E-5.345/2020


CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADO QUE SOFRE AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO CLIENTE EM CAUSA DIVERSA E SIMULTÂNEA – DEVER DE RENÚNCIA AO MANDATO.

As relações entre advogado e cliente têm base na confiança recíproca (art. 10 do CED). O mandato para a representação de cliente não pode coexistir com o conflito judicial entre as mesmas partes, ainda que as causas não se relacionem. Deve o advogado renunciar ao mandato tão logo tenha conhecimento de que o cliente lhe move ação judicial. A persistência da representação abala o cumprimento dos deveres de que tratam os três primeiros incisos do parágrafo único do artigo 2º do CED. Precedente: Proc. E-4.533/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Proc. E-5.345/2019 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

Relata o consulente que, com algum outro colega, recebeu procuração de um cliente para propor uma ação. Disse que produziu apenas uma peça nesse processo. Por motivo não relacionado à ação referida, o mesmo cliente move outra ação contra o consulente. Diante disso pergunta:

  1. Pode atuar em causa própria para se defender na ação que lhe é movida, sem renunciar aos poderes recebidos pelo ex-adverso ou precisa renunciar?
  2. Se não renunciar e se defender em causa própria cometerá infração ética por “patrocínio infiel simultâneo” ou tergiversação?

 

O parecer

Como quase sempre, é caso concreto que aqui se converte em indagação em tese para resposta útil à advocacia.

Um advogado recebe poderes para agir judicialmente em nome do cliente e, no curso do exercício do mandato, por razões independentes, o mesmo cliente age também em juízo contra o advogado.

Como o advogado nesta hipótese é o representante do autor numa causa e parte contrária (réu) noutra, pareceu-lhe relevante não se defender em causa própria nesta última. Sob o aspecto deontológico defender-se por si próprio ou por outro advogado não tem a menor relevância neste caso.

Não haverá patrocínio infiel nem tergiversação, pois as ações não têm relação entre si. Mas há conflito determinante da renúncia ao mandato outorgado pelo cliente que veio a se tornar parte contrária.

Ao tomar conhecimento de que é réu em ação movida por seu próprio cliente em causa não relacionada ao mandato que recebeu, deve o advogado, a meu ver, renunciar aos poderes recebidos.

O substrato do mandato é a confiança. Tal princípio está positivado no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

“Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.”

O exercício da advocacia exige a presença de requisitos legais (formação jurídica, exame e inscrição na Ordem), que são os que conferem ao profissional capacidade técnica e legal, e requisitos pessoais, relativos à personalidade do advogado, seus atributos morais e intelectuais. É destes últimos que aqui se trata.

Portanto, não há discutir a independência das ações de modo a induzir uma possível inexistência de conflito. É intolerável a coexistência de posições de advogado e réu da mesma pessoa, cliente num caso e adversário noutro. É circunstância que compromete o cumprimento dos deveres de que tratam os três primeiros incisos do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética.[1]

Esta Turma deontológica já decidiu pela “impossibilidade de defender os interesses do cliente em certas causas e, ao mesmo tempo, patrocinar ação contra o cliente em outro tema”. [2]  Trata-se de precedente que desenvolve com muita riqueza o tema da confiança mútua a permear a relação entre advogado e cliente.

Tanto faz o nobre consulente atuar em causa própria ou constituir colega que o represente na ação movida por seu cliente. É seu dever renunciar ao mandato recebido de quem age contra ele em juízo.  E se ele recebeu o mandato em conjunto com colega não envolvido pelo conflito, nem mesmo precisará se comprometer com o prosseguimento da representação no decêndio legal, em face da incidência do § 2º do art. 112 do CPC.[3]

Em síntese, advogado que sofre ação movida pelo próprio cliente deve renunciar ao mandato recebido, tão logo tome conhecimento do conflito.

É o parecer que submeto ao crivo do estimado Revisor e da E. Turma.



[1] “Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III - velar por sua reputação pessoal e profissional;”

[2] Proc. E-4.533/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

[3] “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.”