E-5.276/2019


RENÚNCIA DE MANDATO FEITA A CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ALÉM DA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE NO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO AO ADVOGADO.

O advogado cumpre com seu dever ético desde que tenha efetuado a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação e ausência de recebimento, enviada ao endereço constante da procuração outorgada pelo seu cliente ou último endereço por este fornecido, desde que tenha continuado a representa-lo em juízo nos 10 dias seguintes àquele em que foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente. Proc.  E-5.276/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Os Consulentes relatam que patrocinaram os interesses de cliente que figurava no polo passivo de reclamação trabalhista e que, em fase de liquidação de sentença, o representante da reclamada não mais entrou em contato nem foi encontrado. Relatam que enviaram telegramas e cartas registradas e, por fim, renunciaram ao mandato por meio de notificação extrajudicial, a qual retornou com negativa de entrega, acompanhada da informação no sentido de que o destinatário mudara-se para local incerto e não sabido. Em vista desta situação, os consulentes solicitam orientações desta turma deontológica sobre como proceder a fim de que seja reconhecida a renúncia do mandato.

 

PARECER

Muito embora diga respeito a evidente caso concreto e não obstante a escassez das informações prestadas, conheço a consulta por envolver questionamento sobre matéria que, em tese, está compreendida no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina. Nesse sentido, ressalvo, para todos os efeitos, que esta resposta tem apenas o propósito de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe nos termos do disposto no artigo 71 II do CED e artigo 7º I do Regimento Interno do TED/2019, não podendo ser utilizada como orientação para resolução da situação concreta relacionada às atividades do consulente.

Dispõe o inciso XI do art. 34 do EOAB que constitui infração disciplinar “abandonar a causa, sem justo motivo, ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”. O referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no § 3º do art. 5º do EOAB, que determina a obrigatoriedade da manutenção da representação pelo advogado renunciante nos dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se houver substituição antes deste prazo.

A partir destes dispositivos legais, já se extrai a primeira parte da resposta à presente consulta, qual seja, que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, com ou sem motivo justo, devendo notificar o cliente e informar o juízo acerca da renúncia, devendo continuar a representa-lo nos dez dias seguintes à notificação, exceto se houver substituição anterior.

Observamos que há pareceres bem elaborados acerca dos procedimentos a serem observados em caso de renúncia, mas que deixamos de aqui menciona-los por não haver relação direta com o objeto da presente consulta. Para maiores detalhes, consultar E-4.958/2017.

Na consulta formulada, o consulente faz menção a hipotéticas tentativas de comunicação com seu cliente e renuncia ao mandato por meio de notificação extrajudicial, situação esta que aqui se considera apenas em tese, já que não cabe a esta turma a análise dos fatos ou da situação concreta.

Esta turma já se pronunciou diversas vezes sobre desnecessidade de outras medidas além da notificação extrajudicial para efetivação de renúncia ao mandato judicial, ainda que não haja efetivo recebimento pelo cliente em razão deste encontra-se em local incerto e não sabido, conforme demostram os pareceres abaixo colacionados:

MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO – RENÚNCIA – CLIENTE EM LUGAR INCERTO – PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL. Procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação comunicando a renúncia do mandato ao endereço constante da procuração ou ao último endereço informado pelo cliente. Não deve o advogado obrigar-se por providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono. Precedentes: E-1.248/95, E-1.404/96, E-1.891/99, E-1.935/99, E-2.202/00, E-2.439/01, E-3.773/2009 e E-2.462/01. Proc. E-3.869/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELACIONAMENTO COM CLIENTE - DESCONTENTAMENTO DO CLIENTE COM A CONDUTA DO ADVOGADO - RECOMENDA-SE AO ADVOGADO RENUNCIAR O MANDATO - CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DEVE SER NOTIFICADO QUANTO À RENÚNCIA - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES – DESACONSELHÁVEL. O advogado deve renunciar ao mandato judicial sempre que houver qualquer mácula na relação com o cliente por imperativo ético. A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações. No caso de renúncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e o substabelecimento dos poderes somente é admitido para o novo patrono indicado pelo ex-cliente, sem reserva de poderes. Cliente em lugar incerto deve ser notificado através de Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no endereço constante na procuração, para ficar confirmada a circunstância do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalícia. Proc. E-4.427/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em vista do exposto, salvo melhor juízo, entendemos que os consulentes cumprem com seu dever ético desde que tenham efetuado a renúncia por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante da procuração outorgada pelo seu cliente ou último endereço por este fornecido e desde que tenham continuado a representa-lo em juízo nos 10 dias seguintes àquele em que foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.