E-5.324/2019


PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das paginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A Consulente regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da temática publicidade na advocacia envolvendo questões relacionadas à internet e redes sociais, formulando as seguintes perguntas:

        I.            “Em caso hipotético, é permitido ao advogado escrever ou divulgar posts com matérias, artigos informativos do direito, em redes sociais, Facebook e Instagram, em publicações próprias NÃO promovidas (não tinge [sic] número indeterminado de pessoas)?”;

      II.            “Há alguma vedação em postagem puramente informativa acerca do direito, sem induzir, incentivar litígio ou chamar para consulta ou ações?”;

    III.            “O Instagram e Facebook são páginas particulares como os sites dos advogados enquanto rede social privativa (fechada) e específica?”; e

    IV.            “É permitido uso da imagem pessoal, logos em postagens para fins informativos?”

 

PARECER:

Conheço em parte da consulta formulada, unicamente com relação às questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar (questões I, II e IV) e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Deixo de conhecer, portanto, o terceiro questionamento da Consulente – “O Instagram e Facebook são páginas particulares como os sites dos advogados enquanto rede social privativa (fechada) e específica?” - porque não trata de questão relativa à ética profissional.

Entendo fundamental destacar, no entanto, em razão do teor dessa questão, que as respostas aos demais questionamentos da Consulente aplicam-se não apenas ao conteúdo das paginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado.

Pois bem. Sobre a matéria objeto da consulta formulada, de início, destaco que esta Turma já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que é lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina (“CED”) e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Portanto, no que diz respeito aos questionamentos da Consulente que ora se conhece, não há dúvida de que o CED e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de páginas de advogado ou escritório de advocacia em redes sociais, como o Facebook e Instagram, o que por si só, não configura infração ética.

No entanto, reitero que, ao criar e manter páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação, seja escrita, oral ou visual, seja em página de advogado ou de escritório de advocacia, deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, vale ressaltar que deve o advogado ou escritório de advocacia resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas e observar estritamente aos artigos 41[1] e 42[2] CED, assim como o artigo 4º[3] do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia. Pode o advogado, portanto, fazer postagens puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela.

Por fim, o artigo 4º, “k”, do Provimento 94/2000 estabelece que é vedada publicidade relativa à advocacia com o “emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia”.

Assim sendo, em tese, é permitido o uso de imagens e logos em postagens para fins informativos, desde que respeitada a norma citada.

Em razão do exposto, concluo que, é permitida, em tese, a publicidade na advocacia através de redes sociais, de forma que publicações em páginas de advogado ou sociedade de advogados devem observar o caráter meramente informativo sempre com a devida discrição e sobriedade, respeitando os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles

divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

[2] Art. 42. É vedado ao advogado: I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

[3] Art. 4º Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia: a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido; c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação; d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade; g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório; h) informações errôneas ou enganosas; i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários; j) menção a título acadêmico não reconhecido; k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia; l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.