E-5.419/2020


MANDATO – RENÚNCIA – COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – PRAZO DE DEZ DIAS – TERMO INICIAL DA CONTAGEM.

A renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente. Da data dessa comunicação passa a correr o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC. Tal prazo, por cautela, deve ser contado em dias úteis, salvo nos processos criminais (CPP, art. 798). Ao comunicar ao cliente a sua renúncia, deve o advogado informar o prazo em que manterá a representação, indicando se contará o decêndio em dias úteis ou corridos Esta Turma Deontológica entende que, em caso de cliente em local incerto e não sabido, a renúncia se aperfeiçoa por qualquer meio que permita a comprovação da remessa infrutífera da notificação ao endereço constante da procuração outorgada pelo cliente ou ao último endereço que ele tenha fornecido. Ato unilateral de vontade do advogado, a renúncia não se submete a vênia judicial. A notícia dada ao juízo presta-se a que cessem as intimações dirigidas ao renunciante uma vez vencido o prazo de dez dias. Precedente com pertinência parcial: Proc.E-5.276/2019. Proc. E-5.419/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

A Consulta

A consulta trata do decêndio subsequente à comunicação da renúncia ao mandato. Diz a consulente ter-se deparado com diferentes interpretações quanto ao termo inicial desse prazo: a) data em que o cliente tenha tomado ciência; b) data do protocolo da comunicação da renúncia ao juízo; e c) data da publicação do despacho que tenha apreciado “o pedido de renúncia”. Segundo a consulente, esta última interpretação é a de “aplicação mais frequente”.

Acrescenta a consulente que mesmo depois de comunicada a renúncia ao mandante e ao juízo, o “pedido” é apreciado muito tempo depois de decorridos os 10 dias. Há juízes que “deixam de se pronunciar acerca da renúncia dentro de um período condizente com o prazo previsto no art. 112, § 1.º, do CPC, por exemplo”. Por isso, pede que esta Turma dirima de vez a questão.

O Parecer

A consulta, formulada corretamente em tese, versa matéria de direito. Todavia, diz respeito a uma atividade própria de advogado, relacionada ao instrumento pelo qual é constituído. Daí por que merece ser conhecida.

Aqui se trata da renúncia de um único mandatário, ou da que seja manifestada a um só tempo pela totalidade dos mandatários constituídos. Isto porque apenas se cogita da comunicação da renúncia e do decêndio subsequente quando não remanesce advogado que represente o mandante (§ 2.º do art. 112 do CPC).

O advogado recebe o mandato de seu constituinte sem pedir licença a autoridade nenhuma. Do mesmo modo, não precisa da licença de ninguém para renunciar. O advogado renuncia quando quiser e tal manifestação unilateral de vontade não se submete a crivo algum, a não ser o da sua própria consciência.

Advogado não pede renúncia. Ele simplesmente renuncia. Se não há quem possa impedi-lo de renunciar, não lhe cai bem pedir para praticar ato que só depende dele mesmo. E não lhe cai bem, afora a patente atecnia, porque formular tal pedido induz submissão que não condiz com a dignidade da profissão, que exige independência e altivez.

Há atos unilaterais receptícios (ou recipiendos) e não receptícios. Nos primeiros, a declaração unilateral só será eficaz se e quando for levada ao conhecimento de certa pessoa. Nos demais, a declaração produz efeitos logo que é emitida. A renúncia ao mandato é declaração unilateral receptícia. Por isso, o artigo 688 do Código Civil já começa dispondo que “A renúncia do mandato será comunicada ao mandante...”. Também por isso o artigo 112 do Código de Processo Civil exige que o advogado tenha comunicado a renúncia ao mandante. Não é por outro motivo que o Estatuto cuida da notificação da renúncia fixando tal ato como termo inicial dos dez dias (§ 3.º do art. 5.º).

Portanto, se o advogado comunicou sua renúncia ao mandante, é da data dessa comunicação que ele conta os dez dias úteis, salvo nas causas criminais, em que são corridos, como adiante se recomenda. Ele dá notícia ao juízo, até para que, passados os dez dias, não mais ocorram intimações em seu nome. Findo o decêndio contado a partir da comunicação ao mandante, deixa o advogado de ter qualquer obrigação processual oriunda do mandato. O decêndio é o tempo que a lei presume suficiente para que, ciente da renúncia do advogado, o mandante proveja a sua substituição sem que possa alegar prejuízo pela inoportunidade ou pela falta de tempo.

“A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros” (§ 1.º do art. 16 do CED), mas o cumprimento do decêndio pelo advogado renunciante impede a alegação de prejuízo advindo do simples ato de renúncia.

Em síntese:

a)      advogado não pede renúncia de mandato;

b)     advogado apenas renuncia e comunica a renúncia ao mandante;

c)     se houver outro advogado constituído pelo mesmo cliente, que não tenha renunciado, é desnecessário comunicar a renúncia e aguardar o prazo de dez dias (§ 2.º do art. 112 do CPC);

d)      a comunicação da renúncia ao cliente é o termo inicial da contagem dos dez dias;

e)     a prova da comunicação da renúncia deve ser juntada aos autos para que o juízo tome conhecimento da ocorrência e mantenha as intimações ao advogado durante o decêndio, ou até que novo mandatário se apresente, o que ocorrer primeiro;

f)      por cautela, o advogado renunciante deve contar o decêndio em dias úteis em atenção ao disposto no artigo 219 do CPC, salvo nos processos criminais, em que os dias são corridos.

Quanto à contagem do decêndio em dias úteis, este Relator e o zeloso e atento Revisor trocaram ideias para chegar a um consenso. Por se tratar de turma deontológica lidando com matéria jurídica, tomaram os seguintes dados em consideração:

1.       não há a veleidade de se discutir a natureza do decêndio, se processual ou não, mas de se trabalhar sob o manto da ética e da conveniência do jurisdicionado e do processo;

2.       esses dez dias já estavam no Estatuto revogado (Lei 4.215/64) e no CPC de 1973. Estão no Estatuto atual e no artigo 112, § 1º, do CPC em vigor desde 2016;

3.       a contagem de prazos em dias úteis surgiu com o art. 219 do novo CPC, em 2016. De lá para cá, ninguém tratou do modo de se contar o decêndio do artigo 112, § 1º, do CPC;

4.        feita a consulta rigorosamente em tese, a opção era tratar ou não tratar do tema. Entendemos que deixá-lo de lado seria omissão, ou, pior ainda, seria delegar ao Judiciário o papel de orientar a conduta dos advogados em ato que só compete a eles;

5.          entre restringir ou estender o lapso para o cumprimento de dever imposto por norma ética, há maior nobreza na dilatação.

Para as conclusões aqui apresentadas, serviu a seguinte orientação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Arthur Mendes Lobo[1]:

Na dúvida se o prazo é material ou processual, deve-se entender como processual, já que previsto para ser praticada determinada conduta pela parte ou por seu advogado dentro do processo. Realizado o ato, o mesmo deverá ser informado no processo gerando consequências na marcha processual? Se a resposta for positiva, então se trata de um prazo processual e, como tal, deve ser contado em dias úteis.

E mais adiante:

Porém, se um prazo é previsto em uma norma processual, ainda que não integrante do novo CPC, este deve ser contado, sim e sempre, em dias úteis, ainda que se possa eventualmente dizer, com bons argumentos, que, no fundo, se trataria de um prazo material, de modo a evitar confusão e insegurança jurídica.”

Necessária a ressalva de que o critério de dias úteis não se aplica ao processo penal. É que, embora seja admitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais nas causas criminais deve ser realizada conforme a regra específica do artigo 798 do Código de Processo Penal.[2]

Por isso, ao comunicar ao cliente a sua renúncia, deve o advogado informar o prazo em que manterá a representação, indicando se o fará em dias úteis ou corridos.

A consumação da renúncia do advogado se dá com a sua comunicação ao mandante. Do mesmo modo, o advogado nada pede ao juiz. Ele apenas informa que renunciou para que não tenham mais efeito as intimações feitas em seu nome.

É útil acrescentar que esta Turma tem entendido – e o reiterou recentemente – que, uma vez não localizado o cliente, os dez dias de representação são contados a partir da data em que o advogado “foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente.” Eis a ementa:

“RENÚNCIA DE MANDATO FEITA A CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ALÉM DA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE NO ENDEREÇO MENCIONADO NA PROCURAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO AO ADVOGADO. O advogado cumpre com seu dever ético desde que tenha efetuado a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação e ausência de recebimento, enviada ao endereço constante da procuração outorgada pelo seu cliente ou último endereço por este fornecido, desde que tenha continuado a representá-lo em juízo nos 10 dias seguintes àquele em que foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente. Proc.  E-5.276/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

É o parecer que submeto à Col. Turma.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[2] Caput: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”