E-5.298/2019


ADVOGADO DE SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM OS SUBSTITUÍDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES – LIMITES ÉTICOS.

O advogado que patrocinou ação em nome do sindicato como substituto processual, pode celebrar contrato de honorários com os filiados beneficiados no resultado da ação, quando da liquidação ou do cumprimento da sentença, somente quando for procurado pelo beneficiado do resultado da demanda. O que não pode ocorrer é o advogado fazer uso da máquina do sindicato para a identificação dos empregados sindicalizados, (contribuintes do sindicato) e beneficiados no resultado da ação, para lhes oferecer o serviço do cumprimento da sentença a preços especiais. Captação de clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão. (artigos 34, IV do EOAB, 5º e 7º do CED). Proc. E-5.298/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, com declaração de voto do Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

Consulta:                  

A consulente deseja saber se o advogado do sindicato que patrocinou uma ação coletiva beneficiando todos os integrantes da categoria pode firmar contrato de honorários com os trabalhadores beneficiados no resultado da ação, e se positivo, se pode cobrar valores diferenciados para aqueles que são associados do sindicato.

Parecer e Voto Vista:          

O douto relator, em bem alinhavado voto, entendeu que esta seria uma oportunidade para esclarecer a classe sobre os honorários devidos ao advogado nas ações onde o sindicato funciona como assistente, e nas ações onde o sindicato funciona como substituto processual.

Com sabemos o sindicato presta serviços jurídicos aos seus filiados na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70 e na substituição processual.

Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70.

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus filiados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada.

A sabedoria chinesa nos ensina que a pergunta sempre precede a resposta e, por isso, a resposta deve ser dada para a pergunta.

A pergunta da consulente diz respeito a substituição processual, pois ela quer saber se o advogado que patrocinou uma ação para o sindicato como substituto processual de toda a categoria, pode celebrar contrato de honorários com os filiados beneficiados no resultado da ação, quando da liquidação ou do cumprimento da sentença.

Com todo o respeito que tenho pelo ilustre e sábio relator, entendo que não devemos abordar a questão dos honorários sucumbenciais e contratuais nos casos de assistência processual. Quando vier consulta sobre o tema o mesmo será abordado em sua profundidade. Devemos cuidar aqui apenas a questão dos honorários sucumbenciais e contratuais nas ações onde o sindicato funciona como substituto processual.

Entende o relator que se o processo exigir liquidação individualizada, “poderá o empregado substituído, sendo sócio ou não, constituir novo advogado para liquidar o direito assegurado por sentença nos próprios autos ou em ação apartada, obviamente, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais ou contratuais do advogado do Sindicato, na proporção do trabalho realizado e segundo o convencionado por escrito, porque a titularidade dos honorários é do advogado e não do Sindicato.”.

Concordo em parte.

Para a ação principal, declaratória ou constitutiva, os honorários contratuais e os sucumbenciais sempre pertencerão ao advogado que patrocinou a ação porque ele receberá o que contratou com o sindicato autor da ação, e a sucumbência fixada pelo juiz sobre o valor da causa, e não proporcional ao serviço feito, porque ele funcionou até a sentença transitada em julgado.

Sobre a questão do advogado que patrocinou a ação em nome do sindicato poder celebrar contrato de honorários com os filiados beneficiados com o resultado da ação, quando da liquidação ou do cumprimento da sentença, a resposta deve ser em partes, ou seja, (1) se o advogado que patrocinou a ação para o sindicato for procurado pelo beneficiado do resultado da demanda, e (2) se o advogado for à busca dos beneficiados para ofertar os seus serviços.

No primeiro caso, por certo não há captação de clientela, porque o advogado foi procurado, mas no segundo caso, forçoso copiar as sábias palavras do douto relator: “Ressalte-se, que a escolha do advogado cabe ao cliente, no caso ao trabalhador, de forma livre e não através do Sindicato, sob pena de caracterizar, em tese, captação de clientes e a conduta antiética da mercantilização, segundo a inteligência que se extrai do art. 34, IV do EOAB, c.c. os arts. 5º e 7º do CED, mormente se o advogado do sindicato induziu os trabalhadores, associados ou não, a ingressarem com a ação.” (grifos do original)                                                                                                                                                      

Resta finalmente responder se a cobrança de honorários em percentuais diferenciados, entre sindicalizados e não sindicalizados, geraria infração disciplinar.

Entendemos que não, uma vez que, como também disse o culto relator: “os honorários são de livre negociação entre advogado e cliente.”

O que não pode ocorrer é o advogado fazer uso da máquina do sindicato para a identificação dos empregados sindicalizados, (contribuintes do sindicato) e beneficiados com o resultado da ação, para lhes oferecer o serviço do cumprimento da sentença a preços especiais.

É o nosso voto-vista.

 

VOTO VISTA DO DR. DÉCIO MILNITZKY

Divergência mais ampla

Com todo respeito às opiniões abalizadas já externadas, entendo que o advogado que representou o sindicato em defesa de interesses coletivos ou individuais de grupo, homogêneos, ou não, não deve representar os indivíduos substituídos. Representar o sindicato não deve servir de abertura a um caminho inevitável para a captação indevida de clientela.

Fica ressalvada a possibilidade de que o trabalhador substituído se valha do mesmo advogado para a liquidação ou cumprimento da sentença quando se tratar da assistência judiciária prevista nos artigos 14 e 18 da Lei 5.584/70.

É como penso com a devida vênia.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. EDGAR FRANCISCO NORI

RELATÓRIO

Com algumas considerações relacionadas à reforma na legislação trabalhista, a Consulente submete à apreciação deste Colegiado Deontológico três dúvidas relacionadas às Ações Coletivas promovidas por Sindicatos representativos de Classe, com benefícios econômicos individuais para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, os quais poderiam, em cumprimento de sentença, liquidar os seus valores por cálculos nessa própria ação, mas com a faculdade de contratar outro advogado particular para assim agir, passando a questionar o seguinte:

1)      O advogado do Sindicato poderia firmar contrato de honorários com os trabalhadores, sindicalizados (que custeiam a atividade sindical) e com os não associados ao sindicato (que não custeiam a atividade sindical e não estariam, em tese, participando do pagamento ao advogado), para fazerem a(s) liquidações individuais?

2)      Poderiam em razão de uns serem sindicalizados e outros não, cobrar percentuais diferentes de honorários advocatícios (mais benéficos) aos sindicalizados?

3)      A cobrança de honorários contratuais, assim, geraria uma infração disciplinar, considerando todo o contexto acima e a nova sistemática da Lei Trabalhista?  

PARECER

Tenho a presunção de que a Consulta está atrelada a situação concreta (art. 71 do CED, c.c. o art. 136, §3º, I, do RI da OAB.SP. e do art. 3º do RI. deste próprio TED I), mas, à guisa de colaboração, já que a matéria provoca o instinto deontológico deste Tribunal, na busca de espancar dúvidas e melhor orientar toda a Classe, passo a refletir sobre o tema sub exame, em tese, sendo defeso o uso desta orientação para outras finalidades.

Inicialmente, cabe observar que o nosso Estatuto de Classe recomenda a contratação dos serviços advocatícios se dê, preferencialmente, por escrito – CED, art. 48 – , a fim de modular a forma de contratação do profissional do direito, mas como a consulta é omissa acerca da existência ou não de contrato escrito, abordaremos a matéria sobre a cobrança dos honorários nas ações coletivas, quer contratuais, quer sucumbenciais, antes e após o advento da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467, de 11.11.2017.

                        I – Dos Honorários antes da Lei 13.467/2017.

Os Sindicatos de Classe gozam de legitimação ativa para agir judicialmente na qualidade de substitutos processuais de toda uma categoria, sindicalizados e/ou não, com direito a honorários sucumbenciais a favor do advogado(s) do Sindicato e não deste apenas (Arts. 21 e 23 do EAOAB), salvo convenção em contrário entre ambos, o que também não foi ventilado na exordial.

Os Sindicatos têm o dever de assistir os seus associados na Justiça do Trabalho com base em regramento próprio inserto na Lei 5584/70, que em seu art. 14 faz expressa referência à assistência judiciária a que se refere a Lei 1060/50, sem se falar, ainda, que o inciso III, do art. 8º, CF/1988, diz competir aos Sindicatos a defesa dos interesses individuais e coletivos da classe, sendo a assistência judiciária, portanto, um exemplo típico desta defesa de interesse.

É incompatível a assistência sindical com a cobrança de honorários contratuais, isto porque o art. 22, §1, da Lei 8906/94, também desautoriza o advogado de Sindicato, constituído com base no art. 14 da Lei 5584/70, firmar com o trabalhador, no paralelo, avença de honorários, sob pena de caracterizar risco de lesão à finalidade institucional dessa assistência.

Em assim sendo e partindo a premissa de que inexiste na hipótese examinada avença escrita entre o Sindicato e seu advogado, seja ele empregado ou não, os honorários advocatícios sucumbenciais lhe são devido na integra, desde a fase de conhecimento até a execução da sentença, máxime no tocante aos representados sindicalizados por força do custeio à atividade sindical. Assim, não é licito e tampouco ético, em tese, a cobrança de honorários suplementares, porque é imoderado cobrar honorários nas fases de conhecimento e execução de sentença de simples e automática liquidação processual.

Neste sentido, em resposta à Consulta E-3.252/2005, relatada por JOÃO LUIZ LOPES e revisada por FABIO KALIL VILELA DEITE, sob a Presidência do Dr. JOÃO TEIXERIA GRANDE, este Tribunal Deontológico orientou que: “ II - Não pode o advogado contratado pelo sindicato, em casos de assistência judiciária para ser o patrono assistente, cobrar honorários dos empregados assistidos, mesmo em caso de êxito da ação. Também, não pode haver cobrança de honorários ou taxas de manutenção dos não associados, pois existe norma legal para o custeio das despesas; ... A prática de dirigir a um determinado advogado essa massa de clientes constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal, seja através de plantão nas dependências do Sindicato ou em eventual escritório particular” – (grifos meus).

Destarte, é defeso ao advogado do Sindicato cobrar honorários advocatícios dos associados ou não, em qualquer das fases da ação coletiva, até a sua efetiva execução e liquidação dos valores de direitos individualizados.

                        II – Dos Honorários após a Lei 13.467/2017.

Mas ocorre que por força da reforma da reforma trabalhista, o art. 514 da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ter nova redação, alterando o cenário, vejamos:

                        Art. 514 – São deveres dos sindicatos:

a)      colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b)      manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c)      promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

d)      sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com as entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional de Classe.

Como se depreende, a letra “b” do supracitado artigo leva à interpretação firme de que a assistência judiciária está preservada e garantida pelos Sindicatos, todavia, aos associados apenas.

Por conseguinte e independente do dever sindical à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF, art. 8º, inciso III), a reforma trabalhista reduziu significativamente a fonte de custeio sindical, como também restringiu a assistência judiciária aos associados ( letra “b”, art. 514/CLT ), de modo a permitir, em tese, o direito do advogado do sindicato entabular contrato de honorários com os trabalhadores não associados ou aqueles que não colaboram de alguma forma com atividade sindical e com as contribuições assistências, confederativas, etc., sem, contudo, violar preceitos éticos.

Mas esse contrato de honorários do advogado do sindicato para com os não associados e demais que não colaboram para a atividade sindical, deve prever honorários moderados e limitados aos parâmetros éticos (Tabela da OAB do Conselho Secional respectivo), mediante a compensação do valor da sucumbência fixada judicialmente, salvo previsão contratual em contrário – art. 22, §2º do EAOAB, c.c. o art. 48, §1º, CED.

Mas no que tange aos trabalhadores associados, frise-se, é vedado ao advogado do Sindicato cobrar honorários contratuais, cabendo-lhe, apenas, os sucumbenciais – art. 23, caput, do EAOAB.

                        III – Considerações Finais

Fica, aqui, a orientação de que nas Ações Coletivas judicializadas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467, 11.11.2017), os Sindicatos estão obrigados a prestar assistência judiciária para toda a categoria, associados e não associados, quer porque a ação coletiva visa o reconhecimento de um direito homogêneo, quer pela obrigatoriedade da contribuição sindical até então.

É certo, outrossim, que nas ações coletivas, por força da substituição processual, o sindicato poderá promover a execução independente da autorização dos substituídos, segundo decisão do STF-Resp. nº 210.029, referendado pelo C/TST.

Mas, se o processo exigir liquidação individualizada, poderá o empregado substituído, sendo sócio ou não, constituir novo advogado para liquidar o direito assegurado por sentença nos próprios autos e/ou em ação apartada, obviamente, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais ou contratuais do advogado do Sindicato, na proporção do trabalho realizado e segundo o convencionado por escrito, porque a titularidade dos honorários é do advogado e não do Sindicato.

Ressalte-se, que a escolha do advogado cabe ao cliente, no caso ao trabalhador, de forma livre e não através do Sindicato, sob pena de caracterizar, em tese, captação de clientes e a conduta antiética da mercantilização, segundo a inteligência que se extrai do art. 34, IV do EAOAB, c.c. os arts. 5º e 7º do CED., mormente se o advogado do sindicato induziu os trabalhadores, associados ou não, a ingressarem com a ação.                                                                                                                                                      

A indagação “se a cobrança de honorários em percentuais diferenciados, entre sindicalizados e não sindicalizados, geraria infração disciplinar”, observo que os honorários são de livre negociação entre advogado e clientes, mas a questão é da exclusiva competência dos Tribunais Disciplinas, caso a caso, na interpretação das normas de direito positivo. Assim, foge à orientação deste TED I.

Enfim, a matéria é por demais emblemática e sugere muita prudência e bom senso do advogado do Sindicato na cobrança dos honorários contratuais nas ações coletivas de trabalhadores não associados, a fim de evitar o crivo dos tribunais disciplinares.

É o meu parecer que submeto à apreciação dos meus pares, sugerindo a ementa abaixo.