E-5.357/2020


PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS NA ATUAÇÃO CONJUNTA DA ADVOCACIA E DA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO EXERCIDA EM CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSCS.

Nas conciliações levadas a efeito perante o CEJUSC, cuja estrutura não seja independente, não apenas fisicamente, mas também do ponto de vista funcional, o impedimento será automaticamente estendido a todas as Varas da Comarca que forem atendidas pelo referido CEJUSC. Nas conciliações a respeito de processos que foram distribuídos a determinado Juízo e levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, o impedimento será de advogar apenas perante o aludido Juízo (conciliação processual). Em quaisquer dos casos, os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar para as partes que atenderam na conciliação/mediação, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Também nas conciliações pré-processuais levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Neste caso, os advogados mediadores/conciliadores devem pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados de sua confiança. Proc. E-5.357/2020 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTADELLO, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente, pretendendo atuar como conciliadora/mediadora do CEJUSC da Comarca de (...), formulou diversas perguntas sobre sua atuação paralela como advogada, quais sejam:

Diante das dúvidas acima noticiadas e visando não infringir o Código de Ética, pergunto: estaria impedida de ser conciliadora/mediadora nas Varas que não estão à frente do Juiz responsável?

Em caso negativo, poderia ser conciliadora/mediadora atuando somente extrajudicialmente, dando consultas, fazendo escrituras de inventários, procurações e outras escrituras, defesas administrativas, etc?

Poderia ser conciliadora/mediadora substabelecendo todos os processos que ainda tramitam na Vara do Juiz Direto e nas demais?

Mantendo meu escritório, poderia atender clientes sem ajuizar quaisquer ações, apenas atendendo?

Diante desses questionamentos como deveria atuar como advogada para que não houvesse a infringência ao Código de Ética?

É o relatório.

 

PARECER E VOTO

Considerando que esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina possui competência apenas para responder a consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, o presente parecer limitar-se-á ao pronunciamento dos parâmetros éticos que o advogado deverá observar ao exercer atividade de conciliação/mediação em CEJUSCs, na esteira da jurisprudência consolidada nesta Turma Deontológica, exposta na ementa e trechos pertinentes do precedente abaixo invocado:

 
“MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS TIPOS PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL - PARÂMETROS E IMPEDIMENTOS ÉTICOS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Os parâmetros éticos para a atuação dos advogados como conciliadores/mediadores, assentados em uniformização de jurisprudência, são os seguintes:

1 - Nas conciliações/mediações realizadas perante determinado Juízo, os advogados conciliadores/mediadores estão impedidos de atuar perante este Juízo.

 2 - Nas conciliações levadas a efeito perante o CEJUSC, cuja estrutura não seja independente, não apenas fisicamente, mas também do ponto de vista funcional, o impedimento será automaticamente estendido a todas as Varas da Comarca que forem atendidas pelo referido CEJUSC.

 3 - Nas conciliações a respeito de processos que foram distribuídos a determinado Juízo e levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, o impedimento será de advogar apenas perante o aludido Juízo (conciliação processual).

4 - Em quaisquer dos casos supra, os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar para as partes que atenderam na conciliação/mediação, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento.

5 - Também nas conciliações pré-processuais levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Neste caso, os advogados mediadores/conciliadores devem pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados de sua confiança. Precedentes: E-4.614/2016, E-4.618/2016, E-4.668/2016 e E-4.899/2017.

Proc. E-5.048/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Nesse parecer restou observado que:

...

 O ponto central da discussão funda-se no parágrafo 5º, do artigo 167, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções” e que, nos termos do Parecer E-4.614/2016,” O impedimento ético a respeito da atuação dos advogados como conciliadores e mediadores é tema de suma importância à Advocacia, justificando o conhecimento das consultas, até mesmo porque é de competência do Tribunal Deontológico, conforme dispõem o artigo 136, § 3º do Regimento Interno da OAB-SP, os artigos 49 e 50 do CED, os artigos 3 e 4 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e Resoluções nº 1/92, 7/95 e 8/96 deste Sodalício, entre outros dispositivos, responder consultas, em tese, sobre matéria de deontologia profissional, orientando e aconselhando os advogados. O fato de existir Enunciado do FONAMEC, interpretando norma processual quanto a impedimento previsto no artigo 167 § 5º do CPC, não tem o condão de afastar a análise ética da atuação dos advogados perante aos CEJUSCS e nas diversas Varas Judiciais, como conciliadores e mediadores. ”

...

” A jurisprudência do TED I vem se debruçando sobre a matéria e possui vários precedentes, tanto regulando a matéria como realçando a sua relevância. Existe a consciência que o Judiciário, sempre assoberbado, tem procurado vias alternativas na solução de conflitos, objetivando dar mais agilidade às demandas judiciais. No tocante às conciliações pré-processuais, não havendo ainda Juízo, o impedimento se restringirá à advocacia às partes atendidas em audiência de conciliação e mediação. Incide o impedimento de advogar perante o CEJUSC em que o advogado atuar como conciliador/mediador. Na conciliação/mediação pré-processual, porém, surge questão mais grave, que é a não obrigatoriedade das partes de comparecerem assistidas pelos seus advogados. Esta questão poderá, no entanto, ser examinada por outras instâncias da OAB à luz do art. 133 da Constituição Federal e do art. 26 da Lei nº 13.140/2015, de modo a se cogitar das eventuais providências que entenderem cabíveis. Sem embargo, deve o advogado conciliador pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados, ainda que na assim chamada fase pré-processual, atuando, ademais, para que o setor de conciliação respectivo se organize de modo a separar, claramente, as funções do conciliador e dos demais servidores do Poder Judiciário, com espaço físico próprio que garanta imparcialidade e neutralidade. Nas conciliações e mediações (processuais) que são realizadas perante os próprios Juízos, como ocorre, ainda, perante determinadas Varas de Família, prevalecem não apenas os impedimentos legais (art. 6º da Lei nº 13.140/2015 e art. 167, § 5º, do novo Código de Processo Civil), mas também os impedimentos éticos, consagrados já pela jurisprudência deste Sodalício, de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Quanto à conciliação/mediação (processual) feita perante os CEJUSCS, caso prevaleça o entendimento do Enunciado nº 47 do II FONAMEC e se, de fato, não houver vinculação do conciliador/mediador com determinado Juízo, sendo a conciliação/mediação realizada em local próprio, sem proximidade com os cartórios das varas, as razões do impedimento ético, que prestigiam a isenção e independência do advogado e busca coibir a indevida captação de clientela, deixam de existir, ao menos em princípio, ressalvando-se a competência das Turmas Disciplinares, para apurar eventuais infrações éticas dessa natureza. Prevalece, no entanto, o impedimento de advogar para as partes atendidas na conciliação/mediação e de exercer a advocacia perante o próprio CEJUSC no qual o advogado atuar como conciliador/mediador. Deve ainda o advogado pugnar para que as partes sempre estejam representadas por advogados e para que a organização dos CEJUSCS se dê mediante rodízio dentre os inscritos no respectivo quadro de conciliadores/mediadores e ofereça espaço próprio e distinto das salas dos magistrados e dos cartórios. Deve ainda pugnar pela dignidade e independência da advocacia. O mesmo se diz dos CEJUSCS de segundo grau de jurisdição, nos quais, pela sua própria organização, não há impedimento de advogar perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em qualquer caso, o advogado que atuar como conciliador/mediador deve declinar claramente às partes sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, que não exerce função decisória ou jurisdicional”. 

Na senda dos entendimentos e pareceres citados, é o parecer que submeto aos meus pares.