PROC.03R0001002018 - ACÓRDÃO Nº 10061


EMENTA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM NOME DO CLIENTE - REPASSE APENAS APÓS A ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR - ACORDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O LOCUPLETAMENTO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA - ARTIGO 34, INCISO XX, DO ESTATUTO DA OAB - PENA DE SUSPENSÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar nº 03R0001002018, acordam os membros da Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto do relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por caracterizada a infração prevista no inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal n° 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, do mesmo diploma legal.

Sala da Sessão Virtual, 26 de novembro de 2020.

Presidente – Marcelo Minhoto Ferraz de Sampaio

Relator – Inácio Silveira do Amarilho

Extrato da ata: Processo apreciado na 329ª Sessão Ordinária Virtual da Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, presidida pelo Dr. Marcelo Minhoto Ferraz de Sampaio. Presentes os seguintes Relatores: Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, Inácio Silveira do Amarilho, Ivano Veronezi Junior, Maria Lúcia Menezes Gadotti, Michelle Landanji, Paulo Vestim Grande e Vera Cecília Monteiro de Barros.

Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo
Terceira Turma Disciplinar - TED III
Processo Disciplinar nº 100/18
Relator: INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

EMENTA:
RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM NOME DO CLIENTE – REPASSE APENAS APÓS A ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR - ACORDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O LOCUPLETAMENTO– INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA – ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB – PENA DE SUSPENSÃO.

RELATÓRIO:


1. Trata-se de procedimento disciplinar aberto diante de Representação direta da Representante contra o Representado, seu advogado contratado, apresentada em 14/03/2018, em que alega, em suma, que o Advogado foi contratado para defender seus interesses em ação trabalhista promovida contra a Universidade e que o processo fora ganho com a estipulação de um pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em dez parcelas. Afirma que o advogado lhe repassou apenas e tão somente seis parcelas no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) cada, entre os meses de junho a dezembro, ficando faltando o repasse de quatro parcelas de referido valor.

Afirma ainda que após esse inadimplemento teria contato o advogado por diversas vezes e que o mesmo alegava que o processo estaria em Brasília ou que a empresa teria parado os pagamentos e que, posteriormente, o advogado deixou de atender suas ligações.

Junta à representação, além dos documentos pessoais, extrato de sua conta bancária do ano de 2012 que confirma os alegados depósitos mensais no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), cópia do andamento processual de ação por ela movida contra a Universidade São Judas Tadeu, arquivada em 04/2007.

2. Por despacho exarado pela Presidência desta E. Turma e encartado às fls. 16 (PDF17) foi a Representante notificada para juntar aos autos cópia dos documentos que comprovassem a denúncia.

3. Sobreveio nova manifestação da Representante às fls. 18 na qual afirma não dispor de outros documentos referentes a ação trabalhista, mas adita sua denúncia para afirmar ainda que, em 22/12/2015 o Representado, mediante o uso de procuração, teria soerguido depósitos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Junta novamente extrato de sua conta bancária (fls. 19/47) e extrato analítico e sua conta vinculada do FGTS (fls. 48/52- dos autos físicos).

4. Notificado, o Querelado quedou-se inerte, sendo-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme despacho de fls. 57 (PDF 65). O D. Defensor Dativo apresentou a defesa de fls. 58/59 pedindo o arquivamento dos autos diante da total falta de provas das alegações contidas na Representação, negando todos os fatos alegados.

5. Submetido o caso a juízo de admissibilidade, foi oferecido parecer de fls. 62/62vº (PDF 73/74), acolhido pelo despacho de fls. 63 no sentido de se apurar eventual infração ao artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da OAB.

6. Diante da não apresentação de outras provas, foi encerrada a Instrução processual, pelo R. Despacho de fls. 66 (fls. 79 do PDF).

7. Sobreveio o parecer de enquadramento legal de fls. 67/68 (PDF 81/82) que, analisando os fatos, sem juízo de valores, considerou que os mesmos tipificariam, em tese, a infração disciplinar prevista no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados.

8. As partes foram intimadas a apresentar Razões Finais, tendo o Representado apresentado sua defesa pessoal às fls. 74/75 (PDF 90/91) afirmando, em suma que a Representação não apresenta quaisquer documentos que comprovem a alegação inicial mas que, a título de esclarecimentos ao TED informa que teve uma “Relação Jurídica” com a Representante patrocinando seus interesses em ação trabalhista movida em 8/5/2007 contra a .

Afirma ainda que, quando da liquidação do processo, buscou localizar a cliente mas essa havia se mudado sem fornecer novo endereço ou telefone e que passado algum tempo foi procurado pela Sra. e que com ela transacionou o pagamento da verba devida de forma parcelada, sendo certo que quitou a dívida em maio de 2019.

Junta às fls. 77/78 (PDF 93/94) Termo de Confissão de Dívida datado de 12 de novembro de 2018 no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais) com pagamento parcelado entre 11/2018 e 5/2019 e termo de quitação e comprovante de depósito da última parcela (fls. 79/80).

9. Vieram os autos para julgamento por este Relator que, conforme manifestação de fls. 87 entendeu necessária a intimação da Representante para se manifestar sobre as alegações e documentos trazidos pelo Representado aos autos, conforme item 08 supra. Foi a Representante devidamente notificada, tendo se quedado inerte.

É o relatório, ao qual se acrescentam os muito bem elaborados relatórios dos pareceres de fls. 62/62vº e 67/68.

VOTO.

Da análise de todo o processado, em especial dos termos da manifestação da Representada e dos documentos por ela trazidos aos autos verifica-se, inicialmente, a inexistência de qualquer prova ou indício de que o Representado teria soerguido valores de sua conta vinculada do FGTS, conforme afirmado às fls. 18 dos autos físicos, visto que, conforme se verifica do documento de fls. 50 verso, o saque dos valores ocorreu em 08/09/2006, data anterior a alegada contratação do Representado pela Representante que, conforme afirmado às fls. 4 ocorreu apenas e tão somente em 2007.

De outra parte, embora a Representante afirme que o valor líquido resultante da Reclamação Trabalhista seria de R$ 14.000,00 e que teria recebido o repasse, por parte do Representado de apenas R$ 8.400,00, não traz aos presentes autos qualquer documentos que possa embasar suas alegações quanto aos valores efetivamente devidos.

Por seu turno, o Representado confessa que efetivamente recebeu valores em nome de sua cliente, sem declinar quanto e que não realizou o repasse diante da não localização da mesma.

Afirma e comprova documentalmente que, após a instauração do presente PD teria realizado uma composição com a cliente na qual lhe pagou a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e recebeu a necessária quitação.

Assim é que, tendo havido a necessária prestação de contas e repasse dos valores a que faz jus a cliente, com a realização de composição entre Representante e Representado não há mais de se falar em ofensa ao artigo 34, inciso XXI do Estatuto da OAB.

Todavia, de todo o processado, em especial do fato incontroverso que tal repasse só se deu após a necessidade de abertura de processos contra o Querelado bem como de não ter o mesmo apresentado qualquer justificativa plausível a afastar a comprovada cessação dos repasses mensais na conta bancária da Representada ocorrida em dezembro de 2012, inobstante o pagamento em 2018/2019 de valor devidamente atualizado, sua atitude não pode passar despercebida e incólume.

Assim é que entendo caracterizada a conduta de locupletamento por parte do Representado prevista no inciso XX do artigo 34 do Estatuto.

Nesses termos e com fundamento no artigo 34, incisos XX, do EOAB, condeno o Representado a pena de suspensão, nos termos do artigo 37, I, e parágrafo 1° do mesmo diploma legal, que fixo em 30 (trinta) dias.

São Paulo, 07 de outubro de 2020

Inácio Silveira do Amarilho - Relator