E-5.295/2019


EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA OU CARGO DE DIREÇÃO DE SUBSECÇÃO DA OAB E FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE.

Guardada a independência, não infringe a ética profissional o advogado que ocupe cargo de direção em subsecção da OAB e esteja filiado ou filie-se a partido político. A filiação partidária é ato de cidadania assegurado pela Constituição e estimulado no Estado Democrático de Direito de que o advogado é defensor (art. 44, I, do Estatuto da OAB; CED, art. 2º, caput). Cabe ressalvar que não pode o advogado se servir de sua filiação partidária como instrumento para captação de clientela. Precedente: Proc. E-2.486/01 - v.m em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contra o voto do Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. Proc.  E-5.295/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. DÉCIO MILNITKY, Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

HIPÓTESE

O consulente pergunta se há necessidade de afastamento do cargo na subseção da OAB por parte de presidente ou de outro diretor, caso decida filiar-se a partido político.

 

PARECER

Em 2001, a Turma se deteve sobre o problema da concomitância entre a presidência de subseção da OAB e cargo em diretoria de partido político. Tal exercício foi permitido por decisão majoritária e com declaração de parecer vencido (Proc. E-2.486/01)[1]. O caso é interessante, mas mesmo os dois entendimentos minoritários, um deles declarado, não se opunham à simultaneidade no exercício do cargo de dirigente da subseção e a simples filiação. Opunham-se, como se lê no corpo do parecer, à concomitância da direção do partido e da subseção. Portanto, a divergência posta no caso versado no processo ora referido não serve de precedente em razão da distinção ora destacada.

Mas a decisão serve à interpretação a fortiori.  Se a Turma admitiu a simultaneidade do exercício de cargos de direção, na subseção e no partido, por maioria de razão haverá de admitir que presidente ou qualquer diretor de subseção se filiem a partido político.

A mera filiação partidária é consequência da identificação de um cidadão com a ideologia do grupo organizado sob forma de partido. É o ato pelo qual o eleitor adota um programa e passa a integrar um partido. Ato de cidadania assegurado pela Constituição, estimulado no Estado Democrático de Direito, que não deve ser alvo de impedimento.

Embora a filiação partidária seja condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal), ela, em si mesma, não denota nada mais do que identificação ideológica, pois nem todo filiado se candidata.

Não há nenhuma objeção plausível a que dirigente de subseção da OAB se filie a qualquer partido político.

É certo que, uma vez eleito, o dirigente de subseção poderá estar incompatibilizado ou impedido de exercer a advocacia, nos termos dos artigos 28 e 30 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Cabe acrescentar que não pode o advogado se servir de sua filiação partidária como instrumento para captação de clientela.

É o parecer. O estimado revisor e a Turma dirão melhor.



[1] Proc. E-2.486/01.  - v.m. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contra o voto do Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.