ACÓRDÃO No 2090 - PD. 06R0002422017


EMENTA: JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PARA REVOGAR PODERES ANTERIORES SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL NÃO CONTESTADO PELA PARTE REPRESENTANTE. ABSOLVIÇÃO. Não incorre em infração ética o advogado que recebe procuração e passa a postular em processo cujo advogado anterior teve revogados os poderes conferidos sem conhecimento prévio, diante de motivo justificável, nos termos do artigo 14, do CED.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0002422017, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2020.

Elio Antonio Colombo Junior
Presidente

Lina Braga Santin
Relatora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA SEXTA TURMA DISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO

Processo nº: 06R0002422017 de 26.05.2017 Representante:
Representada:

Ementa: JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PARA REVOGAR PODERES ANTERIORES SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL NÃO CONTESTADO PELA PARTE REPRESENTANTE.
ABSOLVIÇÃO. Não incorre em infração ética o advogado que recebe procuração e passa a postular em processo cujo advogado anterior teve revogados os poderes conferidos sem conhecimento prévio, diante de motivo justificável, nos termos do art. 14 do CED.


I - RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento Disciplinar em que a Representante alega que a Representada aceitou procuração de cliente sua (Sra. ), destituindo-a nos autos sem prévia comunicação ou justificativa de urgência (fls. 04/12).


Designada audiência de para tentativa de conciliação, não compareceu a Representante, restando prejudicada (fls. 17). 


Nomeado Defensor (fls. 29), foi apresentado pedido de absolvição sem fundamentação (fls. 31), razão pela qual entendeu-se que a Representada estava indefesa, designando-se novo defensor (fl. 32), que apresentou defesa prévia alegando não haver prova cabal da conduta infracional da Representada, que atuou estritamente em benefício e interesse de sua cliente Sra. (fls. 34/35).

O parecer de Admissibilidade opinou pelo prosseguimento e instauração do feito para apuração de eventual infração prevista no art. 11 do CED, atual artigo 14 do novo CED (fls. 37/39).

Notificadas as partes, a Representada, em nome próprio, alegou que (i) tentou contato telefônico com a Representante sem sucesso, (ii) sua cliente Sra. sequer conhece a Representante; (iii) Sra. Maria foi enganada por um parente para assinar a procuração outorgando poderes à Representante; (iv) o ajuizamento da ação pela Representante contendo a Sra. Maria no polo ativo causou-lhe muitos problemas familiares; e (v) a Sra. Maria não desejava mais constar do polo ativo de tal ação (fls. 46/48).

Designado Instrutor, em busca da verdade real dos fatos este manifestou-se pela intimação das partes, para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 50/54).

O Termo de Audiência de 27.05.2019, relata a ausência da Representante e o depoimento da Representada, que ratificou os termos da defesa (fls. 61/62).

A Representada apresentou manifestação alegando que (i) atuou numa situação de emergência, visto que (ii) a Sra. Maria não desejava atuar no polo ativo da ação de extinção de condomínio patrocinada pela Representante, (iii) a Sra. Maria não tinha conhecimento do conteúdo dos documentos que assinou, sentindo-se enganada; (iv) a Representada tentou contato com a Representante sem êxito; e (v) a presença da Sra. Maria no polo ativo da referida ação estava lhe causando muitos problemas familiares. Ao final, ressalta que agiu em nome da justiça, buscando ajudar uma pessoa simples em situação de emergência, tendo renunciado ao mandato logo após o protocolo do pedido de exclusão da Sra. Maria dos polo ativo da referida ação. Anexou documentos (fls. 64/84).

Encerrada a instrução (fl. 80), o Parecer de enquadramento legal, manteve os fatos imputados à Representada, em tese, no art. 11 do CED, equivalente ao art. 14 do novo CED (fl.90).

As Razões Finais da Representada sobrevieram ao feito, reiterando os argumentos anteriores, pleiteando presunção de inocência, diante da ausência da própria Representante no decorrer deste procedimento disciplinar e sua falha em provar o alegado (fl. 98/102).

Esta é a síntese do processo.

II – FUNDAMENTOS E VOTO

A presente representação está em conformidade com o quanto previsto no art.

55 e seguintes do Código de Ética e Disciplina dessa C. Ordem. Passo ao Voto.

Com base na exordial, este procedimento disciplinar foi admitido para verificar possível infração constante do artigo 14 do atual CED:

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo

plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

A jurisprudência deste Tribunal, já firmou entendimento que incorre em infração ética o advogado que munido de procuração, passa a postular em processo sem prévia comunicação ao advogado primeiramente constituído, SEM QUE HAJA JUSTO MOTIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES:

EMENTA: PATROCÍNIO – PARTICIPAÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO
DIRETO – incorre em infração ética o advogado que munido de procuração, passa a postular em processo sem prévia comunicação ao advogado primeiramente constituído, ainda, sem que haja justo motivo e adoção de medidas urgentes, violação ao art. 11 do CED.
Vistos, relatados e examinados estes autos do Processo Disciplinar no 22R000019/2011, acordam os membros da Vigésima Segunda Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por votação unânime, em acolher o voto do relator.
(Acórdão No: 109, Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2012. Rel. Dr. Waldemar Cantu Junior - Presidente Dr. Antonio Carlos Roselli)

No caso dos autos, a Representada alegou em sua defesa que tentou contato telefônico sem sucesso com a Representante e atuou em caráter de urgência, com o único intuito de informar que a Sra. não desejava constar no polo ativo autos da Ação de Extinção de Condomínio patrocinada pela Representante. Acrescentou que sua atuação se baseou no fato da Sra. Maria não conhecer a Representante, ter assinado procuração outorgando-lhe poderes sem ter conhecimento sobre o conteúdo do documento e, por fim, que a participação da Sra. no polo ativo da referida ação estava lhe causando muitos problemas pessoais e familiares.

Por sua vez, a Representante não compareceu aos autos para refutar tais alegações ou comprovar o contrário. Em todas as oportunidades que foi citada, permaneceu silente: não compareceu à audiência de conciliação, não compareceu à audiência de instrução, não contestou a defesa prévia, tampouco apresentou suas razões finais.

Sendo assim, considero que os motivos apresentados pela Representada e não contestados pela Representante são suficientes para comprovar o “motivo justificável” que excetua a necessidade de prévio conhecimento do patrono constituído, mencionado pelo art. 14 do CED supra transcrito.

Acrescente-se que a Certidão de Processo em Andamento atestou inexistirem outras representações em andamento em face da Representada (fl 104).

III – CONCLUSÃO

Assim sendo, considerando tudo que consta dos autos, voto no sentido de

JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, para absorver a ora Representada , tendo em vista a comprovação de motivo justificável para afastar a infração do art. 14 do CED, não contestado pela Representante.


Submeto aos meus pares.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

LINA BRAGA SANTIN COOKE
Relatora da Sexta Turma Disciplinar do TED