quanto estabelece o artigo 72, parágrafo segundo, do Estatuto da Advocacia.

O referido dispositivo legal determina expressamente que o processo disciplinar tramita em sigilo até decisão final e somente terão acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

A referência que o Estatuto faz à “autoridade judiciária competente” diz respeito não ao Poder Judiciário, mas sim à autoridade administrativa investida do poder de instruir e julgar, nas várias instâncias da OAB em que tramitar o processo.

O sigilo se aplica aos documentos do processo e às audiências. Somente terão acesso as partes, seus procuradores e membros dos órgãos julgadores da OAB investidos do poder de instruir e julgar determinado processo disciplinar.

Esta Turma Deontológica já teve oportunidade de examinar a questão do sigilo do processo ético-disciplinar em diversas consultas efetuadas ao longo dos anos, sempre prestigiando o entendimento de que o sigilo deve ser observado rigorosamente. A título de exemplo menciona-se alguns precedentes:

PROCESSO DISCIPLINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS OU PEÇAS EM PROCESSO JUDICIAL MANTIDO ENTRE AS MESMAS PARTES – POSSIBILIDADE – CARATER EXCEPCIONAL. Às partes (representante ou representado) de Processo Disciplinar, antes mesmo do seu trânsito em julgado, é permitido, excepcionalmente, utilizar de cópias de peças ou documentos extraídos de referido Processo Disciplinar para fins exclusivos de garantir o exercício pleno do direito constitucional da ampla defesa em processo judicial travado pelas mesmas partes. A parte que se valer da excepcionalidade da quebra do sigilo, deverá requerer atribuição de segredo de justiça com restrição de acesso aos documentos advindos do Processo Disciplinar, com a finalidade de preservar o sigilo do procedimento disciplinar. Contudo, a utilização das peças processuais sempre deve se dar em caráter excepcional e em caso de abusos, a parte deverá responder por seus atos. Proc. E-5.515/2021 - v.m., em 24/03/2021, parecer e ementa do Julgador Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, vencida a Relatora Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA Rev. Dr. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PROCESSO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL - SIGILO QUE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PODE SER MITIGADO - EXEGESE DO ARTIGO 72, § 2º DO EAOB. A regra é de que o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término. Seu teor pode ser levado ao conhecimento do Poder Judiciário em situações excepcionais, mas sempre com muita cautela, e quando não houver outros meios de se obter os mesmos elementos que constem do processo disciplinar. A quebra do sigilo deve se limitar aos elementos do processo disciplinar estritamente necessários ao fim colimado. Precedentes E-3.388/2006, E-3.368/2006 e E-3.498/2007. Proc. E-4.120/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Com o trânsito em julgado do processo ético-disciplinar, cessa o sigilo, mas não de forma absoluta. Na hipótese de aplicação de sanção disciplinar de censura, ou sendo esta convertida em advertência, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo[3].

Dentro da competência da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção se inclui a elaboração de parecer pelo arquivamento liminar da representação ou instauração de processo disciplinar, remetendo imediatamente o feito para a Turma Disciplinar competente. A Comissão de Ética e Disciplina da Subseção também tem competência para instruir, por delegação da Turma Disciplinar competente, processos disciplinares, oportunidade em que designará audiências, decidirá questões prejudiciais, determinará notificações e nomeará, quando necessário, Defensor Dativo e Assistente. [4]

Não se inclui na competência da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção acompanhar o andamento e resultado de julgamento de processos disciplinares nela eventualmente iniciados.

Assim, respondendo à pergunta de número 2 da consulta, tem-se que o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção não pode solicitar informações de processo disciplinar que iniciou na Comissão que preside.

Quanto à questão de número 1 da consulta, o parágrafo quarto do artigo 31 do Regimento Interno do TED estabelece que, nas Subseções em que não houver Comissão de Ética e Disciplina, as atribuições do artigo 31, parágrafo 2º e seus incisos podem ser exercidas por seus Diretores.

Somente nesta hipótese excepcional, de exercício pela Diretoria da Subseção das atribuições do artigo 31, parágrafo segundo e incisos, do Regimento Interno do TED, será permitido o acesso ao processo disciplinar pelo Presidente ou Diretor da Subseção, pois estará instituído como autoridade administrativa investida do poder de instruir o processo disciplinar, ficando sujeito às mesmas restrições de sigilo aplicáveis às Comissões de Ética e Disciplina.

Este é o parecer que submeto à apreciação do Tribunal.



[1]Conforme o art. 71, I, do Código de Ética e Disciplina, e o art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP.

[2] Nesse sentido recente parecer desta Primeira Turma de Relatoria do DD. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti e Revisão do DD. Dr. Cláudio Felippe Zalaf (processo E-5.887/2022).

[3] Artigos 35 §º único c.c. 36, § único do Estatuto da OAB.

[4] A Comissão de Ética e Disciplina da Subseção tem sua competência estabelecida no Regimento Interno do TED, artigo 31, parágrafo 2º e seus incisos.