E-5.292/2019


CASO CONCRETO – ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DÚVIDAS JURÍDICAS SOBRE A COBRANÇA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos ou dúvidas jurídicas. Precedentes. Proc. E-5.292/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELI - Revisor – Dr. RICARDO BERNARDI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório:

O consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para narrar situação fática envolvendo a interpretação de contrato de prestação de serviços, especificamente questões processuais envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais, deduzindo duas perguntas relacionadas a leilão de bem imóvel e sua adjudicação, e medidas processuais para resguardar a cobrança do percentual de honorários.

Eis o relatório.

Parecer e voto:

A situação exposta pela consulente descreve caso concreto, tanto assim que no próprio petitório consta informação de que a resposta dada por esta e. Turma Deontológica servira para, “se for o caso alterar as tratativas com seus clientes”.

Não se trata, pois, de consulta em tese, além de ser vedada a este TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza, razões pelas quais deixo de conhecer da consulta, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP. É, inclusive, a posição reiterada desta e. Turma:

CASO CONCRETO - ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto e do contrato celebrado entre o Consulente e a sociedade de advogados que integra, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Proc. E-5.016/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar, além de não ser de competência deste TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza. Precedentes: E-3.686/2008, E-3.741/2009, E-4.479/2015 e E-4.742/2016. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

CASO CONCRETO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS DISPOSTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. De acordo com o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Além disso, é vedada a esta Turma o exame de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios.
Proc. E-4.828/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

De mais a mais, a consulta não aborda conteúdo ético disciplinar passível de conhecimento por esta e. Turma Deontológica, por não se referir às situações previstas nos artigos 35 e seguintes, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aborda temas de cunho eminentemente jurídico e traz dúvidas processuais.

Desta maneira, com as colocações acima, não conheço da consulta, submetendo o voto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.