E-5.436/2020


CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONDUTA NÃO RECOMENDÁVEL, A NÃO SER QUE OS SERVIÇOS SEJAM PRESTDOS A EMPRESA DE GRANDE PORTE, AUSÊNCIA A VULNERABILIDADE TÉCNICA COM RELAÇÃO A ADVOGADO.

Não é recomendável ao advogado que inclua foro arbitral em contrato de prestação de serviços jurídicos (contrato de Honorários Advocatícios). Por outro lado, nada impede que o advogado opte pela contratação da arbitragem tratando-se de contrato de serviço jurídico a ser prestado em favor de empresa de grande porte, que possui departamento jurídico interno e, portanto, ampla capacidade para entender os efeitos e arcar com os custos inerentes ao procedimento arbitral, o que deve ser verificado no caso concreto. Proc. E-5.436/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O consulente questiona se é possível “a eleição de foro arbitral em contrato de Honorários Advocatícios”.

 

Parecer:

Conheço a consulta porque envolve questionamento sobre matéria em tese, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

A viabilidade de o advogado incluir cláusula arbitral em contrato de prestação de serviços advocatícios depende, em grande medida, da identificação de hipossuficiência técnica do cliente e da extensão da obrigatoriedade contratual de se recorrer ao juízo arbitral.

Dentro dos limites do que nos cabe analisar no âmbito deste tribunal, a resposta deve privilegiar a ética na relação entre advogado e cliente, e neste sentido, em vista da possibilidade de se caracterizar entre ambos uma relação de hipossuficiência – o que aqui não se pode afirmar, mas apenas ponderar – entendemos que é recomendável que se evite a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de prestação de serviços advocatícios.

Claro que há que se observar o porte e a capacidade econômica e técnica do cliente. Tratando-se de serviço jurídico a ser prestado em favor de empresa de grande porte, que possui departamento jurídico interno e, portanto, ampla capacidade para entender os efeitos e arcar com os custos inerentes ao procedimento arbitral, pode-se interpretar que nada obstaria inclusão da clausula, ainda que com vigência compulsória. Todavia, em circunstâncias diversas, notadamente quando caracterizada a hipossuficiência técnica ou econômica do cliente, não nos parece viável, no plano ético, a contratação de serviços jurídicos com clausula desta natureza, imposta ao cliente, sem que se confira a ele o direito de optar pela sua vigência.

Nesse sentido, respondendo à presente consulta, entendemos não é recomendável a contratação de foro arbitral em contrato de prestação de serviços jurídicos (contrato de Honorários Advocatícios). Por outro lado, nada impede a contratação da arbitragem, tratando-se de contrato de serviço jurídico a ser prestado em favor de empresa de grande porte, que possui departamento jurídico interno e, portanto, ampla capacidade para entender os efeitos e arcar com os custos inerentes ao procedimento arbitral.