E-5.304/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA ADVOCACIA – DIVULGAÇÃO DE ÁREAS DE ATUAÇÃO E EXPERTISES – DIVULGAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS – CAUTELA NO USO DO VERNÁCULO POPULAR – OBSERVAÇÃO DO REGULAMENTO ÉTICO PARA PUBLICIDADE.

Deste modo, respeitados os deveres de discrição e moderação, mormente os contidos no artigo 39 e seguintes do CED, bem como o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer inadequação quanto ao uso e divulgação das qualidades acadêmicas do advogado, seja ministrando aulas ou cursos e, assim, que se junte ao seu rol de atuação na advocacia. A cautela deve ser observada, exatamente na medida da lei, evitando-se abusos, citações inadequadas em mídias e popularizando termos que devem seguir estritamente o que foi definido pela construção técnica do direito, os esclarecimentos quanto ao tipo de trabalho e ação cabível, será dado ao advogado, sempre, delineado pelo seu poder argumentativo e que deve chegar ao público, mais culto ou não, da mesma forma, utilizando-se sempre de transparência e de dignidade para qualquer camada social, reforçando princípios implícitos no exercício da advocacia. Proc. E-5.304/2019 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, com declaração de voto da Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

O Consulente faz extensa indagação dividida em três tópicos, os quais assim sintetizo: (i) tentar “oferecer ativamente” seus serviços dada sua expertize pessoal, sendo ela titulada ou informal; (ii) integração concomitante das palestras e cursos ministradas com a propaganda profissional do advogado; e (iii) a utilização de verbetes populares na divulgação dos serviços profissionais do advogado.

Apesar do esforço em travestir a questão fática em hipotética, creio, s.m.j., estarmos novamente diante de evidente caso de tentativa de utilização do denominado “marketing agressivo” na veiculação dos serviços advocatícios pretendidos, o que, pode, ainda que em tese, configurar indevida captação de clientela.

Insta observar que o presente caso se aproxima e guarda semelhança com a consulta E-5.305/2019 de relatoria da Drª. Ana Lélis de Oliveira Garbim, sendo de autoria do mesmo Consulente, trazendo diferenças simbólicas e, portanto, o presente deve ser delimitado em relação àquela outra.

Assim sendo, segue este Relator pelos mesmos caminhos já traçados e sedimentados neste E. Tribunal Deontológico.

Inicialmente, forçoso frisar que o tema trazido à comento muito se aproxima das questões aqui já exaustivamente debatidas envolvendo a publicidade do Advogado, as quais, por força doutrinaria e de nossos códices, impõe discrição e moderação.

Buscando aclarar tal situação, novamente socorro-me de parecer pretérito (E – 5256/2019), encontrarmos a necessária baliza, e assim o faço na obra “Ética Aplicada À Advocacia”, cuja autoria e coordenação é do I. Advogado, Doutor Fábio Kalil Vilela Leite, a qual contou com a colaboração de inúmeros outros ilustres expoentes da Advocacia, entre os quais, Doutor Luiz Antonio Gambelli, que ora compõe este E. Tribunal sendo dele o Decano, o qual nos empresta sua Sabedoria e Experiência.

O I. Doutor Fábio Kalil Vilela Leite, ao proferir seu voto no Processo E-3227/05, nos oportunizou grande ensinamento sobre a oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais e distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população, e sabiamente assim se manifestou:

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A busca por um lugar ao sol tem levado, desde há muito, alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da Advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual praticada pelo comércio em geral. De outro lado alguns, data venia, desinvormados, acreditam não ser possibel a publicidade, indo de um extremo ao outro”.

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(destacamos)

Nessa senda, havemos de bem analisar o caso no sentido de diferenciar o que se constitui propaganda e o que se constitui publicidade.

Segundo o magistério de Gambelli (na mesma obra), a propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos de comunicação, fazendo uso de imagens, som, recursos gráficos, informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, malas diretas, televisão, cinema, etc. Já a publicidade é mais discreta, eis que seu objetivo é o de tornar publica uma informação dirigida à um público mais reservado, logo, esta não cria o estimulo consumista.

Havemos então de evidenciar a diferença entre a publicidade moderada e a propaganda agressiva, pois uma coisa é divulgar serviços com finalidade exclusivamente informativa, outra é a propaganda lastreada na divulgação indiscriminada dos serviços ofertados com estímulo à demanda, o que, s.m.j., configura captação indevida de clientela.

Neste caso, permissa venia, cito o posicionamento da   Drª Ana Lélis de Oliveira Garbim, eis que muito bem observado: “a consulta traz uma nova roupagem a uma questão antiga e sempre tormentosa, no sentido de flexibilizar a divulgação do trabalho e o nome do advogado, burlando matéria já decidida em diversas consultas e posta em ementas de casos já decididos, onde foram seguidas, estritamente, as recomendações do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e demais provimentos que regulam a matéria”.

Como dito, “recomenda-se sempre a atenta utilização das normas dispostas nos códigos de conduta da advocacia, assim feito, não há dúvida a ser sanada, pois o recomendado pela lei e por tantos julgados da turma deontológica e também das disciplinares, trazem a exata medida das posturas éticas a serem adotadas pela advocacia”.

Por fim, resta a indagação sobre o uso do vernáculo, e neste sentido, a busca da popularização da mensagem à ser veículada, em meu sentir, não tem outra finalidade que não ser o atrativo essencial para a captação da clientela, e, no meu entendimento, de forma indevida.

E para aclarar o uso de verbetes ditos populares, socorro-me do magistério do I. Magistrado, Doutor Alexandre Moreira Germano, que assim leciona:

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“A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juizes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência. Caracteriza-se pelo texto em nível culto, gramaticalmente correto, claro, objetivo e com vocabulário adequado à área de atuação” (Toledo, Marleine P.M.F. e Nadólskis, Hêndricas, “Comunicação Jurídica”, Sugestões Literárias, 4a . ed., 2002, p. 119).

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(destacamos)

Respeitosamente, ouso afirmar que o “marketing jurídico” voltado à Advocacia, difere, e em muito, do marketing voltado a venda de veículos ou quaisquer outros produtos do comércio, devendo ser sempre moderado e principalmente Ético, e ao meus sentir, o intento de “popularizar” a mensagem não tem outra finalidade que não a captação da clientela, trazendo consigo um velado descompasso aos mandamentos vigentes.

É, sub censura, o que me parece.

 

VOTO VISTA DA DRA ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM

Relatório (pedido de vista):

O pedido de vista foi requerido para verificar a semelhança ou não com consulta anterior feita pelo consulente tendo como objetivo a aplicação de publicidade na advocacia. Embora os assuntos se aproximem e guardem semelhança com a consulta E-5305/2019, de autoria do mesmo consulente, traz diferenças simbólicas e, portanto, o presente deve ser delimitado em relação àquela outra.

Segundo o consulente, as supostas dúvidas aqui apresentadas foram:

1. A divulgação para a comunidade em geral, de palestras em áreas de conhecimento que atua em assuntos de sua expertise, sem contraprestação, com a intenção de divulgação de seu trabalho, oferecendo orientação e dispondo esta atuação em seus meios de divulgação de mídia (entendo que tanto impressa quanto eletrônica, dada a generalidade da consulta).

2. A possibilidade de divulgação em conjunto das atividades e cursos ministrados juntamente com a atividade da advocacia, não resta clara a forma de divulgação, mas presumivelmente, por redes sociais, sites, material impresso e etc.

3. Ao final, indaga sobe a possibilidade do uso de termos mencionados pelo consulente como “populares” (sic), por exemplo, “ações contra o Estado”, “ações para reduzir sua conta de luz”.

Assim, segue as considerações:

1. O pedido de vista teve como intenção uma observação apurada da consulta em tela, pois tendo em vista que, o consulente, em outras ocasiões, apresentou indagações buscando soluções para questões de marketing e publicidade, considerando o uso de expertises ou mecanismos de mídia para a promoção de seu trabalho.

2. Deste modo, por diversas ocasiões o Tribunal manifestou-se sobre o assunto, incluindo consultas do próprio consulente e, sempre de forma clara e atenta à lei e regulamentos, fez as devidas ressalvas que cabem na questão.

O relator do caso trouxe respostas ao pedido e estas guardam extrema semelhança com a consulta anterior feito no processo E-5305/2019, apesar de outra roupagem ao modo de se perguntar.

A resposta à consulta foi dada atendendo aos limites da dúvida, sendo assim, deixo minha convergência ao voto do relator, apenas faço uma ressalva para um reparo na ementa do voto, pois entendo que deveria ser mais ampla no sentido de aclarar um pouco mais a resposta, servindo a todos os profissionais abrangidos por este Tribunal Deontológico como parâmetros de atuação sobre matéria amplamente discutida e sempre pendente de correção aos advogados em tempos de confusão entre divulgação legítima do trabalho da advocacia, seus resultados e o excesso de exposição que coloca a própria profissão e sua seriedade e responsabilidade em dúvida, banalizando-se o uso correto dos mecanismos de divulgação de imagem e alastrando falsas promessas de resultados.

Neste caso, a consulta traz uma nova roupagem a uma questão antiga e sempre tormentosa, no sentido de flexibilizar a divulgação do trabalho e o nome do advogado, burlando matéria já decidida em diversas consultas e posta em ementas de casos já decididos, onde foram seguidas, estritamente, as recomendações do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e demais provimentos que regulam a matéria.

Neste sentido, recomenda-se sempre a atenta utilização das normas dispostas nos códigos de conduta da advocacia, assim feito, não há dúvida a ser sanada, pois o recomendado pela lei e por tantos julgados da turma deontológica e também das disciplinares, trazem a exata medida das posturas éticas a serem adotadas pela advocacia.

Assim, era o que havia a relatar, faço a convergência ao voto inicial, observando um reparo na ementa lançada pelo ilustre relator.

Segue sugestão de ementa para apreciação dos pares.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA ADVOCACIA - DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E EXPERTISES - DIVULGAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS - CAUTELA NO USO DO VERNÁCULO POPULAR - OBSERVAÇÃO DO REGULAMENTO ÉTICO PARA PUBLICIDADE. Deste modo, respeitados os deveres de discrição e moderação, mormente os contidos no artigo 39 e seguintes do CED, bem como o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer inadequação quanto ao uso e divulgação das qualidades acadêmicas do advogado, seja ministrando aulas ou cursos e, assim, que se junte ao seu rol de atuação na advocacia. A cautela deve ser observada, exatamente na medida da lei, evitando-se abusos, citações inadequadas em mídias e popularizando termos que devem seguir estritamente o que foi definido pela construção técnica do direito, os esclarecimentos quanto ao tipo de trabalho e ação cabível, será dado ao advogado, sempre, delineado pelo seu poder argumentativo e que deve chegar ao público, mais culto ou não, da mesma forma, utilizando-se sempre de transparência e de dignidade para qualquer camada social, reforçando princípios implícitos no exercício da advocacia. Precedentes: Proc. E-2.5/2000 – v.u. em 27/07/2000, do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande, Rev. Dr. José Roberto Bottino; Proc. E-1.746/1998 – v.u. em 15/10/1998, do parecer e ementa da Rel. Drª. Roseli Príncipe Thomé, Rev. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado.