E-5.402/2020


CONTRATAÇÃO POR HONORÁRIOS QUOTA LITIS: EXCEPCIONALIDADE - LIMITES – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.

A cláusula - quota litis é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Há, ainda, expressa previsão do CED para que o pagamento dos honorários seja em pecúnia, evitando a participação do advogado nos bens do cliente. Necessidade de contrato escrito. Com relação à moderação e razoabilidade previstas no artigo 50 do CED, não há que se fatiar o contrato e obter “autorização” desse E. Tribunal para incidência dessa ou daquela verba isoladamente. O contrato há de ser visto como um todo e recomenda-se discriminar expressamente no contrato sobre quais verbas incidirão os honorários. Para essa modalidade de contratação prevista no artigo 48, §3º do CED, há de ser possível relacionar o êxito a valores e/ou benefícios advindos do processo. Quantos aos honorário, já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente. Qualquer prática que viole os princípios e a ética norteadores da advocacia, configurando captação de clientela ou mercantilização, é terminantemente proibida, sendo vedado ao advogado, por exemplo, utilizar-se da contratação sobre a modalidade quota litis indistintamente. Proc. E-5.402/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                                                

O Consulente apresenta 08 questionamentos a respeito da contratação de honorários advocatícios na modalidade quota litis em demandas trabalhistas e previdenciárias.  Indaga sobre a possibilidade de incidência sobre determinadas verbas e qual percentual aplicar. Abaixo, reproduzo as questões apresentadas:

1 - Sobre quais verbas podem incidir os honorários advocatícios quota litis nas ações trabalhistas?

2 - Um contrato com previsão de honorários advocatícios quota litis de 30% sobre o proveito bruto contempla todas as verbas discriminadas na pergunta anterior?

3 – A incidência de honorários advocatícios quota litis sobre contribuições previdenciárias e imposto de renda, se cabível, depende de previsão expressa em contrato ou seria suficiente a previsão de honorários sobre o proveito econômico bruto?

4 – É possível, mediante previsão contratual expressa, a cobrança de honorários quota litis sobre o imposto de renda abatido do proveito econômico do reclamante da ação trabalhista? E sobre o imposto de renda a ser pago pela empresa reclamada?

5 – É possível, mediante previsão contratual expressa, a cobrança de honorários quota litis sobre a contribuição previdenciária de INSS do proveito econômico do reclamante na ação trabalhista? E sobre a contribuição patronal?

6 – É possível, mediante previsão contratual expressa, a cobrança de honorários quota litis sobre o seguro desemprego e as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do proveito econômico do reclamante da ação trabalhista?

7 – As verbas indagadas nos questionamentos 2 a 6 afiguram-se compatíveis com a cobrança de honorários em 30% sobre o proveito econômico bruto do benefício?

8 – Prestar demais esclarecimentos relevantes do ponto de vista ético para que o consulente atue dentro dos padrões ético-disciplinares.

 

 Parecer

A consulta há de ser recebida e respondida em tese. Todos questionamentos apresentados se referem a matéria já amplamente debatida, cujo posicionamento se poderia extrair de uma consulta ao ementário constante no sítio eletrônico da OAB/SP.

Assim sendo, a resposta aos questionamentos será apresentada de maneira única, com menção aos julgados desse E. Tribunal.

Contudo, antes de adentrar especificamente às dúvidas atinentes à contração de honorários na modalidade quota litis (que é a forma pela qual o advogado assume o custeio integral da demanda, ficando este com o direito de ter uma parte ou participar dos proventos que resultem do processo), importante destacar que se trata de modalidade excepcional de cobrança que deve ser justificada, sendo admitida apenas na hipótese de cliente sem condições pecuniárias, desde que contratada por escrito. Senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA - QUOTA LITIS - ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO. A cláusula - quota litis - introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Esta forma de contratação é regida pelas disposições do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe que os honorários devam ser representados por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência, não possam ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente ou constituinte. A jurisprudência desta Turma Deontológica, visando evitar a abusividade, a imoderação e até captação de clientela na aplicação da norma, pautou-se no sentido de alertar os advogados para que não a tornassem uma forma generalizada de contratação, respeitando sua excepcionalidade e só a aplicando quando efetivamente se tratasse de cliente específico, com causa justa e sem a menor possibilidade financeira de litigar. Portanto, a generalização na contratação com um universo de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, sob a forma honorária da cláusula - quota litis -, objetivada na consulta, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, encontrando sério óbice ético, para sua consecução. Precedentes: Processos E-2.327/2001, E-3.558/2007 e E-3.746/2009. Proc. E-4.344/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ou seja, tal prática é permitida apenas como exceção, evitando com isso a mercantilização da profissão. Há, ainda, expressa previsão do CED para que o pagamento dos honorários seja em pecúnia, evitando a participação do advogado nos bens do cliente.

Feitos os esclarecimentos iniciais, os julgados abaixo transcritos abordam as dúvidas do consulente relativas à incidência dos honorários sobre determinadas verbas e trazem diretrizes para cumprimento da moderação e razoabilidade previstas no artigo 50 do CED. Não há que se fatiar o contrato e obter “autorização” desse E. Tribunal para incidência dessa ou daquela verba isoladamente. O contrato há de ser visto como um todo e recomenda-se discriminar expressamente no contrato sobre quais verbas incidirão os honorários. Há a necessidade de haver relação entre o benefício econômico que se pretende incidir o percentual de honorários e o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado.

Portanto, para essa modalidade de contratação prevista no artigo 48, §3º do CED, há de ser possível relacionar o êxito a valores e/ou benefícios advindos do processo, sendo sempre vedado ao advogado receber mais do que o cliente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS HONORÁRIOS AJUSTADOS A TÍTULO DE PRO LABORE, QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO SUCESSO DA CAUSA - HONORÁRIOS QUOTA LITIS: MODALIDADE QUE IMPEDE O ADVOGADO DE RECEBER MAIS DO QUE O CLIENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado que optar por postergar o recebimento dos honorários contratuais para momento futuro da causa poderá fazê-lo independentemente do sucesso obtido, pois nessa modalidade de contratação, o patrono não assume o risco do processo. Caso o advogado opte pela contratação quota litis, excepcionalmente e com motivo justificado, o recebimento de seus honorários fica atrelado ao êxito do processo, não sendo possível exigir do cliente qualquer valor na hipótese de insucesso. Os honorários de sucumbência devem ser considerados na fixação dos honorários, para fins de definição dos limites éticos. Precedentes. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Sobre o percentual aplicável, vide julgados abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. Proc.  E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A vigente tabela de honorários da Secional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício de sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista e limita os honorários ad exitum em 20% no caso de processo contencioso. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para incidência dos honorários deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passe a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: E-3.769/2009, E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.683/08, E 3.699/08, E-4.290/13, E-3.813/09, E-3.694/08, E-4.753/17 e E-4.848/17. Proc. E-5.042/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

No julgado acima, a Relatora resumidamente esclarece:

“Considerando o acima exposto, é possível concluir que:

  • O advogado que tem contrato de honorários formalizado e que no mesmo conste que haverá a incidência da verba em porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre o que for auferido pelo cliente, tem direito a esta porcentagem sobre o que o cliente perceber, e, em se tratando de benefícios sucessivos um limite se impõe.
  • A tabela de honorários desta Secional publicada em 25/09/17, ao tratar da advocacia previdenciária (item 7), permite a cobrança de percentual de honorários ad exitum no limite de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência ao advogado e quando o cliente não for assistido pelo seu órgão classista. No caso da possibilidade de sucumbência a cobrança de honorários ad exitum no limite de 20%.
  • Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente.”

Com relação a específicas verbas, como seguro desemprego e FGTS, também já se pronunciou esse E. Tribunal:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ITEM 78 DA TABELA DA OAB – CONTRATAÇÃO AD EXITUM – INCIDÊNCIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA PORCENTAGEM CONTRATADA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJAM DECORRENTES DO TRABALHO DO ADVOGADO. A expressão “sobre o valor econômico”, mencionada no item 78 da Tabela de Honorários da OAB, engloba os valores envolvidos no processo judicial e que serão revertidos em favor do reclamante em decorrência da decisão final ou acordo entabulado entre as partes. Uma vez que o reclamante foi obrigado a se socorrer de um advogado, para ter satisfeitos os seus direitos não liquidados pelo empregador, é justo que o profissional do Direito seja devidamente remunerado, observadas as regras da Tabela da OAB. Em sendo pleiteados o levantamento dos depósitos do FGTS e a expedição das guias para recebimento do seguro desemprego, com a efetiva condenação da reclamada e após o efetivo recebimento, estes valores passarão a integrar o patrimônio do reclamante e consequentemente, farão parte do “valor econômico” mencionado no item 78 da tabela de honorários. Conforme entendimento deste Tribunal, não somente os depósitos do FGTS, mas também a multa de 40% sobre os valores depositados, poderão integrar a porcentagem contratada pelo advogado. Quanto ao seguro desemprego, desde que tenha sido objeto da ação e fruto dos esforços desenvolvidos pelo advogado, os valores recebidos a esse título também deverão integrar o percentual dos honorários contratados. Proc. E-4.838/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, sempre oportuno reiterar que qualquer prática que viole os princípios e a ética norteadores da advocacia, configurando captação de clientela ou mercantilização, é terminantemente proibida, sendo vedado ao advogado, por exemplo, utilizar-se da contratação sobre a modalidade quota litis indistintamente.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.