E-5.313/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA PELO EMPREGADO – TABELA DE HONORÁRIOS DA SECIONAL – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS.

O advogado deve sempre contratar previamente seus honorários para a aceitação da causa, recomendando-se que o faça por instrumento escrito, segundo as diretrizes previstas no art. 48, § 1º do Código de Ética, e no item 2 da Tabela de Honorários da OAB/SP, em valores ou percentuais que atendam aos princípios da moderação e da proporcionalidade (Proc. E-2.560/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI). Na advocacia trabalhista pelo reclamante, como é sabido, os honorários são ordinariamente subordinados apenas ao êxito da reclamação. A base de incidência de percentuais de 20 a 30% de honorários de advogado, previstos na tabela da Secional como fonte de referência para a estimativa de remuneração, nas causas trabalhistas em que o assistido seja o empregado, é o proveito econômico que ele venha a obter em consequência do trabalho judicial, assim considerado o valor da condenação ou do acordo, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo (artigo 84 do CPC). Proc. E-5.313/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto-vista do Dr. EDGAR FRANCISCI NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

HIPÓTESE

A tabela de honorários da nossa seccional trata de “atividades em matéria trabalhista”, no seu indicativo número 8, nos seguintes termos:

“Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo”, valor mínimo de R$ 1.190,85 e percentuais de 20% a 30%.

O consulente pergunta se os percentuais de honorários referidos na tabela incidem sobre o valor bruto da condenação ou sobre o valor líquido a ser recebido pelo reclamante.

 

PARECER

Assim como aqui relatada, a consulta está formulada em tese e merece resposta desta Turma Deontológica.  Além disso, o item 19 da tabela estabelece:

“19 - Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP – Seção Deontológica, na conformidade artigo 136, § 3º, inciso III, alínea d, do Regimento Interno da Secional.”

De fato, ao estabelecer como base de incidência “o valor econômico da questão, ou da condenação, ou do acordo”, a tabela deixa margem a interpretação. Note-se que, por isso mesmo, a questão não é nova.

Entendo que, apesar do disposto no § 2º do art. 22 do Estatuto (Lei 8.906/94)[1],  as tabelas de honorários têm caráter informativo, servindo de norte inclusive para os casos em que não haja estipulação ou acordo. Elas não impõem valores. Esse modo de entender o papel das tabelas, aliás, evita a injusta acusação de que elas revelem indícios de cartelização. Cabe praticar princípios simples e muito antigos, como o da moderação, o da compatibilidade com as circunstâncias de cada caso – grau de dificuldade, prestígio do profissional, local da prestação do serviço etc. –, cabendo destacar a reiterada recomendação de contratação prévia e escrita, observados o Estatuto e o Código de Ética. Em contrato escrito, as partes pactuam com precisão percentuais e bases de incidência.

Portanto, o tema ora tratado cuida de honorários não convencionados por escrito, ou objeto de contrato que tenha sido omisso quanto a ser bruta ou líquida a base de cálculo, na advocacia trabalhista e sempre em casos nos quais o cliente é o reclamante. As conclusões adiante apresentadas constituem recomendações, entendida a Tabela, nos termos aplicados em seu item 1, como “fonte de referência para a estimativa de remuneração”.

Há precedentes sugerindo a inclusão de tributos na base de cálculo e outros propondo a exclusão. A oscilação dos pareceres lavrados por esta Turma decorreu de mudanças de redação ocorridas em anteriores tabelas de honorários da Seção de SP. Mesmo considerando as redações anteriores, nada impediria a clara contratação escrita entre as partes. Como frisado em antigo precedente, o desprezo à regra do contrato escrito “é tanto mais incrível por partir de advogados que, mais do quaisquer outros, têm a obrigação de saber das dificuldades da prova nos contratos verbais”.[2] Aliás, nesse precedente a Turma se definiu pelo valor “sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda”.

Em uniformização de jurisprudência, esta Turma decidiu, há dezenove anos, depois de recomendar vivamente o contrato escrito, que “Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceito em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de equidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente.”[3] Mas a tabela em vigor não definiu se os honorários incidem sobre o valor bruto ou sobre o líquido da condenação ou acordo.

Peço licença para transcrever trecho da mensagem que recebi do Revisor, Dr. Luiz Antonio Gambelli, pois compartilho do seu entendimento, inclusive pelos mesmos fundamentos:

“A antiga tabela falava em honorários sobre o valor bruto, sem os descontos fiscais e previdenciários. Eu sempre fui contra, por entender que a base de cálculo deve ser o proveito econômico do cliente, que seria penalizado duas vezes: uma pelo desconto do INSS e do IRF, outra pela incidência dos honorários sobre estes descontos. A vigente tabela não mais fala nisso. Apenas fixa o percentual. Penso que não está certo cobrar honorários sobre o total da conta, quando nela se incluem honorários periciais, custas processuais e INSS da quota patronal. O advogado estará recebendo honorários sobre valores devidos a terceiros e não ao reclamante.”

Como a tabela é omissa quanto à base de cálculo, uma vez não tendo sido suprida a omissão por meio de contrato escrito, o entendimento que melhor se concilia com  os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários é o de que eles devam incidir sobre as importâncias efetivamente recebidas pelo reclamante por força de condenação ou acordo, uma vez que é este o “proveito econômico” posto ao alcance de sua percepção imediata e tendo em vista a  natureza alimentar do seu crédito. Quanto aos princípios aqui mencionados, reporto-me a entendimento exposto pela Turma em precedente relatado pelo ora Revisor.[4]

Na advocacia trabalhista pelo reclamante, como é sabido, os honorários são ordinariamente subordinados apenas ao êxito da reclamação. Ou seja, o advogado somente será remunerado caso a reclamada seja condenada ou se concilie. Mais ainda, somente se ela satisfizer a condenação ou cumprir o acordo. Para uma orientação genérica em relação ao tema, que é menos simples do que parece, ficam as seguintes recomendações:

  1. O advogado deve contratar por escrito os seus honorários. Ao fazê-lo deverá pactuar com o cliente (reclamante) honorários compatíveis com as circunstâncias específicas do caso (artigo 49 do CED[5]), sempre balizadas pelos princípios de moderação e razoabilidade. “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente”[6]. A pactuação em percentual superior a 30%, quando adotada a cláusula quota litis, tem sido reputada imoderada, sobretudo após a reforma que instituiu a condenação da parte perdedora em honorários. A base de cálculo do percentual deve ser a soma das importâncias efetivamente recebidas pelo cliente, sendo assim entendido o seu proveito econômico. É prudente inserir no contrato de prestação de serviços advocatícios a autorização do cliente para reter os honorários pactuados.[7]
  2. Se os honorários não forem contratados por escrito, o advogado deverá tentar se compor com o cliente, tomando por base os mesmos parâmetros acima previstos, excluindo-se sempre da condenação as verbas que sejam despesas de processo (artigo 84 do CPC[8]) ou constituam tributos incluídos na condenação da reclamada. Cabe observar que, sem contrato, o advogado, que tenha recebido ou levantado valores devidos ao reclamante, não pode reter o que entenda ser a sua remuneração. À falta de composição com o cliente, o advogado deverá se valer dos maios cabíveis para buscar arbitramento e cobrança, sendo sombrios os prognósticos de recebimento efetivo.
  3. Os valores mínimos previstos na tabela têm caráter informativo, podendo ser reduzidos quando superiores à metade da pretensão do reclamante.
  4. Igualmente têm caráter informativo os percentuais máximos, que podem ser excedidos em relação ao valor da causa, nos casos em que a pretensão não tenha conteúdo econômico apurável, como em ações para anulação de punições não pecuniárias, ações meramente declaratórias de vínculo, ações que objetivem anotações em carteira de trabalho para fins de prova junto ao INSS etc.

Assim sendo, a conclusão é a de que a base de incidência de percentuais de honorários de advogado, previstos na tabela da Secional como fonte de referência para a estimativa de remuneração, nas causas trabalhistas em que o assistido seja o empregado, é o proveito econômico que ele venha a obter em consequência do trabalho judicial, assim considerado o valor da condenação ou do acordo, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo (artigo 84 do CPC).

É meu parecer, que submeto ao ilustre Revisor e à E. Turma.

 

VOTO-VISTA DR. EDGAR FRANCISCO NORI

A Consulente indaga se o percentual de honorário previsto na Tabela da OABSP, item 8º, incide sobre o valor bruto ou líquido apurado em liquidação de sentença trabalhista, o que foi alvo do parecer do Relator Dr. Décio Minitzky.

O i. Relator observou que a matéria não é nova e dá margem a interpretações, com precedentes pela “inclusão de tributos na base de cálculo e outros propondo a exclusão”, exsurgindo, daí o pedido de vista.

Entendo oportuno enfrentar a matéria e sustentar que nas relações convencionadas, mediante contrato escrito, o advogado está legitimado a aplicar o percentual em até 30% e acima de 20% previsto na Tabela de Honorários da Secional sobre o valor global da condenação ou do acordo entabulado, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, porque é lícito e compatível com o resultado econômico, ao invés de fazer incidir apenas sobre o valor líquido percebido pelo cliente, isso em razão dos benefícios derivados dos tributos recolhidos junto à Fazenda Nacional.

Com efeito, o voto observou que a tabela em vigor não define se os honorários incidem sobre o valor bruto ou liquido da condenação ou do acordo. Por conseguinte, não pratica conduta antiética o advogado que, respeitando os princípios da moderação e razoabilidade, venha a celebrar contrato escrito avençando os honorários sobre o valor global apurado em liquidação ou acordo, fixando, se o caso, os valores excluídos, em prestigio a pacta sunt servanda.

Sobreleva ressaltar, ainda, que as incidências de INSS e IR aqui sustentadas não trazem prejuízos e sim benefícios ao Reclamante, isto porque o trato bilateral é lícito e ético. O recolhimento do encargo fiscal confere ao Reclamante o direito de exigir o recibo de horários do advogado para fins da redução da base de cálculo do IR, de modo a regularizar a sua situação junto ao fisco, com o direito de reembolso, parcial ou integral, do valor recolhido e/ou retido na fonte. Os encargos previdenciários recolhidos, por sua vez, somam-se as contribuições mensais do trabalhador pelo período de prestação de serviços (§3º, Lei 8.212/91) do reclamo para fins de computo no cálculo de benefícios junto ao INSS, segundo o Plano de Custeio para a organização da seguridade social de que trata a Lei Federal nº 8.212/1991, em seu art. 11, II, parágrafo único, letra “a”, art. 22, I, e art. 28, I, em especial no art. 43 e seus respectivos parágrafos.

Enfim, o que a lei não proíbe e está convencionado expressamente é justo, lícito, moral e ético, e o advogado que assim agir estará respeitando os princípios éticos preconizados no EAOAB e no CED.

Aliás, o Judiciário Trabalhista da 15ª Região - Campinas/SP., deliberou pela incidência dos honorários de sucumbência sobre o resultado da liquidação, “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”, consoante item 6º da sentença exarada na RTOrd. nº 0010541-96.2018.5.15.0106, vejamos:

5 - condenar a primeira ré ao pagamento para o autor de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00;

6 - condenar a primeira ré ao pagamento para os advogados do autor de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários;

Já na vigência da Lei 8.906/1994, a Secional da OABSP uniformizou jurisprudência promovida no Processo nº E-2.230/2002, no sentido de que “o percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o valor total da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto do Imposto de Renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante do instrumento escrito” - (AASP. 2545, de 21.10.2007).     

Antes do advento da Lei 8.906/94, processo nº E-1554, o Relator deste Tribunal, Dr. ELIAS FARH, já orientava: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL – QUESTÕES TRABALHISTAS – O percentual contratado incidira sobre o resultado global auferido pelo constituinte, apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos firmados, antes das deduções do imposto de renda e ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, considerados que são ônus particulares do beneficiário em relação a terceiros. Imprescindível excluir do resultado global apurado ou fixado os valores excluídos, pela lei, da incidência dos encargos fiscais e previdenciários. Recomendação ética para que os honorários e os critérios de sua fixação e recebimento, em todos os aspectos, seja objeto, quanto possível, de contrato escrito” - (Revista AASP. Nº 2020, de 15 a 21.09.1997 – Ementário).

Assim é que voto de modo convergente, mas pela incidência dos honorários sobre o valor global da condenação, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários nas contratações por escrito.


[1] “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

...................................................

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”

[2] Proc. E-3.020/2004, parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

[3] Proc. E-2.230/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[4] Proc. E-5.171/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[5] “Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:  I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;  II - o trabalho e o tempo a ser empregados;  III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;  IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;  V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI - o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII - a competência do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

[6] Art. 50, caput, do CED.

[7] Proc. E-4.565/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[8] “Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.”

O STJ entende adequada a inclusão dos honorários periciais no conceito genérico de custas processuais (REsp 1.519.445, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi).