E-5.305/2019


ADVOCACIA E ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ADVOGADO GESTOR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXISTA QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE EMPRESÁRIA E A ATIVIDADE ADVOCATICIA EXERCIDA PELO ADVOGADO E DESDE QUE OBERVADA A INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ADVOCACIA. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DA PESSOA ORGANIZADA COMO SOCIEDADE EMPRESARIA PELO SÓCIO ADVOGADO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS CONFLITOS DE INTERESSES OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E DESDE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SEJA UTILIZADA COMO VEÍCULO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, AGENCIAMENTO DE CAUSAS, OU PUBLICIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE ADVOCATICIA. ATENDIMENTO VIRTUAL OU “ON LINE”. RESTRIÇÕES SEVERAS. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS. RISCO DE MERCANTILIZAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO E DO SEGREDO PROFISSIONAL.

É possível a atividade empresária por parte do advogado, devendo sempre observar os preceitos éticos e a ordem pública, conforme julgados recentes, respeitando a premissa de independência do local físico e virtual entre uma e outra atividade, evitando-se o comprometimento do sigilo e da inviolabilidade do escritório. O advogado pode atuar como representante jurídico da empresa da qual é sócio e, neste sentido, salvo ocorrer conflito de interesses ou irregularidade da representação, não há impedimento expresso na lei. Por outro lado, não pode o advogado valer-se de sociedade empresária para, de qualquer forma, agenciar causas, captar clientela ou fazer publicidade da atividade advocatícia. Ainda, devem ser observadas as previsões do contrato social em relação à outorga da procuração ad judicia e se não há confusão entre uma figura e outro, do sócio e do advogado, estando sanada tal dúvida, não existindo nenhuma ressalva e estando regular a representação, nada impede que atue como representante jurídico da empresa tanto em juízo ou fora dele. O cuidado com a outorga da procuração para exercer a representação deve ser definida por cláusula societária, demandando ser autorizada ou não por todos os sócios ou se o advogado/empresário poderá fazê-lo sem a anuência dos demais, sendo o caso de vários sócios. É necessário observar de modo muito cauteloso os perigos da virtualidade dos relacionamentos, sejam profissionais ou não, e suas consequências no mundo dos fatos. Neste sentido, em tudo deverá ocorrer moderação, discrição e seriedade até nas novas formas de trabalho e no caminho do aperfeiçoamento das carreiras, das empresas e porque não dos advogados. Fazendo referência ao julgado E-4131/2012, não há vedação para a prestação de serviços de consultoria jurídica “on line” desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições: I – o serviço seja prestado mediante o desenvolvimento de programa específico que garanta ao advogado a certeza de que quem está fazendo a consulta é seu cliente e garanta ao cliente a certeza de que quem a está respondendo é o escritório de advocacia por ele contratado; II – o programa utilizado pelo escritório e seus clientes não permita de forma alguma que outra pessoa, além daquela que tem a senha individual, tenha acesso à consulta do cliente e/ou à resposta do escritório, garantindo de forma absoluta o sigilo profissional, pedra fundamental da advocacia. Portanto, fora desta delimitação implicará em infração ética a consultoria jurídica “on line”, trazendo o risco da mercantilização da profissão exposição a recursos digitais que não sejam tecnicamente seguros e que apenas promovam o exibicionismo e espetáculo sob a desculpa da agilidade ou do viés de modernidade disfarçado de captação indevida de clientela, colocando em risco um bem precioso aos profissionais da área, incontestavelmente, a preservação do sigilo e do segredo profissional, que garantem ao advogado o exercício da defesa do Estado Democrático de Direito e o zelo pela dignidade da profissão. Finalmente, quanto à publicidade da atividade exercida pelo consulente, além de não se admitir qualquer vinculação com a sociedade empresaria a qual pertence ou administra, devem ser respeitadas todas as normas éticas aplicáveis, ou seja, deve ter caráter exclusivamente informativo, educacional ou instrutivo, deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não pode configurar mercantilização da profissão, não pode implicar oferecimento de serviços, não pode estimular a litigância nem ter por escopo a captação de clientela, conforme dispõe os artigos 39 e 41 do  CED.  Proc. E-5.305/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Revisor Dr. RICARDO BERNARDI, tendo a relatora aderido ao voto vencedor, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


Parecer Revisor

Adoto o bem lançado relatório da ilustre relatora Dra. Ana Lélis de Oliveira.

Muito embora concorde com inúmeras considerações e fundamentos bem colocados no parecer, entendo que as questões lançadas pelo consulente demandam uma resposta mais restrita desta Turma, para que se evitem interpretações que podem colocar em risco os mais relevantes princípios éticos firmemente defendidos por esta casa.

O advogado consulente questiona se pode atuar ao mesmo tempo como administrador de sociedade empresária da qual aparentemente é também sócio e como advogado, na defesa dos interesses da referida pessoa jurídica. Questiona se pode divulgar seu trabalho em seu sitio na internet e plataformas de redes sociais, incluindo notícias e informações sobre ações nas quais trabalha. Finaliza questionando se pode o advogado “com sitio na internet adequado” contratar serviços jurídicos “on line” com clientes angariados pela internet, sem que mantenha com este qualquer contato pessoal.

A ilustre relatoria após bem colocada análise do tema, sugeriu a seguinte ementa:

ADVOCACIA E ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ADVOGADO GESTOR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVADA A INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ADVOCACIA. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PELO SÓCIO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RESSALVADOS CONFLITOS DE INTERESSES OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ATENDIMENTO VIRTUAL OU “ON LINE”. RESTRIÇÕES SEVERAS. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS. RISCO DE MERCANTILIZAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO E DO SEGREDO PROFISSIONAL. É possível a atividade empresária por parte do advogado, devendo sempre observar os preceitos éticos e a ordem pública, conforme julgados recentes, respeitando a premissa de independência do local entre uma e outra atividade, evitando-se o comprometimento do sigilo e da inviolabilidade do escritório. O advogado pode atuar como representante jurídico da empresa da qual é sócio e, neste sentido, salvo ocorrer conflito de interesses ou irregularidade da representação, não há impedimento expresso na lei. Ainda, devem ser observadas as previsões do contrato social em relação à outorga da procuração ad judicia e se não há confusão entre uma figura e outro, do sócio e do advogado, estando sanada tal dúvida, não existindo nenhuma ressalva e estando regular a representação, nada impede que atue como representante jurídico da empresa tanto em juízo ou fora dele. O cuidado com a outorga da procuração para exercer a representação deve ser definida por cláusula societária, demandando ser autorizada ou não por todos os sócios ou se o advogado/empresário poderá fazê-lo sem a anuência dos demais, sendo o caso de vários sócios. É necessário observar de modo muito cauteloso os perigos da virtualidade dos relacionamentos, sejam profissionais ou não, e suas consequências no mundo dos fatos. Neste sentido, em tudo deverá ocorrer moderação, discrição e seriedade até nas novas formas de trabalho e no caminho do aperfeiçoamento das carreiras, das empresas e porque não dos advogados. Fazendo referência ao julgado E-4131/2012, não há vedação para a prestação de serviços de consultoria jurídica “on line” desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições: I – o serviço seja prestado mediante o desenvolvimento de programa específico que garanta ao advogado a certeza de que quem está fazendo a consulta é seu cliente e garanta ao cliente a certeza de que quem a está respondendo é o escritório de advocacia por ele contratado; II – o programa utilizado pelo escritório e seus clientes não permita de forma alguma que outra pessoa, além daquela que tem a senha individual, tenha acesso à consulta do cliente e/ou à resposta do escritório, garantindo de forma absoluta o sigilo profissional, pedra fundamental da advocacia. Portanto, fora desta delimitação implicará em infração ética a consultoria jurídica “on line”, trazendo o risco da mercantilização da profissão exposição a recursos digitais que não sejam tecnicamente seguros e que apenas promovam o exibicionismo e espetáculo sob a desculpa da agilidade ou do viés de modernidade disfarçado de captação indevida de clientela, colocando em risco um bem precioso aos profissionais da área, incontestavelmente, a preservação do sigilo e do segredo profissional, que garantem ao advogado o exercício da defesa do Estado Democrático de Direito e o zelo pela dignidade da profissão.

Todavia, a consulta não deixa clara qual a relação entre a referida sociedade empresária da qual o consulente se diz sócio e administrador e os serviços jurídicos a serem em favor desta prestados, nem tampouco esclarece em que medida a captação de clientes por meio do sitio na internet e celebração de contrato on line de prestação de serviços jurídicos se vincularia à referida sociedade empresária.

A ressalva é relevante pois a leitura da consulta, e da resposta formulada, pode levar a equivocadas interpretações no sentido de que advogados podem criar páginas na internet a serem titularizadas por sociedades empresárias, até mesmo com a participação de não advogados, com o escopo de captar clientela para prestação de serviços jurídicos, o que violaria os incisos II e IV do art. 34 do EOAB além dos arts. 5º e 7º do CED, a seguir transcritos:

EOAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

II - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

Código de Ética e Disciplina:

Art. 5º: O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º: é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Admite-se, como observado pela relatora, que advogado exerça atividade como administrador de sociedade empresária, desde que se garanta a independência do local em que esta será exercida, assegurando-se a proteção ao sigilo ínsito ao serviço e desde que atendidos os preceitos éticos aplicáveis à atividade advocatícia e sua publicidade. Esta independência e preceitos éticos também devem ser assegurados quanto aos meios virtuais com base nos quais a prática da advocacia se desenvolve, incluindo páginas na internet e plataformas de relacionamento social. O fato de o advogado ser também sócio de sociedade empresária certamente cria preocupação adicional, a exigir do advogado redobrado cuidado para não infringir os preceitos éticos e legais que regem a atividade advocatícia.

Os limites éticos que devem balizar a publicidade na advocacia, encontram-se previstos no Capítulo VIII Código de Ética e Disciplina e no Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim sumarizados:

1)      Publicidade veiculada por advogado deve ter caráter exclusivamente informativo;

2)      deve primar pela discrição, moderação e sobriedade;

3)      não pode configurar mercantilização da profissão;

4)      não pode estimular a litigância;

5)      não pode ter por escopo a captação de clientela.

É fato que a tecnologia tem trazido novas ferramentas de comunicação, a exemplo dos websites e plataformas de relacionamento social mencionados na presente consulta. Todavia, as normas éticas são as mesmas e devem sempre ser observadas, independentemente do canal de comunicação desenvolvido por novas tecnologias.

Conforme dispõe o art. 2º do EOAB o advogado é indispensável à administração da justiça. Nos termos § 1º do referido artigo, presta serviço público e exerce função social. No exercício deste mister, não pode agir como empresário, um vendedor de serviços ou produtos nem pode se utilizar de sociedade empresária para este fim.

Neste sentido, a criação de plataformas eletrônicas, aplicativos, mídias sociais, podcast e tudo o que mais está porvir certamente poderão beneficiar a prática da advocacia, podem e devem ser utilizadas pelos advogados, mas sempre observados os princípios éticos balizadores da publicidade na profissão. É o que dispõe o art, 46 do CED:

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Dessa forma, é evidente que o advogado pode fazer uso de websites e plataformas de relacionamento social, desde que respeitadas as normas éticas aplicáveis, ou seja, desde que tenha caráter exclusivamente informativo, prime pela discrição, moderação e sobriedade, não configure mercantilização da profissão, não impliquem oferecimento de serviços, não estimule a litigância nem tenha por escopo a captação de clientela, conforme dispõe os art. 39 e 41 do CED.

Vale aqui também mencionar, mais uma vez, para evitar qualquer interpretação indevida, que a sociedade empresária da qual o consulente é sócio ou administrador não poderá ser utilizada, seja para divulgar os serviços jurídicos prestados pelo consulente seja para, de qualquer forma, captar clientela ou celebrar contrato de prestação de serviços de natureza jurídica previstos no art. 1 do EOAB. A ressalva é relevante já que o consulente não indica qual atividade econômica tal sociedade empresaria desenvolve nem a relação desta com os serviços jurídicos que presta, o que pode levar a crer que pode haver uma simbiose entre dita sociedade empresária e a atividade advocatícia exercida pelo consulente, o que deve ser fortemente repudiado por esta Turma.