E-5.385/2020


CASO CONCRETO –– CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES.

Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas e a exposição detalhada do caso, inclusive com informação de ação trabalhista em andamento com audiência designada, deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros.  Proc. E-5.385/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, traz as seguintes considerações e questionamentos:

1-      Que a dúvida em questão não se encontra abordada no Código de Ética e Disciplina da OAB;

2-      Que envolve antigo vínculo empregatício e prospecção de clientes;

3- Que estou iniciando meus trabalhos de forma autônoma e prezo pela clareza, transparência, boa fé e tranquilidade durante o exercício de minha profissão;

Relata ainda a consulente:

Após seis anos de relação empregatícia, encontra-se em tramitação uma reclamação trabalhista movida por mim contra minha atual empregadora cujo pedido principal é a rescisão INDIRETA do contrato de trabalho em função de algumas ilegalidades, como falta de recolhimento do FGTS, assédio moral etc...

Feita a notificação eletrônica por e-mail, meu desligamento se deu no dia 03/06, data em que deveria ter retomado do meu período de férias. A audiência una está agendada para o dia 09/06 (se não houver redesignação).

Vejam que a (...) é um escritório de contabilidade, e a pouca assessoria jurídica prestada era feita somente por mim (única advogada do escritório). Ocorre que, durante a relação empregatícia foi deixado claro pela minha até então Diretora que eu estaria proibida de advogar para os seus clientes sem o expresso consentimento da diretoria, composta pelas duas únicas sócias do escritório. Entretanto, não foi contratado nada neste sentido, muito menos que esta proibição se estenderia após meu desligamento do escritório.

Como já informei, prezando pela transparência, já adianto que pretendo trabalhar de forma autônoma e, por obvio, gostaria de prospectar os clientes com quem tive contato, trazendo-os da carteira da minha atual empregadora para a minha própria carteira de clientes, pelo menos no que for pertinente à minha área. Mas, prestando serviços também na área de legalização de empresas que são serviços efetivamente oferecidos pela (...) até hoje e, até então, realizados por mim enquanto funcionária contratada, os quais pretendo SIM continuar prestando.

Não obstante destaco que não tenho contrato/cláusula de exclusividade firmada com esta empregadora. Porém, já tive conhecimento de que alguns contratos de prestação de serviços firmados entre a (...) e seus clientes possui previsão de que estes não poderíam contratar à parte os funcionários daquela e, havendo rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre eles, a contratação só seria permitida após o prazo de um ano contado da rescisão, veja que esta cláusula foi firmada entre A (...) e OS CLIENTES em Contrato de Prestação de Serviços, sem o consentimento ou conhecimento por parte dos funcionários.

Posto isto, minha dúvida é no sentido de haver ou não algum impedimento que NÃO me viabilize enviar propostas ou mesmos contratar com os clientes da (...), ativos ou não, considerando o meu desligamento oficial da (...), já que tenho uma relação muito sólida com a maioria dos clientes. Se possível a contratação e/ou prospecção, eu deveria observar algum prazo?

E ainda, a OAB prevê alguma objeção neste sentido? Se a OAB for futuramente acionada pela (...) eu poderia ser responsabilizada por prospectar ou contratar com os clientes da carteira da minha ex empregadora?

Por fim, faz os seguintes pedidos:

a-      Que sejam esclarecidas as dúvidas supramencionadas a fim de que eu possa exercer minha profissão com eficiência e tranquilidade de forma ética e responsável;

b-      Que seja apontada a previsão legal que embasa todos os questionamentos em baila;

c-       Que as dúvidas ora elencadas sejam esclarecidas em caráter de urgência posto a minha intensão e necessidade em prospectar e contratar com clientes que, já estão à minha procura;

d-)   Que a resposta aos meus questionamentos seja realizada de preferência via eletrônica;

e-)   Alternativamente, que a resposta seja realizada via postal.

 

Parecer

Basta uma simples leitura da consulta para certificarmos que não estamos diante de questionamentos genéricos e muito menos de questões em tese, e sim de fatos concretos. A forma como as indagações foram elencadas e a exposição detalhada do caso, inclusive informando que existe uma reclamação trabalhista em andamento com audiência designada, deixa evidente que a consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma, bem como a intenção de obter um aval para tomada de determinadas medidas.

Nos termos do artigo 71, II, do nosso Código de Ética, compete a essa Turma Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esgotando a matéria, neste mesmo sentido a Resolução nº. 7/1995 desta Turma que dispõe:

“não se conhece de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”

E também temos como base os seguintes precedentes E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.656/02, E- 2.770/03, E-3.386/2006, E-3.991/2011, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-4.240/2013, E-4.264/2013, E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014, E-4.241/2013 e E-5.299/2019.

De maneira que, estamos diante de notório caso concreto, bem como de referência a conduta de terceiros. Portanto, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.