E-5.399/2020


PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - VISITA A POTENCIAIS CLIENTES PARA PUBLICIDADE INFORMATIVA – ENTREGA DE CARTÕES DE VISITA – UTLIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES – DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – VIOLAÇÃO ÉTICA.

É permitida e não constitui infração ética, a simples visitação a potenciais clientes com o propósito de estabelecer novos relacionamentos, apresentar-se ou ao seu ou escritório e realizar a publicidade profissional informativa, em obediência ao Provimento nº 94/2000 e às normas do Código de Ética e Disciplina. Também não há impedimento ético para que durante essas visitas o advogado entregue seu cartão de visita, que deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto, contendo apenas as informações objetivas permitidas pelo Provimento 94/2000. Nessa atuação, o advogado deve agir de modo profissional e deve restringir-se a fazer a publicidade informativa, discreta e moderada, e sem conotação mercantilista, para eliminar qualquer implicação de captação de causas ou clientes. Para tanto ele não deve fazer a distribuição indiscriminada de seu cartão de visitas, pois isso é vedado, como é vedada a utilização de terceiros para oferta de seus serviços e distribuição dos seus cartões de visita, que implicaria em infração ético-disciplinar. Precedentes E-5.303/2019, E-3.782/2009, E-4.842/2017, E-4260/2013 e E-5.399/2020. Proc. E-5.399/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

A consulente, advogada regulamente inscrita na OAB/SP, informa que é do interior do Estado de São Paulo e pergunta se configuraria infração ética a visitação de bairros e comércio de sua cidade (ou de outra cidade) para oferecer seus serviços de advogada, inclusive com entrega de cartões de visita, ou incumbir terceiro dessa tarefa.

 

PARECER E VOTO:

Por entender tratar-se de dúvida ética-profissional relevante da profissão, sob a competência dessa Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, recebo a Consulta, para sua análise e reposta em tese.

Como já nos manifestamos anteriormente, entendemos que é permitida e não constitui infração ética, a simples visitação a potenciais clientes com o propósito de estabelecer novos relacionamentos, apresentar-se ou ao seu ou escritório e realizar a publicidade profissional informativa, em obediência ao Provimento 94 de 2000 do Conselho Federal (o “Provimento 94/2000”) e às normas do Código de Ética e Disciplina (Processo E-5.303/2019[1]).

Ao efetuar a visita para realizar a publicidade informativa[2], o advogado pode entregar o seu cartão de visita aos potenciais clientes, que o solicitem, conforme dispõe o § 2º, do Art. 3º do Provimento nº 94/2000. Esse cartão de visita, seguindo a tradição e jurisprudência do TED-I, deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto (Processos E-3.782/2009 e E-4.842/2017[3]) e conter apenas as informações objetivas permitidas pelo Provimento 94/2000.

Não é permitida, porém, a visitação com o intuito de assediar o potencial cliente e oferecer seus serviços, com menção e crítica da atuação de colegas em caso concretos, sob alegação de ter melhores instalações, melhores condições de trabalho, honorários mais convidativos, melhor competência profissional e outros atributos, pois constitui captação indevida de causas e clientes e mercantilização da profissão, o que é vedada pelos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, sujeito às sanções ético disciplinares. A infração não está no ato da visita em si, mas no propósito desta visita e como ela se caracteriza, pelos assuntos que são tratados e informações que são fornecidas pelo profissional ao potencial cliente.

A publicidade na advocacia deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina. Portanto, o cartão de visita não pode ser distribuído indiscriminadamente, como uma distribuição de panfletos, atitude vedada pelo Código de Ética e Disciplina, caracterizando captação de clientela ou mercantilização da profissão, passível de punição. 

Em votação unânime na sessão de 20 de junho de 2013 esse Tribunal decidiu que “Não existe impedimento ético a que o advogado entregue seu cartão de visita pessoalmente aos moradores da pequena cidade, desde que o agir do profissional na interação com a comunidade seja restrito a publicidade informativa discreta e moderada, e sem conotação mercantilista, para eliminar qualquer implicação direta ou indireta de captação de causas ou clientes” (Processo E-4260/2013). Já oferecer cartões indiscriminadamente pode ser equiparado à distribuição de panfletos, o que é expressamente vedado no inciso VI do artigo 40 do CED e pelo Provimento 94/2.000, que em seu artigo 6º, letra c) determina que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia cartas circulares e panfletos distribuídos ao público.

Também não pode o advogado utilizar-se de terceiros para oferta de seus serviços e distribuição dos seus cartões de visita, como questiona a Consulente. Tal procedimento constituiria meio promocional típico da atividade mercantil, vedada pelo artigo 4º, alínea l) do Provimento 94/2.000 e caracterizaria mercantilização da profissão, o que é proibido pelo nosso Código de Ética e Disciplina e é especificamente vedado pela letra d), do Artigo 6º do Provimento 94/2000.

Portanto, respondendo à Consulente, entendemos que é permitida e não constitui infração ética, a simples visitação a potenciais clientes com o propósito de estabelecer novos relacionamentos, apresentar-se ou apresentar seu ou escritório e realizar a publicidade profissional informativa, em obediência aos Provimento nº 94/2000 e às normas do Código de Ética e Disciplina. Também não há impedimento ético para que durante essas visitas o advogado entregue seu cartão de visita, que deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto, contendo apenas as informações objetivas permitidas pelo Provimento 94/2000.

Nessa atuação, o advogado deve agir de modo profissional e deve restringir-se a fazer a publicidade informativa, discreta e moderada e sem conotação mercantilista, para eliminar qualquer implicação de captação de causas ou clientes. Para tanto ele não deve fazer a distribuição indiscriminada e panfletária de seu cartão de visitas, pois isso é vedado, como é vedada a utilização de terceiros para oferta de seus serviços e distribuição dos seus cartões de visita, o que implicaria em infração ético-disciplinar.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.



[1] E-5.303/2019

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VISITA A POTENCIAIS CLIENTES PARA PUBLICIDADE INFORMATIVA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. É permitida e não constitui infração ética, a simples visitação a potenciais clientes com o propósito de estabelecer novos relacionamentos, apresentar-se ou ao seu ou escritório e realizar a publicidade profissional informativa, em obediência aos Provimento nº 94/2000 e às normas do Código de Ética e Disciplina. O advogado ou escritório de advogados não têm a obrigação de realizar pesquisa prévia para averiguar se o visitado é assistido por outros colegas, nem tal profissional ou escritório precisariam ter autorização de outros colegas para visitas com o propósito de realização de publicidade profissional informativa. Já a visitação com o intuito de assediar o potencial cliente e oferecer seus serviços, com menção e crítica da atuação de colegas em caso concretos, sob alegação de ter melhores instalações, melhores condições de trabalho, honorários mais convidativos, melhor competência profissional e outros atributos, constitui captação indevida de causas e clientes, e mercantilização da profissão, o que é vedada pelos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, sujeito às sanções ético disciplinares. A infração não está no ato da visita em si, mas no propósito desta visita e como ela se caracteriza, pelos assuntos que são tratados e informações que são fornecidas pelo profissional ao potencial cliente. Proc. E-5.303/2019 Rel. Dr. Luiz Gastão Paes DE Barros Leães Filho - Rev. Dr. Sylas Kok Ribeiro. Proc. E-5.303/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

[2]Provimento 94/2000. Art. 2º Entende-se por publicidade informativa:
a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;
c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;
d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado
(art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);
f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;
g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;(NR. Ver Provimento n. 172/2016)
h) o horário de atendimento ao público;
i) os idiomas falados ou escritos

 

[3]PROCESSO E-4.842/2017 PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA DE CARTÕES DE VISITAS AOS TRANSEUNTES - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O cartão de visita não pode ser distribuído indiscriminadamente na porta do escritório. Equiparado à distribuição de panfletos, atitude vedada pelo Código de Ética e Disciplina, caracterizando captação de clientela ou mercantilização da profissão, passível de punição. Deve o cartão ser utilizado com caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, sempre atendendo aos termos disciplinados no Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.842/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.