E-5.260/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OAB SP – ATENDIMENTO PARTICULAR EM ÁREA FORA DA ATUAÇÃO DO CONVÊNIO.

Não é vedado que um advogado conveniado venha a representar, de forma particular, indivíduo que também assiste em decorrência de nomeação derivada do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB – Secção São Paulo, desde que tal atuação particular se dê de forma eventual, por iniciativa do indivíduo (que o advogado não tenha oferecido seus serviços), em área não englobada pelo Convênio e que os honorários particulares do advogado sejam ajustadas em respeito às regras do Estatuto da Advocacia e OAB e do Código de Ética e Disciplina (“CED”), observando os limites éticos da moderação, da proporcionalidade e do aviltamento, principalmente tomando-se em conta que trata-se de individuo carente, já que é assistido pelo Convênio. Deve ficar claro, entretanto, que configurará captação de clientela e mercantilização – vedada pelo Termo de Convênio e pelo CED - o oferecimento pelo advogado conveniado de seus serviços em áreas não cobertas pelo Convênio, para indivíduos que assiste em decorrência de nomeação sob o Convênio. A prática reiterada desse tipo de atuação profissional em áreas não cobertas pelo Convênio para assistidos que o advogado representa em decorrência de nomeação feita sob o Convênio pode evidenciar a captação de clientela irregular, razão pela qual recomenda-se que o advogado conveniado atue sempre de forma discreta, moderada e leal e que avalie com cautela e ponderação se atuará ou não, caso venha a ser requisitado por assistido sob o Convênio para atuar em área fora do âmbito do mesmo. Proc.  E-5.260/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÂES FILHO, Revisor – Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

O Consulente indaga se um advogado que patrocina uma ação em favor de assistido nomeado através do Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a OAB SP poderia também, por meio de contratação particular – fora do Convênio, promover ação em favor do mesmo assistido em área não coberta pelo citado Convênio?

 

PARECER E VOTO:

Entendo que a consulta deve ser admitida para análise e resposta.

O Termo de Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo para prestação de assistência judiciária gratuita suplementar à população carente do Estado de São Paulo (o “Convênio”), de fato, exclui de sua atuação as áreas eleitoral, administrativa, trabalhista e previdenciária, conforme dispõe o Parágrafo Primeiro da Clausula Primeira do Termo de Convênio (o “Termo”):

“CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste convênio a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar às atribuições institucionais da DEFENSORIA, nos limites das regras aqui definidas, à população economicamente hipossuficiente do Estado de São Paulo, nos termos do disposto na Deliberação CSDP nº 89/08, incluídas suas modificações ulteriores.

§ 1º - Exclui-se da atuação da assistência judiciária suplementar as áreas eleitoral, administrativa, trabalhista e previdenciária, ainda que nos casos de competência delegada à Justiça Estadual, onde não houver Justiça Federal instalada. (redação dada pelo 4º aditamento)”

O Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Termo, ao tratar da indicação dos advogados inscritos no Convênio, determina que “[n]ão poderão ser feitas nomeações para atuação nas áreas eleitoral, administrativa, trabalhista e previdenciária, ainda que seja nos casos de competência delegada à Justiça Estadual, onde não houver Judiciário Federal, excetuando-se às regras as nomeações para ações acidentárias, uma vez pertencentes à competência estadual”

Assim, não só existem áreas jurídicas que não são englobadas pelo Convênio, como não é permitido a nomeação de advogados inscritos no referido Convênio para atuação em tais áreas.

Não há no Convênio vedação expressa para que advogados conveniados atuem para os assistidos em áreas não atendidas pelo Convênio. Por outro lado, assim como no Código de Ética e Disciplina, o Termo de Convênio veda a captação de clientela, impondo pena de descredenciamento para o advogado conveniado que vier captar clientes no âmbito de sua atuação sob o Convênio (Parágrafo 5º da Cláusula Décima Nona do Termo de Convênio).

Ora, é inequívoco que o advogado conveniado além de respeitar os termos do Convênio da Defensoria Pública e OAB SP, deve também pautar sua atuação profissional com respeito às regras do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

Em parecer relativo à Consulta E-4.041/2011, o atual Decano desse Tribunal, Dr. Luiz Antonio Gambelli, com a revisão do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, ao tratar da questão da captação de clientela, ensinou com clareza impar que “O CED em seu artigo 5º enfoca que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização e o seu artigo 7º veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

Prossegue o Dr. Gambelli: “A consulta diz respeito à captação de clientela e, como o cliente é a matéria prima do advogado, a vedação ética deve ser entendida como sendo as formas mercantilistas e as formas desleais do advogado “buscar”, ou em linguagem mais bonita “garimpar” clientes.

Por obvio que não é proibido buscar ou garimpar clientes. O que se proíbe, como já dissemos acima, é forma mercantilista, indiscreta, imoderada e desleal de abordar o cliente, de divulgar seu nome, suas especialidades, seu sucesso nas causas, de se insinuar perante futuro cliente, de se valer de mecanismos de atração coletivas de clientes reunidos em associações, sindicatos, cultos ecumênicos e demais grupos sociais, ou de valer do cargo ou posição momentaneamente ocupada para “atrair” clientela oferecendo ou insinuando vantagens que outro profissional possa não ter.”

Mais adiante o Dr. Gambelli ainda relata que “Inúmeros são os pareceres dos mais brilhantes membros desta casa que, em matéria de captação de clientes, não se cansam em dizer que é o cliente quem deve procurar o advogado e não o advogado é quem deve ir atrás do cliente.

É seguindo esses parâmetros que passamos a responder a indagação do consulente, se um advogado que patrocina uma ação em favor de assistido nomeado através do Convênio poderia, também, por meio de contratação particular, promover ação em favor desse mesmo assistido, mas em área não coberta pelo citado Convênio.

Diante da ausência de vedação específica e respeitadas as regras do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, entendo ser possível que um advogado conveniado venha a representar, de forma particular, indivíduo que também assiste em decorrência de nomeação derivada do Convênio, desde que tal atuação particular se dê de forma eventual, por iniciativa do indivíduo (que o advogado não tenha oferecido seus serviços), em área não englobada pelo Convênio e que os honorários particulares do advogado sejam ajustadas em respeito às regras do Estatuto da Advocacia e OAB e do Código de Ética e Disciplina, observando os limites éticos da moderação, da proporcionalidade e do aviltamento, principalmente tomando-se em conta que trata-se de individuo carente, já que é assistido pelo Convênio.

Por outro lado, deve ficar claro que configurará captação de clientela e mercantilização – vedada pelo Termo de Convênio e pelo CED - o oferecimento pelo advogado conveniado de seus serviços em áreas não cobertas pelo Convênio, para indivíduos que assiste em decorrência de nomeação sob o Convênio.

Entendo ainda, que a prática reiterada desse tipo de atuação profissional em áreas não cobertas pelo Convênio para assistidos que o advogado representa em decorrência de nomeação feita sob o Convênio pode evidenciar a captação de clientela irregular, razão pela qual recomenda-se que o advogado conveniado atue sempre de forma discreta, moderada e leal e que avalie com cautela e ponderação se atuará ou não, caso venha a ser requisitado por assistido sob o Convênio para atuar em área fora do âmbito do mesmo.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.