E-5.258/2019


IMPEDIMENTO – ADVOGADO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR ESTADUAL – IMPEDIMENTO PARA ATUAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA, SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, PREFEITOS, VEREADORES E FAZENDA PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS – SUBMISSÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO DA OAB - NECESSIDADE.

Advogados que auxiliam parlamentares, efetivos ou ocupantes em cargos de comissão, no âmbito municipal, estadual ou federal são equiparados a servidores públicos, impedidos de advogar apenas contra a Fazenda Pública que os remunera, por força do disposto no art. 30, I, do EAOAB. A Fazenda Pública representa a personificação do Estado, sendo expressão utilizada para designar as pessoas jurídicas da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal e a suas respectivas autarquias e fundações, as quais atuam com independência uma da outra, dentro das suas respectivas esferas. Sendo o cargo de assessor parlamentar estadual, lotado no Estado de São Paulo, o impedimento alcança a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, o Governador do Estado de São Paulo e Secretários de Estado, assim como Deputados Estaduais, enquanto no exercício de suas funções. Não há impedimento de atuação contra o Presidente da República e Ministros, Prefeitos e vereadores e a Fazenda Pública de outros entes federativos. Cabe ao advogado nomeado assessor parlamentar para cargo em comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo apresentar a Portaria da nomeação na Comissão de Seleção da OAB/SP, que deliberará sobre ser caso de impedimento ou incompatibilidade, com suas implicações, providenciando a anotação na inscrição (artigo 63, “a” e “c” do Regimento Interno da OAB/SP). Precedentes. Proc.  E-5.258/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Revisor – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

O Consulente indaga se o impedimento imposto a advogado nomeado para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar estaria restrito a atuação contra a Assembleia Legislativa de São Paulo, ou alcançaria o Governo do Estado de São Paulo, o Governador do Estado de São Paulo e Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Presidente da República e Ministros, Prefeitos e vereadores e a Fazenda Pública de outros entes federativos.

Ainda, o Consulente quer saber se assessor parlamentar nomeado para cargo em comissão pela Assembleia Legislativa de São Paulo necessita informar a OAB para que a informação seja anotada em sua inscrição.     

Esse o relatório.

 

VOTO

A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Está pacificado neste Tribunal de Ética o entendimento de que “advogados que auxiliam parlamentares, efetivos ou ocupantes em cargos de comissão, no âmbito municipal, estadual ou federal são equiparados a servidores públicos, incidindo o impedimento do art. 30, do EAOAB (Processo E-5.030/2018[1]).

No entanto, de acordo com os termos do próprio art. 30, I, do EAOAB, os servidores públicos estão impedidos de advogar apenas contra a Fazenda Pública que os remunera.

Há também julgado bastante elucidativo e bem fundamentado deste Tribunal Deontológico, de leitura obrigatória para a compreensão do tema, esclarecendo que a Fazenda Pública representa a personificação do Estado, sendo expressão utilizada para designar as pessoas jurídicas da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal e a suas respectivas autarquias, empresas e fundações, as quais atuam com independência uma da outra, dentro das suas respectivas esferas (Processo E-4.661/2016[2]).

Assim, advogado nomeado para cargo em comissão de assessor parlamentar estadual, lotado no Estado de São Paulo, por exemplo, fica equiparado a servidor público desse respectivo Estado-membro, alcançando o impedimento todas as entidades da Administração direta ou indireta dessa unidade federativa.

Não está, porém, o advogado servidor estadual impedido de advogar contra a Fazenda Pública Municipal nem contra a União, tampouco contra as fazendas públicas de outros estados da federação.

No tocante à necessidade de informar à OAB a nomeação para que seja anotada em sua inscrição, deve o interessado apresentar a Portaria de nomeação do exercício da função pública à Comissão de Seleção, a quem cabe deliberar ser caso de impedimento ou incompatibilidade, com suas implicações (artigo 63, “a” e “c” do Regimento Interno da OAB/SP) (Proc. E-4.625/2016).

Em suma, respondendo objetivamente a consulta, o impedimento imposto a advogado nomeado para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar está restrito a atuação contra a Fazenda Pública que o remunera, incluindo suas respectivas empresas, autarquias e fundações.

Sendo o cargo de assessor parlamentar estadual, lotado no Estado de São Paulo, o impedimento alcança a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, o Governador do Estado de São Paulo e Secretários de Estado, assim como Deputados Estaduais, enquanto no exercício de suas funções. Não há impedimento de atuação contra o Presidente da República e Ministros, Prefeitos e vereadores e a Fazenda Pública de outros entes federativos.

Cabe ao advogado nomeado assessor parlamentar para cargo em comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo apresentar a Portaria da nomeação na Comissão de Seleção da OAB/SP, que deliberará sobre ser caso de impedimento ou incompatibilidade, com suas implicações, providenciando a anotação na inscrição (artigo 63, “a” e “c” do Regimento Interno da OAB/SP).

É como voto.



[1] IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR OU DEPUTADO

O Assessor Jurídico Parlamentar está impedido, apenas, de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, podendo atuar livremente tanto na área consultiva, quanto na contenciosa, respeitando apenas o universo do impedimento a que está sujeito. Importante frisar-se que o conceito de Fazenda Pública inclui os Entes Federados, os Órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estatual e Municipal e da Administração indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas, Estatais e afins, sendo todos exercentes do papel "longa manus" do Poder Público. Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares, sejam estes municipais, estaduais ou federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30. Ressalta-se que sendo Chefe de Gabinete cargo de natureza burocrática ou interna, ainda que tenha grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidirá, na hipótese de impedimento, vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. Na condição de chefe ou assessor ou qualquer outra denominação que tenha sua função, independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento, deverá o advogado abster-se de utilização de influência indevida (tráfico de influência), captação de causas e clientes, em benefício do próprio ou de terceiros, sejam estes advogados ou clientes, em decorrência de seu labor perante o ente público, sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar. Proc. E-5.030/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

[2] IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados é o conjunto de órgãos da administração pública, destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles.