E-5.377/2020


CONSULTA ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI DO CÓDIGO CIVIL POR ADVOGADO PROPRIETÁRIO DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E/OU QUE ATUA EM GESTÃO DE CONDOMÍNIO.

Incompetência da Turma Deontológica para apreciar conduta de advogado fora do exercício da profissão.  Não conhecimento. Precedente. E-5.186/2019. Proc. E-5.377/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório  

Consulta o consulente, in verbis: 

“se advogado que é proprietário de Administradora de condomínios e/ou que atua em gestão de condomínios em contrariedade ao que preconiza a Lei, descrita no Código Civil, está sujeito a algum tipo de punição pela OAB? Em caso positivo, quais punições?

É o relatório.

Os artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP preceituam que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas, em tese, formuladas sobre matéria ético-disciplinar.

Questiona o consulente se advogado, proprietário de administradora de condomínio e/ou em gestão de condomínio pode ser punido pela OAB se atuar contrariamente ao disposto no Código Civil.

Portanto, a consulta formulada não se refere a conduta praticada por advogado, no exercício da profissão, razão pela qual voto pelo seu não conhecimento.

Nessa senda o precedente:

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece consultas sobre caso concreto porque compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar. (artigo 49º do CED). A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional. (artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma). Proc. E-5.186/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

É o parecer que submeto aos meus pares.