E-5.318/2019


PANFLETAGEM - CONVÊNIOS E HONORÁRIOS AVILTANTES - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ÉTICA PROFISSIONAL.

O advogado que pratica a panfletagem e anuncia serviços a preços vil, age em desrespeito às regras do art. 34, IV, do EAOAB., c.c. os arts. 5º, 7º, 40, inciso VI, e 48, §6º, todos do CED, passível da pena de censura do art. 36, incisos I e II, do EAOAB, convertida em advertência por meio de ofício reservado, se o caso. A publicidade deve ser moderada, segundo as regras normatizadas pelo CED, artigo 39 e ss., bem como pelo Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Cabe aos dirigentes da OAB denunciar as infrações aos Tribunais Disciplinares e às Autoridade competentes, conforme o caso, nos termos do art. 71 da Lei 8.906/94. Proc. E-5.318/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Presidente da Subseção de (...) fala das dificuldades de mercado na advocacia e que alguns poucos advogados fazem uso da panfletagem e outros anunciam convênios a “preços diferenciados”, em razão do que questiona sobre “qual a orientação desse Tribunal de Ética para, evitar a caracterização da captação de clientela e qual a punição ao Advogado resistente”.

 

PARECER

A advocacia é uma profissão bela e nobre, sem desmerecer as demais, mas se trata de um ofício com características não mercantis, id est, o exercício da advocacia não tolera a mercancia típica das atividades mercantis a preços modulados pelo mercado.

Com efeito, a advocacia está fundada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca que deve existir entre o advogado e o seu cliente, dentre outras regras normatizadas pelo art. 39 e ss do CED, bem como no Provimento 94/2000 do CFOAB.

Em assim sendo, a “panfletagem nas ruas” caracteriza publicidade imoderada e afronta à dignidade da advocacia, e está vedada expressamente no inciso VI, art. 40, do CED, verbis: “a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela”.

Destarte, o advogado que pratica panfletagem, expressa a conduta antiética da mercantilização, censurável pelas regras do art. 34, IV do EAOAB. c.c. os arts. 5º, 7º e 40º, inciso VI, do CED.

Igualmente incorre nessa conduta antiética e se sujeita às disposições suso citadas, o advogado que “anunciar convênios e oferecer preços diferenciados”, incompatíveis com os valores mínimos previstos nas Tabelas de honorários (§6º, art. 48, CED) estabelecidos pelos Conselhos Secionais da OAB, como simples estimativa de valores para a contraprestação nas relações entre o cliente e advogado, respeitando, sempre, a moderação, a razoabilidade e os elementos regrados nos art. 36 do CED., mediante contrato escrito.   

A captação de clientela está prevista no art. 34, IV, EAOAB, c.c. o art. 7º, do CED, e o advogado que incorrer nessa pratica está sujeito à pena de censura, nos termos do art.36, I e II, do EAOAB, aplicável pelos Tribunais Disciplinares do OAB de cada Estado, em cuja base territorial o ato foi praticado – art. 70, Caput, EAOAB.

É desafiante a panfletagem, os convênios e a depreciação de honorários, mas a OAB dispõe de meios e ferramentas importantes para a orientação e o aconselhamento da Classe, como forma de evitar a captação, inclusive denunciar (art. 71, EAOAB), se o caso comportar, os Tribunais Disciplinares para as providenciais que fizerem mister, a fim reciclar toda a Classe.  

Este o meu parecer que submeto à elevada aprovação de meus pares.