E-5.334/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR POR QUEM OCUPOU O CARGO DE ADVOGADO TRABALHISTA, GERENTE OU CHEFE DE PESSOAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS – ADVOGADO QUE FUNCIONOU COMO PREPOSTO – LIMITAÇÕES E IMPEDIMENTO PERPÉTUO.

Não há jubilação e impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não seja contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolva o uso de informações privilegiadas obtidas em função do cargo ocupado, ou segredo profissional. O impedimento é perpétuo para o advogado que atuou como preposto na justiça do trabalho para os processos que envolvam questões ou direitos trabalhistas nos quais tenha atuado como preposto, ou sobre direitos trabalhistas adquiridos em períodos anteriores ao desligamento do advogado. Precedentes E-3.723/2009 e E-4.754/2017. Proc. E-5.334/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

O consulente exerceu o cargo de Encarregado do Departamento Pessoal e Gerente Executivo por 20 anos, e  sempre atuou na condição de preposto na Justiça do Trabalho.

Acaba de deixar a empresa e deseja saber se pode propor reclamações trabalhistas contra seu antigo empregador.

 

PARECER E VOTO:

Conheço da consulta por ver preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

A advocacia trabalhista em desfavor do ex-empregador para quem ocupou o cargo de advogado trabalhista, Gerente ou Chefe de Pessoal e também funcionou como preposto foi muito discutida nessa Primeira Turma.

Inicialmente essa turma decidiu pela proibição de advogar contra o ex-empregador pelo prazo de 02 anos a partir do fim do contrato de trabalho, e mesmo após este período, respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

A jubilação de dois anos era uma forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. O impedimento temporário era o de advogar contra o ex-empregador, pouco importando que não tenha ocupado na empresa o cargo de advogado. Basta que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra o ex-empregador ou mesmo para a captação de clientes ou causas. O advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa-fé, e velar pela sua reputação pessoal.

Hoje a turma entende que não há jubilação e impedimento ético quanto a possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não seja contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolva o uso de informações privilegiadas obtidas em função do cargo ocupado, ou segredo profissional.

O mesmo já não ocorre quando tenha funcionado como preposto do empregador na justiça do trabalho.

Essa primeira turma, inicialmente, entendia que o advogado que atuou como preposto tinha impedimento perpétuo para advogar contra o seu ex-empregador em razão do sigilo profissional e da sua condição de proposto, uma vez que, no juízo trabalhista, o preposto deve conhecer todos os fatos, atua em nome e no lugar do empregador, e suas declarações tem efeito confessional.

Precedente neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EX-EMPREGADOR – JUBILAÇÃO – PREPOSTO – IMPEDIMENTO PERPÉTUO. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da rescisão contratual, para advogar contra o ex-empregador, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. O impedimento temporário persiste mesmo que não tenha ocupado na empresa o cargo de advogado. Basta que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra o ex-empregador ou mesmo para a captação de clientes ou causas. Como a questão envolve a garantia do sigilo profissional, é altamente recomendável que o período de jubilação e o impedimento alcance toda a empresa, não se restringindo apenas a área de atuação onde trabalhava o empregado. Quando o advogado, com regularidade atuou como preposto perante a Justiça do Trabalho, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho, passa a ser perpétuo, porque o preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse, em nome e no lugar do empregador, e está sujeito à pena de confissão. Proc. E-3.723/2009 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

Em tempos atuais a questão foi flexibilizada no sentido de se manter o impedimento perpétuo para os processos que envolvam questões ou direitos trabalhistas nos quais o advogado tenha atuado como preposto, ou sobre direitos trabalhistas adquiridos em períodos anteriores ao desligamento do advogado.

Precedente neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-EMPREGADORA - ADVOGADO EX-EMPREGADO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - ATUAÇÃO COMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS - IMPEDIMENTO PERENE DE ATUAR NAS CAUSAS ONDE CONSTOU COMO PREPOSTO, BEM COMO NAS QUE REIVINDIQUEM DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE ATUAR COMO ADVOGADO NAS CAUSAS ENVOLVENDO DIREITOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO DO ADVOGADO DA EX-EMPREGADORA E EM OUTRAS ÁREAS DO DIREITO - EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADA A PROIBIÇÃO PERENE DE UTILIZAR-SE DE INFORMAÇÕES E DADOS SIGILOSOS QUE TENHA TOMADO CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. O advogado que trabalhou em Departamento de Administração de Pessoal, tendo inclusive atuado como preposto da empresa, teve acesso a informações sigilosas e privilegiadas dos funcionários, suas funções, horários, remuneração, etc, fica impedido de atuar contra a ex-empregadora, nos termos do art. 21 do CED, conforme a seguir especificado: com relação às reclamações trabalhistas nas quais o consulente tenha atuado como preposto, o impedimento de atuar como advogado deve ser perene. Com relação às reclamações trabalhistas ajuizadas a qualquer tempo, mas que envolvam direitos adquiridos pelo reclamante em período anterior ao desligamento do consulente, o impedimento para atuar como advogado também deve ser perene. Com relação às reclamações trabalhistas que envolvam direitos adquiridos pelo reclamante após o desligamento do consulente, não há impedimento para atuar como advogado, respeitando-se o sigilo das informações que tomou conhecimento no período em que trabalho na empresa. Em qualquer hipótese, mesmo envolvendo causas de outras naturezas que não a trabalhista, deve o advogado se abster perenemente de se utilizar ou divulgar informações sigilosas a que teve acesso em decorrência das funções que desempenhou na empresa, sob pena de caracterização de infração ética. Proc. E-4.754/2017 - v.m., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, com declaração de voto divergente dos Julgadores Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É como votamos.