E-5.424/2020


PARCERIA ENTRE ADVOGADO E CONTADOR – ELABORAÇÃO CÁLCULOS TRABALHISTAS – PUBLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE.

A atuação conjunta entre advogado e contador na oferta de serviços de cálculos, via site, é defeso pelas normas do EAOAB, CED e Provimento nº 94/2000, caracterizando violação a sigilo profissional, captação de clientela e mercantilização da profissão, segundo a inteligência do art. 1º, §3º, art. 34, incisos IV e VI, todos EAOAB, c.c. os arts. 5º e 7º, ambos CED. Todavia, o advogado ou associação de advogados pode se valer de contadores, internos ou terceirizados, na elaboração de cálculos, desde que não se associem ou divulguem a atividade advocatícia em conjunto com a contábil.  Proc. E-5.424/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Diz a Consulente que possuí uma PJ. registrada na EAOAB e tem a intenção de divulgar “dentro do site a empresa que presta serviços na área de cálculos trabalhistas”, como forma de auxiliar outros advogados que lhe procuram “para contratar os serviços do mesmo profissional” calculista.

Enfatiza a Consulente que “eu auxiliaria com meu conhecimento e ele com a parte do sistema”.

Finalmente, indaga se “é possível a divulgação deste serviço pelo escritório? Ou faria uma divulgação no site do contador que faz o trabalho”.

Parecer

Em que pese a Consulta estar atrelada a prestação de serviços na elaboração de cálculos trabalhistas em conjunto com terceiro – Contador – passo a respondê-la, em tese, por entender pertinente a reflexão ética à hipótese.

Como se sabe, a advocacia deve ser exercida com total independência (CED, art. 2º, II) e desvinculada de outras atividades, máxime realizar a divulgação em conjunto com outra profissão, ex vi do art. 1º, §3º, EAOAB, in verbis: “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Ademais, o CED prevê que a publicidade do advogado deve ser meramente informativa, prezando, sempre, pela discrição e sobriedade, para evitar a configuração da captação de clientela ou a mercantilização da profissão (CED, art. 39), mediante o respeito às diretrizes do Provimento nº 94/2000. Há, inclusive, vedação expressa acerca da “divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculo entre uns e outras”, conforme pincei do inciso IV, do art. 40, CED. 

Isso tudo para preservar o sigilo profissional (EAOAB, art. 34, VII), bem assim a repudiável captação (EAOAB, art. 34, IV) e a consequente mercantilização da profissão (CED, arts. 5º e 7º).

A Consulente deixa induvidoso em sua consulta vestibular o propósito de divulgar, através de site próprio ou do contador, a execução de serviços de cálculos trabalhistas em conjunto, mas são profissões distintas e independentes.

Portanto, divulgar e vincular o exercício da advocacia conjuntamente com o de contadoria, via site, viola as regras deontológicas sobre publicidade da advocacia com inescondível intuito de captar clientes.

Observo que essa “parceria” ventilada pela Consulente com Contador na elaboração de cálculos para terceiros, clientes ou não, equipara-se, em tese, à sociedade de fato irregular e aética capitulada no inciso II, art. 34, EAOAB, orientando FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO: “São também irregulares para fins éticos as associações de advogados com contadores, corretores de imóveis, engenheiros, etc., com finalidade de exploração da atividade jurídica conjuntamente com outra profissão, adotando atividade mercantil ou não”. (COMENTÁRIOS ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, p. 9).

Entretanto, não se esta afirmando, aqui, que o advogado ou sociedade de advogados não pode se valer de profissionais contadores – internos ou terceirizados – na confecção de cálculos, até porque existem advogados habilitados neste sentido. O que antiético é divulgar e associar a atividade advocatícia em conjunto com a contabilidade.

Assim, fica a Consulente orientada e desaconselhada do seu propósito, sendo este o meu parecer que submeto à apreciação dos meus pares.