E-5.266/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – ASSESSOR LEGISLATIVO – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA – DEVER DE RESGUARDO DE SIGILO PROFISSIONAL SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, SOB A PENA DE RESPONDER POR INFRAÇÃO ÉTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, ITEM I DA LEI 8.906/94.

Advogado nomeado para assumir cargo de assessor legislativo municipal tem somente o impedimento de advogar contra a Fazenda que o remunera. Todavia, não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente. Havendo jornada de trabalho limitada poderá advogar no restante de seu tempo fora da entidade que o remunera, mas dentro dos limites éticos estabelecidos em lei, respondendo pelo uso indevido desta função. Precedentes: E-4.624/2016, E-4.138/2012; E-3.927/2010; E-3.551/2007; E-2.229/2000; E- 2.982/04; E-2.542/02; E-3.927/2010; E-1.076, E-1.080, E-1.113, E-2.153/00 e 2.160/00. Proc.  E-5.266/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELI, Revisora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para consultar se:

O(a) advogado(a) nomeado(a) para o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (assessor(a) parlamentar do poder legislativo municipal) pode exercer a advocacia? Caso sim, em quais condições e quais os eventuais impedimentos?

Eis o relatório.

 

Parecer e voto

A situação exposta pela consulente é objeto de entendimento consolidado deste e. Sodalício e também do e. Conselho Federal da OAB, no sentido de que o advogado que exerce a função em comissão de Assessor Jurídico, deve ter anotado em sua inscrição o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, podendo exercer a advocacia exceto contra a Fazenda que o remunera.

Ainda, tal advogado não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente.

É o voto que submetemos a este e. Colegiado.