E-5.346/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS – VEDAÇÃO LEGAL.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço, que não seja o de advocacia,  seja oferecido num circuito específico. (artigo 5º do CED)

O objeto social das Sociedades de Advogados restringe-se à colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais, bem como a organização do expediente e resultados patrimoniais auferidos no exercício da Advocacia, vedado qualquer outro objeto que não seja prestação de serviços jurídicos. (Artigo 2º, inciso II do Provimento 112/2006 do CF e Artigo 4º alínea “e” da Instrução Normativa 06/2014 da Comissão das Sociedades de Advogados da OABSP). As sociedades de advogados não podem prestar serviços de despachantes, contabilidade, auditoria, agentes da propriedade industrial, corretagem de imóveis, de seguros, de mercadorias, administração de imóveis e condomínios, e serviços de correspondentes bancários. Proc. E-5.346/2020 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

Informa a subseção consulente que o gerente de uma agência bancária a procurou para oferecer às sociedades de advogados, no âmbito da seccional, convênio para prestarem a seus clientes e a terceiros serviços secundários e específicos de correspondentes bancários.

Consulta este sodalício se existe impedimento ou incompatibilidade na prestação de serviços secundários e específicos de correspondentes bancários pelas sociedades de advogados. 

Parecer e voto:

A resposta é pela negativa.

Não se trata de impedimento e nem de incompatibilidade, mas sim de vedação legal que deflui da legislação sobre a matéria, abaixo colacionada.

Artigo 5º do CED:

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Artigo 15º do EOAB:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

Artigo 2º, inciso II do Provimento 112/2006 do CF:

Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

II - o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia, podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará; (o grifo é nosso)

Artigo 4º alínea “e” da Instrução Normativa 06/2014 da Comissão das Sociedades de Advogados da OABSP:

ARTIGO 4º - O Departamento das Sociedades de Advogados da OAB/SP, mantém à disposição dos advogados, Minutas padronizadas de Contrato Social. As Minutas sugeridas servem apenas para orientação, podendo os interessados adotar a redação e a conformação que desejarem, observando, contudo, a Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, seu Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento Federal nº 112/06 e os demais Provimentos e Deliberações da Comissão:

e) OBJETO SOCIAL: O objeto social das Sociedades de Advogados restringe-se à colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais, bem como a organização do expediente e resultados patrimoniais auferidos no exercício da Advocacia. Vedado qualquer outro objeto que não seja prestação de serviços jurídicos. (o grifo é nosso)

Os textos acima copiados deixam bem claro que a sociedade de advogados restringe-se à colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais que é exclusivamente o exercício da advocacia, vedado, pois, a prestação de serviços de despachantes, contabilidade, auditoria, agentes da propriedade industrial, corretagem de imóveis, de seguros, de mercadorias, administração de imóveis e condomínios, e serviços de correspondentes bancários como o ofertado a subseção consulente.

Vale também lembrar que o artigo 5º do CED diz que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço, que não seja o de advocacia, seja oferecido num circuito específico.

É como votamos.