E-5.456/2020


ADVOGADO SUSPENSO - DEVER DE SUBSTABELECER SEM RESERVA, COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE – COMO DEVE AGIR SUBSTABELECIDO CASO VENHA A SABER POSTERIORMENTE QUE O SUBSTABELECENTE ESTAVA SUSPENSO POR OCASIÃO DO SUBSTABELECIMENTO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

A suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição do exercício profissional, em todo território nacional, pelo prazo da suspensão (Parágrafo Primeiro, do Artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Assim, para não prejudicar seu cliente, o advogado suspenso, deve substabelecer, sem reservas, os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. Tal substabelecimento deve ser sempre sem reservas, podendo, porém, ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. Sendo sem reservas, esse substabelecimento requer o conhecimento prévio e inequívoco do cliente, pois assim determina o Parágrafo Primeiro, do Artigo 26 do Código de Ética e Disciplina. Caso posteriormente ao substabelecimento, com reservas, o substabelecido venha a tomar conhecimento de que o substabelecente estava suspenso por ocasião do substabelecimento, este deve imediatamente ou renunciar aos poderes recebidos pelo substabelecimento com reservas, ou regularizar a sua representação, requisitando novo substabelecimento, sem reserva de poderes do advogado substabelecente, requerendo expressa concordância de seu representado, além de solicitar do cliente ratificação expressa de seus poderes para os atos eventualmente realizados pelo substabelecido anteriormente à ciência pelo cliente da existência do substabelecimento. É prudente que o advogado substabelecido com reserva de poderes sempre verifique a situação da inscrição na OAB do advogado substabelecente por ocasião do substabelecimento e assim eliminar qualquer chance de receber substabelecimento com reserva de colega suspenso e poder ter sua atuação considerada como infração disciplinar de facilitação ao exercício da profissão por não inscritos, proibidos ou impedidos, conforme dita o inciso I do Artigo 34 do Estatuto da Advocacia OAB[1], caso se verifique que tinha conhecimento da suspensão do colega substabelecente por ocasião do substabelecimento, além de poder incorrer na infração de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (inciso IX do mesmo artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB[2]), se os atos eventualmente praticados pelo substabelecido em juízo venham a ser considerados nulos. Caso o advogado substabelecido não tenha tomado tal precaução, entendo que a lisura de sua atuação após tomar conhecimento dos vícios do seu substabelecimento deve ser levada em conta para imputação de penas em eventual processo ético-disciplinar. PRECEDENTES: E-5.247/2019, E-4.971/2017 e E-4.650/2016. Proc. E-5.456/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Advogado regulamente inscrito na OAB/SP apresenta a este Tribunal a seguinte questão:

“Como proceder nos casos em que o advogado que recebe substabelecimento com reservas de poderes de outro colega (advogado) suspenso, quando do substabelecimento, sendo que o substabelecido só soube da situação quando devidamente constituído nos autos

 

PARECER E VOTO:

Recebo a consulta, em tese, por entender tratar-se de dúvida ética-profissional, sob a competência dessa Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina.

Como é do conhecimento do Consulente, a suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição do exercício profissional, em todo território nacional, pelo prazo da suspensão (Parágrafo Primeiro, do Artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Ou seja, o advogado suspenso fica inabilitado para praticar atos privativos da advocacia, durante o período da suspensão[3].

Assim, para não prejudicar seu cliente, o advogado suspenso, deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. Segundo já pacificado pela jurisprudência desse Tribunal, tal substabelecimento deve ser sempre sem reservas, podendo, porém, ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. Sendo sem reservas, tal substabelecimento requer o conhecimento prévio e inequívoco do cliente, pois assim determina o Parágrafo Primeiro, do Artigo 26 do Código de Ética e Disciplina[4]

Na hipótese da consulta, o substabelecimento teria sido feito com reserva de poderes pelo advogado substabelecente, suspenso, o que viola a determinação desse Tribunal, que entende que nos casos de suspensão devem os substabelecimentos ser feitos sem reservas pelo substabelecente suspenso, com o prévio e inequívoco conhecimento do representado.

Portanto, respondendo à consulta, entendo que o advogado substabelecido da hipótese em questão, ao tomar conhecimento de que o advogado substabelecente estava suspenso quando lhe substabeleceu poderes, deve imediatamente regularizar a sua representação, ou renunciando aos poderes recebidos pelo substabelecimento com reservas, ou requisitando novo substabelecimento, sem reserva de poderes do advogado substabelecente, requerendo expressa concordância de seu representado, além de solicitar do cliente ratificação expressa de seus poderes para os atos eventualmente realizados pelo substabelecido anteriormente à ciência pelo cliente da existência do substabelecimento.

É prudente que o advogado substabelecido com reserva de poderes sempre verifique a situação da inscrição na OAB[5] do advogado substabelecente por ocasião do substabelecimento e assim eliminar qualquer chance de receber substabelecimento com reserva de colega suspenso e poder ter sua atuação considerada como infração disciplinar de facilitação ao exercício da profissão por não inscritos, proibidos ou impedidos, conforme dita o inciso I do Artigo 34 do Estatuto da Advocacia OAB[6], caso se verifique que tinha conhecimento da suspensão do colega substabelecente por ocasião do substabelecimento, além de poder incorrer na infração de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (inciso IX do mesmo artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB[7]), se os atos eventualmente praticados em juízo venham a ser considerados nulos.

Caso o advogado substabelecido não tenha tomado tal precaução, entendo que a lisura de sua atuação após tomar conhecimento dos vícios do seu substabelecimento deve ser levada em conta para imputação de penas em eventual processo ético-disciplinar.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.

 

 

 


[1] “Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

[2] “Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;”

Segundo determina o Artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, são atividades privativas de advocacia: “I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.” 

[4] O Código de Ética e Disciplina revogado pela Resolução no. 2 de 2015 tinha o mesmo texto, em seu Artigo 24:

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.”

[5]  Para verificar a situação do cadastro de advogados no Estado de São Paulo, basta acessar a página de “Consulta de Inscritos”(https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consultaHome.asp)

Caso queira consultar o cadastro de advogados de outros Estados, acesse o cadastro nacional no site do Conselho Federal da OAB (https://cna.oab.org.br/)

[6] “Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;”

[7] “Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;”