ACÓRDÃO No 9528 - PD. 02R0005502017


EMENTA: ADVOGADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 02R0005502017, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por violação ao artigo 21, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 36, inciso II e Parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2020.

Ortelio Viera Márrêro
Presidente

Ana Júlia Brasi Pires Kachan
Relatora

Extrato da Ata: Processo apreciado na 287ª Sessão da Segunda Turma Disciplinar do TED, presidida pelo Dr. Ortelio Viera Márrêro. Presentes os seguintes Relatores: Ana Júlia Brasi Pires Kachan, Cláudio Roberto Barbosa Bueloni, Denis Salvatore Curcuruto da Silva, Gustavo Antônio Lisboa de Almeida, Leonardo Arruda Munhoz, Maurício Sérgio Christino e Thiago Antônio Vitor Vilela.

PD. 02R0005502017

Representante:

Representada:

EMENTA: “ADVOGADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO.”

Vistos.

Trata-se de representação formulada, contra a nobre causídica, sob o argumento de que a mesma violara os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB ao patrocinar demanda judicial contra o representante, representando ex-cliente da sociedade, valendo-se de informações obtidas em razão de seu vínculo de associada e utilizando-se de documentos “internos de uso restrito”.

Narra o representante que firmara com a representada, em 13 de setembro de 2.013, “contrato de associação de advogado” (fls. 04), rescindido em 09 de fevereiro de 2.015.

Argumenta a representação que, passados “exatos 2 (dois) anos” (fls. 04) da referida rescisão, foi a sociedade surpreendida com a propositura de ação, de indenização por dano moral, medida na qual a representada figura como patrona “do (cliente da sociedade)” (fls. 05).

Prossegue, pugnando pelo afastamento da Resolução nº 16/1998, por entender que a infração ética não está adstrita ao lapso temporal de dois anos, contados do desligamento do advogado, já que, no caso em tela, houve “utilização ilegal de segredo profissional, informações reservadas e privilegiadas” (fls. 05)

Diz que representada “enquanto ainda integrante da equipe de advogados associados, utilizou-se do seu livre acesso ao sistema interno para obter tal documentação, sem ciência ou autorização da Sociedade” (fls. 06)

Alega que a representada tinha dever de sigilo não só em função das normas éticas, mas também em razão do que estabelecia a cláusula sexta de seu contrato, expressa no sentido da impossibilidade de “revelar informações confidenciais que possam comprometer os interesses da sociedade e de seus clientes, mesmo que encerrada a vigência de seu contrato”(fls. 11).

Junta documentos de fls. 14/90.

Infrutífera a conciliação, a representada apresentou defesa prévia, às fls. 116/119, argumentando:-

a)  não ter praticado qualquer infração ética;

b)  ter ingressado com reclamatória trabalhista, por meio da qual reconhecera seu vínculo empregatício com a sociedade representante;

c)     ter sido procurada, em meados de 2.017, diretamente, para propositura da ação por meio da qual discute a verba honorária contratual cobrada;

d)    que referida ação fora distribuída “quase 03 (três) anos depois do desligamento da representada com o escritório representante”;

e)   que não atuou na ação proposta pelo cliente, representado pela sociedade autora, contra a autarquia previdenciária;

f)  que os documentos citados pelo representante são posteriores ao seu desligamento da sociedade, de modo que não poderia ter acesso aos mesmos por meio do sistema interno;

g)   que referidos documentos foram entregues pela sociedade ao então cliente.

Parecer da assessora, Dra. Maria Fernanda Leão Salles, pelo arquivamento da representação (fls. 127/128), afinal não acolhido pela D. Presidência, que ordenou a instauração 

do procedimento para apuração da infração capitulada no artigo 19 do CED e artigo 34, XXV, do Estatuto da OAB (fls. 133).

Em 19 de outubro de 2.018, veio aos autos petição da representante, por meio da qual requereu a suspensão preventiva da advogada representada, argumentando que a mesma anexara petição em autos judiciais patrocinados pela sociedade, para o fim específico de levantar valores depositados em nome de outro cliente (fls. 143).

Designada audiência de instrução, ouvidas as partes em depoimento pessoal, foi inquirida a testemunha da representada, que esclareceu ter conhecido a representada “através de uma amiga da sua esposa” (fls. 187), que “marcou um encontro com a representada e lhe entregou os papéis” (fls. 187); que demorou “o tempo de 03 (três) anos para entrar com a ação judicial em face do representante pois “eu quis assim”” e que “não tinha conhecimento que a representada já havia trabalhado no escritório representante” (fls. 187).

Às fls. 191/193 traz o representante aos autos cópia da sentença que julgou a ação proposta pelo cliente, objetivando a devolução dos honorários, improcedente.

Às fls. 195 e seguintes, a representante traz aos autos cópia da reclamatória trabalhista proposta em face do representante, julgada procedente em parte, pendente de recurso, bem como das razões de apelação contra a r. sentença de improcedência, na ação objetivando recuperação de honorários.

Junta, ainda, peças da ação promovida pelo cliente, que revogou a procuração do representante, outorgando novo instrumento à representada.

Em cumprimento ao artigo 59, § 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, foi nomeado o I. Relator da Segunda Turma Disciplinar do TED, Dr. Rogério Nemeti, que, em parecer de enquadramento legal, tipificou a infração no artigo 21 (antigo 19) do Código de Ética e Disciplina e artigo 34, XXV do Estatuto da OAB (fls. 259/260)

Em sede de razões finais, as partes reiteraram suas manifestações (fls. 267/275 e 277/285).

É o relatório. Decido.

                                                                        VOTO

Afasto, desde logo, a alegação de “prática de conduta incompatível com a advocacia”, bem como de captação de clientela, por não vislumbrar, nos autos, nenhum indício de que a representada tenha procurado diretamente a parte para oferecer seus préstimos advocatícios.

A prova testemunhal, ao contrário, indica ter sido procurada pelo cliente, não sendo possível identificar qualquer ingerência ou interferência direta da representada no acesso à parte. Não há evidências de assédio direto da representada.

Passo, portanto, à análise da infração ética capitulada no artigo 21 do Código de Ética e Disciplina, preciso no sentido de que “O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional”

Neste particular, reiterados os fatos narrados no relatório, faz-se oportuno ressaltar a prova documental produzida:-

a) contrato de associação entre a sociedade representante e a representada firmado em 13.09.2013 e rescindido em 09.02.2015;

b) distribuição de ação de restituição de honorários, por procuração outorgada à representada, contra a sociedade representante, em 29.09.2017;

c) ação instruída com documentos onde consta o
carimbo “COPIA” e a anotação de 2008 (fls. 69);
d) acórdão de 2011 grifado e com a anotação de prazo aposta no canto superior esquerdo (fls. 72);

e) “GUIA DE REMESSA DE DOCUMENTOS/PROTOCOLO”, de 14.06.2011 (fls. 78);

f) inicial com anotação de “cópia” (fls. 93), de
20.01.2012;

g) peça subscrita pela representada, em 27.01.2014, nos autos da ação promovida contra o INSS (fls. 96);

h) declaração, de 20.07.2018, que teria pessoalmente entregue tais documentos à representada (fls. 123);

i) procuração de 01.09.2017, outorgada por cliente da sociedade representante, a favor da representada (fls. 144);

j) revogação dos poderes outorgados à sociedade representante, de 01.09.2017 (fls. 239), enviada pela representante por AR (fls. 240/241)

k) sentença da reclamatória trabalhista reconhecendo vinculo empregatício de 12.07.2013 a 09.02.2015, proferida em 01.07.2016 (fls. 201/211);

l) declaração no sentido de ter havido desconto de honorários pela sociedade representante sem que tivesse sido apresentado o contrato de honorários, de 21.07.2019 (fls. 253)

Pois bem, não se controverte nos autos a respeito da vinculação da representada à sociedade representante, seja como associada ou empregada, até 09.02.2015.

Não se controverte, ainda, sobre a propositura de ação judicial contra a sociedade representante, patrocinando interesses do ex-cliente, com observância do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados do rompimento da relação, estabelecido pela Resolução nº 16/1998, pela OAB/SP.

Resta, portanto, analisar se a observância do prazo acima assinalado é suficiente para resguardar o sigilo profissional.

Neste particular, entendo, sob censura de meus pares, que a observação do lapso temporal de 2 (dois) anos, não é suficiente para afastar a violação ao dever de sigilo profissional ou o reconhecimento da utilização de informações/documentos aos quais o advogado teve acesso em razão da função desempenhada.

A prova produzida nestes autos evidencia que diversos documentos que instruíram a ação proposta contra a sociedade representante fazem parte de seu arquivo interno.

Destaque para os de fls. 69, 72, 78 e 93.

Não se trata, portanto, de impedir o patrocínio de ações contra ex-empregador ou ex-cliente, mas sim de assegurar que informações obtidas em razão da função não sejam utilizadas em prejuízo destes.

Neste sentido, dispõem os artigos 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB:-

Art. 1º. O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

- preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II  - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III  - velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V  - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI  - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII    - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII  - abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Neste passo entendo, sob censura de meus pares, que a prova produzida no caso em testilha revela que a função desempenhada pela representada anteriormente à propositura da ação, proporcionou acesso à documentação que instruiu a medida judicial proposta contra o ex-empregador.

Este o posicionamento do Conselho Federal da OAB:-

“RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte:
J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos Rezende OAB/MT 12432 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.I.E.D.M.E.Ltda. Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 139/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, inciso XXV, da Lei nº 8.906/94. Inexistência de infração disciplinar. Patrocínio de causas contra ex-empregador. Exercício da função de gerente e de preposto da empresa em reclamações trabalhistas. Conclusão de curso de direito e inscrição nos quadros da OAB. Patrocínio de causas contra o ex-empregador. Violação a preceito ético - inteligência do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido.
1) Adv. ao postular em nome de terceiros em face de

ex-cliente ou exempregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas; 2) Havendo provas de que o recorrente utilizou informações privilegiadas que tinha conhecimento em razão do contrato de trabalho que manteve com ex- empregador, fica caracterizada a conduta ético- disciplinar capitulada no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte:
J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos Rezende OAB/MT 12432 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.I.E.D.M.E.Ltda. Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 139/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, inciso XXV, da Lei nº 8.906/94. Inexistência de infração disciplinar. Patrocínio de causas contra ex-empregador. Exercício da função de gerente e de preposto da empresa em reclamações trabalhistas. Conclusão de curso de direito e inscrição nos quadros da OAB. Patrocínio de causas contra o ex-empregador. Violação a preceito ético - inteligência do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido.
1) Adv. ao postular em nome de terceiros em face de ex-cliente ou exempregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o segredo

profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas; 2) Havendo provas de que o recorrente utilizou informações privilegiadas que tinha conhecimento em razão do contrato de trabalho que manteve com ex- empregador, fica caracterizada a conduta ético- disciplinar capitulada no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

Deste modo e sob censura de meus pares, entendo que há violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ante o exposto, e mais que dos autos consta, julgo procedente o procedimento disciplinar e, com fundamento no artigo 36, II da Lei 8.906/94, condeno a representada na pena de censura, que, na forma do parágrafo único, converto em advertência em ofício reservado, sem anotação nos assentamentos, em razão da ausência de outros processos disciplinares.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

ANA JÚLIA B. PIRES KACHAN
RELATORA