ACÓRDÃO 707 - PD. 09043R0000232018


EMENTA: Documentos juntados com a petição inicial com evidentes adulterações. Representação em face de todos os causídicos qu7e constam da procuração outorgada. Improcedência da representação em relação aos advogados que, embora constem da procuração, não assinaram as peças protocoladas no processos. Procedência, por outro lado, da representação em face do causídico que assinou digitalmente as petições. Violação do art. 31 do EOAB e do art. 2º, parágrafo único, I, II e III do CED. Pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa equivalente a 02 (duas) anuidades.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 09043R0000232018, acordam os membros da Nona Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação em relação as representados M. C. de O. J, V. V. C. de O, N. T. J, A. R. de A, C. R. T. G. e. R. da R. C. e pela procedência da representação ao representado J. C. de O, com aplicação da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades, por configurada a violação aos inciso I, II e III § único do artigo 2º do Novo Código de Ética e Disciplina e por infração prevista no artigo 31, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 37, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020.

Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Relator Presidente

Dr. Denis Donoso
Relator

Processo 09043R000023/2018.

Representante:

Representados:

RELATÓRIO 

                                               Egrégio Colegiado,

Trata-se de representação originada de ofício encaminhado pela Vara 

                                               Pelo que se extrai dos documentos que a instruem, verifica-se que os representados, como advogados da banca “xxx”, teriam recebido procuração e declaração de pobreza de XXX, ambas datadas de 27/09/2016, para que propusessem ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da SPPrev – São Paulo Previdência (fls. 24/25). 

                                               Referida ação foi efetivamente ajuizada em 10/12/2016 e distribuída perante a  

                                               Constatou-se, contudo, no curso do processo, que o autor da ação (XXX) teria falecido em 05/10/2013 (certidão de óbito de fls. 57), ou seja, 03 (três) anos antes de ter outorgado a procuração e ter firmado a declaração de pobreza. 

                                               Em seguida, foi apresentada petição de desistência da ação sob o argumento de que os herdeiros do autor não teriam demonstrado interesse em prosseguir com o feito (fls. 60). 

                                               Os representados foram todos notificados. 

                                               A representada apresentou defesa prévia em que recusa ter adulterado qualquer documento e afirmando que há anos não presta serviços à banca de advocacia xxx, tendo juntado cópias de petições em que demonstra ter renunciado os poderes recebidos em diversos processos (fls. 73/108). 

                                               O representado apresentou defesa prévia afirmando ser parte ilegítima, porque não subscreveu qualquer documento, tendo todos os atos processuais sido praticados pelo representado. Afirma, ainda, desconhecer e nunca ter tido contato com o outorgante XXX, assim como que atua exclusivamente na área trabalhista (fls. 109/254). 

                                               O representado apresentou defesa prévia alegando ser parte ilegítima porque todos os atos do processo em que os fatos se originaram foram praticados pelo representado. Afirma desconhecer o processo em questão e que jamais recebeu qualquer intimação judicial a seu respeito (fls. 255/257). 

                                               O representado apresentou defesa prévia afirmando que jamais teve qualquer contato pessoal com o outorgante XXX, que não confeccionou a petição inicial (ato praticado pelo representado) e que não celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 259/262). 

                                               A representada apresentou defesa prévia alegando não ter produzido os documentos que originaram a presente representação e não tê-los adulterado. Prossegue sugerindo que estes atos possivelmente foram praticados pelas funcionárias que trabalhavam no escritório à época, mas que uma delas já se desligou e outra faleceu no ano de 2.016 (fls. 264/266). 

                                               O representado ofertou sua defesa prévia que, em síntese, tem o mesmo conteúdo apresentado pela representada. Adiciona apenas que foi contratado pelo outorgante no ano de 2.013 e que todos os documentos são filtrados por sua equipe de assistentes antes do ajuizamento da ação. Adiciona que “possivelmente tais documentos tenham ficado na posse das secretárias por mais tempo que o de costume, o que por excesso de preciosismo de uma delas, sem qualquer intenção dolosa, tenha aposto eventual numeral na procuração do cliente, sem precisar, ainda, eventuais consequências destes atos” (fls. 268/270). 

                                               Finalmente, o representado apresentou defesa prévia recusando ter praticado qualquer ato de adulteração de documentos. Alega que seu nome consta da procuração de fls. 24 porque a associação que ele representa (ASBRA) contratou a banca xxx para prestar serviços na cidade de São Paulo (fls. 272/277). 

                                               Após prévio juízo positivo de admissibilidade (fls. 280/282), o presente procedimento disciplinar foi instaurado pela decisão datada de 13/03/2019 (fls. 290), não tendo qualquer um dos representados pleiteado a produção de provas orais. 

                                               Ato seguinte, foi proferido parecer de enquadramento legal pelo insigne Dr. Marco Aurélio Rosa, subsumindo os fatos aos arts. 2º, § 1º, 31, 32, 33 e 34, VI e XVII da Lei 8.906/1994 (EOAB), bem como aos arts. 2º, parágrafo único, I, II, III e VII; e 6º, do Código de Ética e Disciplina (CED). 

                                               As partes, finalmente, ofertaram suas razões finais (fls. 339/371). 

                                               Eis o relatório. Estando o feito apto a julgamento, passo a exarar meu voto. 

VOTO 

                                               De antemão, destaco que as preliminares de ilegitimidade passiva ventiladas por diversos dos representados se confundem com o mérito desta representação, pois dizem respeito à própria prática dos atos aqui referidos, de modo que serão analisadas como tal. 

                                               Pois bem. 

                                               É fato incontroverso que a peça inaugural da ação judicial foi instruída com documento rasurado, com proposital adulteração de data (possivelmente, a procuração de fls. 24 era datada de 2.013 e foi rasurada para parecer como firmada em 2016). Também resulta dos autos que há grosseira falsificação da assinatura de XXX na declaração de pobreza de fls. 25. 

                                               Denota-se, mais, que a petição inicial da ação judicial subjacente – e os documentos que a instruem – foram assinados digitalmente pelo advogado representado 

                                               Assim sendo, embora a procuração ad judicia tenha sido outorgada a todos os aqui representados, é de rigor a improcedência da representação em relação àqueles que não firmaram digitalmente referidos documentos, isto é, em relação a todos os representados, salvo o . 

                                               Em relação ao representado, destarte, a solução há de ser outra, mesmo porque o art. 32 do EOAB estipula que “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” Embora tal dispositivo se refira à responsabilidade civil, é inegável que se aplica igualmente ao assunto de que trata este procedimento. 

                                               Neste contexto, releva destacar a culpa profissional do representado. Ele, como subscritor da petição inicial, tinha toda responsabilidade profissional pelo seu conteúdo, em especial, o de zelar pela legitimidade dos documentos que a instruíam. 

                                               Neste contexto, aliás, não lhe socorre a frágil alegação (despida de provas, diga-se de passagem), em defesa preliminar, de que possivelmente os atos tenham sido praticados por uma de suas secretárias. Muito pelo contrário, porque tal afirmação apenas confirma e torna incontroversos os fatos que dão suporte à presente representação.

                                                Consequentemente, a meu ver, é inegável a responsabilidade do representado, restando apenas saber qual o enquadramento de seus atos, observados os limites do parecer de enquadramento legal, bem como a sanção correspondente.

                                                Neste sentido, irrecusável que o representado malferiu o art. 31 do EOAB[1], assim como agrediu as diretrizes do art. 2º, parágrafo único, I, II e III do CED.[2] 

                                               Em sendo assim, a sanção disciplinar correspondente seria a censura (art. 36, II e III, do EOAB). 

                                               Contudo, considerando o longo relatório de antecedentes do representado, vê-se que se trata de um reincidente em infração disciplinar, o que atrai a incidência do art. 37, II, do EOAB, ou seja, indica o cabimento da pena de suspensão.

                                                Quanto ao tempo de suspensão adequado, volto a ressaltar que o representado tem um relatório de antecedentes que muito o desabona. Trata-se, sem espaço para dúvidas, de uma séria circunstância agravante, razão pela qual, rente ao que estipula o art. 40, parágrafo único, b, do EOAB, entendo razoável aplicar-se o prazo de 90 (noventa) dias. 

                                               Pelos mesmos motivos, reputo razoável cumular-se a suspensão com a aplicação de multa, que fixo em 02 (duas) anuidades, em consonância com os arts. 39 e 40, parágrafo único, b, do EOAB.

                                                Pelo exposto, em síntese, voto:

                                                (a) pela improcedência da representação em relação aos advogados; e

                                                (b) pela procedência da representação contra o, em razão da violação do art. 31 do EOAB e do art. 2º, parágrafo único, I, II e III do CED; e, em consequência, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa equivalente a 02 (duas) anuidades.

                                                Sorocaba, 26 de maio de 2.020.

  

Denis Donoso
Relator


EMENTA

Documentos juntados com a petição inicial com evidentes adulterações. Representação em face de todos os causídicos que constam da procuração outorgada. Improcedência da representação em relação aos advogados que, embora constem da procuração, não assinaram as peças protocoladas no processo. Procedência, por outro lado, da representação em face do causídico que assinou digitalmente as petições. Violação do art. 31 do EOAB e do art. 2º, parágrafo único, I, II e III do CED. Pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa equivalente a 02 (duas) anuidades.



[1] Art. 31 do EOAB. “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.”

[2] Art. 2º, parágrafo único, do CED. “São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III - velar por sua reputação pessoal e profissional;”