ACÓRDÃO Nº 8122 - PD.04R0000522018


EMENTA: Processo disciplinar instaurado para apurar suposto abandono – Acusação baseada em meras alegações – Ausência de provas – Representação improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar nº 04R0000522018, acordam os membros da Quarta Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o Processo Disciplinar e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2020.

Wilame Carvalho Sillas
Presidente

Luís Borrelli Neto
Relator

Autos do Processo no. 04R0000522018 (052/2018)
Representante:

Representado:

RELATÓRIO

Trata-se de processo disciplinar instaurado a partir de Ofício da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, desta Capital. Segundo consta dos autos, o Representado teria atuado como advogado de XXXXXXXXX no processo criminal no. XXXX/XX.

Conforme documentos que instruem o Ofício, o Representado não teria comparecido à audiência de instrução, debates e julgamento realizada no dia 20 de julho de 2017. Intimado para justificar sua ausência, não se manifestou, em razão do que aplicada multa no valor de 10 salários mínimos (art. 265, CPP) e expedido Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

Regularmente notificado (fls. 20), o Representado deixou de se manifestar, em razão do que lhe foi nomeado Defensor Dativo. Na Defesa Prévia, em síntese, sustenta “nulidade da citação por edital”. Quanto ao mérito, afirma que não há provas do abandono.

O e. Presidente desta Quarta Turma Disciplinar acolheu o parecer preliminar de fls. 30/32 e declarou instaurado o procedimento disciplinar (fls. 33). Consoante o Parecer, os fatos narrados na Representação implicam, em tese, na prática da infração prevista no artigo 34, XI, da Lei no. 8.906/94 .

Encerrada a instrução, em parecer de enquadramento legal, o e. Relator, Dr. Tiago Andrade de Paula, entendeu que os fatos imputados ao Representado se enquadram, em tese, no tipo previsto no art. 34, XI, da Lei no. 8.906/94 .

Na fase de alegações finais, por intermédio do Defensor Dativo, Dr. Miguel José Caram Filho, o Representado reiterou os termos da Defesa Prévia.

É a síntese do essencial.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da notificação do Representado.

Conforme demonstram os documentos de fls. 16/19, foi providenciada a sua notificação por cartas remetidas aos endereços constantes de seu cadastro na Ordem dos

Advogados do Brasil. Além disso, foi providenciada regular intimação pela imprensa oficial, com a correta menção ao seu número de inscrito (fls. 19/20).

Portanto, não há que se falar em nulidade.

Quanto ao mérito, assiste razão ao combativo Defensor Dativo.

Não há qualquer prova nos autos de que o Representado tenha atuado no processo criminal.

A Representação está baseada em s imples afirmação do Réu de que teria constituído o Representado como seu advogado.

Não há nos autos deste processo disciplinar procuração ou qualquer manifestação do Representado no processo criminal.

O Ofício foi deficientemente instruído, sem provas efetivas de que o Representado tenha sido constituído pelo Réu para atuar no aludido processo ou de qualquer outro documento capaz de demonstrar tal condição. Em razão disso, por óbvio, não se pode cogitar da prática da infração disciplinar de abandono.

Assim, julgo IMPROCEDENTE o Processo Disciplinar movido contra XXXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrito na OAB/SP sob o no. XXX.XXX, em razão do que determino o arquivamento dos autos.

Publique-se e registre-se.
São Paulo, 17 de setembro de 2020. LUÍS BORRELLI NETO
RELATOR DA QUARTA TURMA DISCIPLINAR

EMENTA – Processo disciplinar instaurado para apurar suposto abandono – Acusação baseada em meras alegações – Ausência de provas - Representação improcedente.