E-5.927/2022


CONFLITO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO PARA TUTELA DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO E DE HERDEIRA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS.

O relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade, confiança e boa-fé, na forma do CED. O espólio não se confunde com seu inventariante, que o representa. Ação ajuizada para tutela de patrimônio objeto do inventário interessa a todos os herdeiros, sendo o inventariante representante do espólio, e não parte. Ação movida por um dos herdeiros para prestação de contas para questionar a qualidade da administração dos bens e das contas do falecido é ajuizada em face da pessoa física do inventariante. Inexistência de conflito por não configuração de representação de autor e réu. Dever inafastável de observância do sigilo profissional, em qualquer caso. Possibilidade de superveniente conflito de interesses. Inteligência do artigo 20, do CED, cabendo ao advogado, na hipótese, optar por um dos mandatos, renunciando ao outro, resguardado, sempre e de forma perene, o sigilo profissional. Recomendação de zelo na execução do mister, para garantia dos princípios e valores que regem a profissão. Diante de dúvida ou potencial conflito de interesses, para se evitar quebra de confiança, fica sugerida renúncia a um dos mandatos. Precedentes. Proc. E-5.927/2022 - v.u., em 10/11/2022, parecer e ementa da Relatora –  Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Revisor – Dr. CLÁUDIO BINI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

1. O consulente, advogado na Capital, indaga sobre a possibilidade de representar, em ação para defesa de interesses do espólio, o inventariante, contra quem está, em nome de outra herdeira do inventário, movendo ação de prestação de contas.

2. A despeito do caráter concreto da consulta, creio ser possível recebê-la para orientação em tese.

3. Para tanto, cabe desconsiderar a natureza da ação que o colega pretende mover, presumindo que se trata de demanda para tutela dos interesses do espólio (ou de todos os herdeiros, na medida em que se tutela o patrimônio objeto do inventário), e não do inventariante individualmente, como consta da consulta. O instrumento de mandato, s.m.j., há de ser outorgado pelo espólio.

4. De outro lado, a ação de prestação de contas movida por uma das herdeiras que o colega já representa, essa sim é movida para escrutínio dos atos praticados pelo próprio inventariante, na qualidade de responsável pela administração dos bens e das contas do falecido.

5. Não vislumbro, portanto, conflito de interesses e, por consequência, conduta antiética, na representação de herdeira de inventário, resguardando-se, sempre e por óbvio, o sigilo profissional.

6. Eventual alteração desse equilíbrio de interesses, fazendo surgir conflito ou mesmo dúvida sobre sua existência, aplica-se o quanto disposto no artigo 20, do Código de Ética e Disciplina, a teor do qual:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

7. Essa Turma já se debruçou sobre consulta assemelhada, deixando assentada a possibilidade de advogado nomeado inventariante figurar como advogado de herdeiros, na forma do que sintetiza a ementa ora transcrita:

INVENTARIANTE E ADVOGADO DE HERDEIROS – POSSIBILIDADE – CONFLITO DE INTERESSES – LIMITES ÉTICOS. O relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade e boa-fé, tratado minudentemente no Capítulo III, artigos 9º a 26, do CED. A Classe Advocatícia tem papel substancial na conciliação e na prevenção de conflitos de interesses. Em caso de configurado conflito de interesses, quer seja entre seus constituintes ou por atuação em atos pretéritos contrapostos, é expressamente vedado o patrocínio, instaurando-se um dever de optar por um dos mandatos ou declinar da causa, conforme rezam os artigos 19 a 22, CED. Todavia, não há impedimento ético para advogado que ocupe a função de inventariante e patrono dos herdeiros em ação de inventário, per se, cabendo ao profissional detida análise de conveniência e oportunidade de tal patronato, à luz das circunstâncias e dos elementos do caso, devendo optar por um dos mandatos e renunciar aos demais, caso ocorra conflito de interesses. Precedente E-2.117/2000, E-5.500/2021. Proc. E-5.613/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

8. Ou ainda:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PRINCÍPIOS DEONTOLÓGICOS – OBSERVÂNCIA - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA EM INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO EM CARTÓRIO - COMO PARTE E ADVOGADO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - POSSIBILIDADE- CONFLITO DE INTERESSES - LIMITES ÉTICOS. A relação advogado/cliente baseia-se nos pilares da confiança e da boa fé objetiva e uma vez rompidas essas premissas, sobretudo na hipótese de haver interesses conflitantes, deve o advogado(a) informar ao(s) cliente(s) o porque não poderá atuar e abster-se do patrocínio da causa. A análise, em tese, da consulta trazida pelo consulente,  sobre a realização de inventário na esfera administrativa, em cartório, possui dentre os requisitos para a sua realização, a inequívoca capacidade civil dos herdeiros e necessariamente o consenso entre as partes, afastando de pronto a possibilidade de conflito de interesses, assim, atuar como advogado em causa própria, concomitante, como parte e advogado comum para os demais  herdeiros, no inventário administrativo em cartório, frise-se, não havendo interesses conflitantes, a princípio, não há nenhum impedimento ou vedação ética. Precedentes: E-5.194/2019, E-5.317/2019.  Proc. E-5.582/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

9. Caberá ao advogado, durante todo o exercício dos mandatos, zelar para que a relação cliente - advogado remanesça pautada pela lealdade, confiança e boa-fé, reapreciando a conveniência e oportunidade de manter as duas representações até mesmo quando diante de potencial conflito de interesses.

10. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.