ACÓRDÃO No 1920 - PD. 15R0000142017


SUSPENSÃO JUDICIAL DE ADVOGADO – PRATICA IRREGULAR DE ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS INFRAÇÕES ÉTICAS – REINCIDÊNCIA – PENA DE SUSPENSÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no 15R0000142017, acordam os membros da Décima Quinta Turma disciplinar, nos termos do voto do I. Relator, por decisão unânime, em julgar procedente a representação, aplicando ao representado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, por configurada a infração ao artigo 34, incisos I e X, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal nº 8.096/94, nos termos dos artigos 37, incisos I e II e § 1º, 40, § único, alínea “b”, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2020.

Marcos Roberto Gregorio da Silva
Presidente

Ezequiel Berggren
Relator

PD N.º 15R0000142017

Representante:
Representado:

EMENTA – SUSPENSÃO JUDICIAL DE ADVOGADO – PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS INFRAÇÕES ÉTICAS - REINCIDENCIA – PENA DE SUSPENSÃO

Cuidam os presentes autos de representação proveniente de juízo de direito, noticiando que o representado, mesmo suspenso de praticar atos de advocacia, distribuiu ação judicial (fl. 02/25).

Consta que o representado distribuiu pedido de alvará perante o juízo representante, mesmo estando suspenso cautelarmente.

Devidamente notificado, o representado apresentou defesa alegando que não foi intimado da medida cautelar de suspensão, e que a mesma foi cassada posteriormente em sede de habeas corpus. Afirma ainda que foi absolvido no processo criminal e que a decisão que o suspendeu é arbitrária, ilegal e desproporcional. (fls. 48/51).

Parecer pela admissibilidade, tipificando a conduta nos incisos I e X, do art. 34, do EOAB. -(fls. 39/40).

Por despacho do DD. Presidente, foi instaurado o procedimento disciplinar. (fl. 41).

Parecer de enquadramento, sugerindo infração dos incisos I e X do EOAB. -(fl. 93).

Alegações finais remissivas (fls. 98/101).


É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

A representação procede. A farta prova documental coligida nos autos comprova que o representado, mesmo estando suspenso desde 17 de março de 2.016 (fl. 25 – verso), praticou ato privativo de advogado em 01 de abril de 2016, consistente na distribuição da ação (pedido de alvará) encartada às folhas 05.

Conforme documentos que junto adiante, o representado impetrou habeas corpus contra a decisão judicial de suspensão profissional, no dia 28 de março de 2016. Distribuiu o indigitado pedido de alvará no dia 01 de abril do mesmo ano. Portanto, inegável que estava ciente da medida de suspensão profissional.

Considerando que o ato privativo de advogado foi praticado enquanto em vigor a medida judicial de suspensão profissional, mesmo que revogada posteriormente, não o autoriza e nem tampouco o convalida.

Portanto, o representado exerceu a profissão enquanto impedido de fazê-lo; bem como provocou nulidade processual consistente em irregularidade na representação processual por falta de capacidade jurídica de praticar ato privativo da advocacia. (folhas 03/04).

Oportuno pontuar, para fins de aplicação e dosimetria da pena, que o representado ostenta vasta ficha de antecedentes desabonadores, bem como condenação anterior em pena de suspensão do exercício profissional, transitada em julgado (folhas 105/107).

Por tais fundamentos, acolho a representação para atribuir ao representado as condutas tipificadas no artigo 34, incisos I e X, do EOAB, aplicando-lhe, em virtude de ser reincidente e com fundamento no artigo 37, inciso II, do EOAB, a pena de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional, com lastro no artigo 37, § 1º, do EOAB, pelo prazo de 90 dias, de acordo com os critérios de individualização previstos no artigo 40, parágrafo único, letra “b” da Lei n.º 8.906/94.


Piracicaba, 15 de outubro de 2019.

Ezequiel Berggren
Relator