E-5.432/2020


CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEODONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO.

Questionamento sobre cometimento de infração disciplinar pela notificação de colega a prestar esclarecimento quanto aos serviços profissionais prestados a atual cliente da consulente, principalmente no que se refere a “repasse de alugueis, descontos injustificados, falta de prestação de serviço de administração de imóvel”, com questionamento de como proceder neste caso. Incompetência da Turma Deontológica para responder à consulta pela aplicação do disposto nos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução 07/95 desta Turma. Proc. E-5.432/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CONSULTA E RELATÓRIO

Consulta encaminhada pela consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, nos seguintes termos:

“Chegou em nosso escritório um cliente proprietário de um apto que teria sido alugado por intermédio de um outro advogado. O cliente informa que no processo de locação o advogado recebeu importância de aluguel e não repassou corretamente, bem como não assinou nenhum contrato de prestação de serviço (nem jurídico/ nem adm. do imóvel), na rescisão não efetuou toda a atividade esperada, enfim o cliente traz informações que um colega (outro advogado) não teria executado uma atividade na qual se propôs a fazer, ainda que não haja, contrato regulamentando a aludida prestação de serviços.

Na tentativa de uma solução amigável eu entrei em contato diretamente com o colega por WhatsApp solicitando melhor esclarecimentos da causa e propus uma reunião entre as partes.

O colega advogado solicitou que eu fizesse a solicitação por escrito.

Enviei notificação com AR solicitando apresentação do contrato de prestação de serviços de administração de bens imóveis, bem como pontuei o esclarecimento de alguns atos que a cliente relatou como falta grave, como por exemplo, a falta e divergência nos repasses da locação.

Ocorre que após o envio, me dei conta de que o fato do Requerido também ser advogado, surgiu a seguinte dúvida:

"Comete infração disciplinar o advogado que notifica outro colega a prestar esclarecimento quanto a sua atividade profissional?"

Principalmente no que se refere o repasse de alugueis, descontos injustificados, falta na prestação de serviço de administração de imóvel.

Como devo proceder nesse caso? ”

É o relatório.

PARECER E VOTO

Os artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução 07/95 desta Turma, preceituam que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas em tese, formuladas sobre matéria ético-disciplinar.

A consulta formulada está fora da competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica, na medida em que os questionamentos submetidos se referem a caso concreto vivenciado pela consulente em seu escritório.

O caso concreto envolve a conduta praticada pela consulente, que notificou colega de profissão em relação aos serviços profissionais prestados ao seu atual cliente.

A consulente pergunta se cometeu infração disciplinar ao notificar outro colega a prestar esclarecimento quanto à sua atividade profissional, principalmente no que se refere a “repasse de alugueis, descontos injustificados, falta de prestação de serviço de administração de imóvel”.

Por fim, consulta como deve proceder nesse caso.

Assim, por se tratar a consulta de caso concreto vivenciado pela consulente não conheço da consulta formulada.

Precedentes:

E-5.385/2020

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas e a exposição detalhada do caso, inclusive com informação de ação trabalhista em andamento com audiência designada, deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros.  Proc. E-5.385/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

E-5.369/2020

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. Advogado que faz proposta de acordo pela empresa que assessora, via e-mail, para um segundo advogado, o qual repassa aludida proposta ao seu ex-cliente, que por sua vez repassa ao seu novo patrono – terceiro advogado – que a adjunta no processo. Indagações pontuais sobre caso concreto, envolvendo conduta de terceiros, inclusive. Circunstância que impede ao TED Deontológico de orientar e aconselhar em face da sua restrição as consultas in abstracto, nos termos do art. 71, II, do CEDOAB, c.c. o art. 136, §3º, I, do RI/OAB.SP. e da Res. nº 7/TED-I.  Proc. E-5.369/2020 - v.m., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

É o parecer que submeto aos meus pares.