E-5.348/2020


ADVOGADO – DEFESA PRÓPRIA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ADMINISTRAVA E CUJAS CAUSAS PATROCINAVA – POSSIBILIDADE.

Não existe óbice a que o advogado atue em causa própria contra sociedade de advogados da qual era sócio administrador e cujas causas patrocinava. Contudo, impõe-se ao advogado que renuncie – se ainda possuir – os poderes que lhe foram outorgados para atuação nas causas em que patrocinava os interesses da sociedade de advogados, para que atue em causa própria contra esta. Proc. E-5.348/2020 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de atuar em defesa própria contra sociedade de advogados da qual era sócio administrador, e cujas causas havia patrocinado, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”).

 

Parecer:

Conheço da consulta, que traz questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Sobre a matéria objeto da consulta formulada, de início, destaco que o dever de sigilo constitui regra da atuação profissional do advogado, mas que comporta exceções legais expressas, sendo uma delas a defesa própria, nos termos do artigo 37 do CEDOAB:

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. (g.n.)

Questiona o Consulente especificamente acerca do alcance da expressão “defesa própria” exarada em referido artigo, a fim de saber se abrange, além da posição de acusado/réu, também a posição de demandante/autor.

A expressão “defesa própria” refere-se ao próprio direito fundamental à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, e deve ser entendida como tal, de maneira ampla, incluindo a defesa de quaisquer direitos próprios, sob a perspectiva de qualquer posição jurídica, sob pena de esvaziamento de direito fundamental do advogado.

Assim, pode o advogado exercer a defesa de seus direitos próprios contra a sociedade de advogados da qual era sócio administrador, em hipótese excepcional ao dever de sigilo profissional e desde que nos limites de sua necessidade. 

Ainda sobre a consulta formulada, destaco que, tendo o advogado patrocinado causas da sociedade de advogados da qual era administrador, em nada se altera o cenário de possibilidade de atuação em defesa própria contra a sociedade, nos termos já apontados. Contudo, cabe ao advogado, nas eventuais causas em que ainda tenha poderes para atuar na defesa da sociedade de advogados, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado.  

Sendo assim, entende este Relator que o advogado pode atuar em defesa própria contra sociedade de advogados da qual era sócio administrador e cujas causas patrocinava, em razão de expressa exceção ao dever de sigilo profissional e da falta de óbice legal para tanto. Contudo, impõe-se ao advogado que renuncie – se ainda possuir – seus poderes nas causas em que patrocinava a sociedade de advogados, para que atue em causa própria contra esta.

É o parecer que submeto aos meus pares.