Legislação
- Provimentos do Conselho Federal
- Regimento Interno da Secional
- Regimento Interno do TED
- Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP - revogada pelo Regimento Interno do TED
- Provimento 01/96 - revogado pelo Regimento Interno do TED
- Resolução TED nº 2/2011 - revogada pelo Regimento Interno do TED
- Resolução TED nº 9/2011 - revogada pelo Regimento Interno do TED
- Resolução TED nº 5/2013
- Resolução TED nº 9/2013
- Resolução TED nº 5/2015
- Resolução TED nº 7/2016
- Resolução TED nº 5/2018
- Resolução TED nº 1/2019
- Resolução TED nº 2/2019
- Resolução TED nº 3/2019
- Resolução TED nº 4/2019
- Resolução TED nº 11/2019 - revogada
- Resolução TED nº 12/2019 - revogada
- Resolução TED nº 35/2019
- Resolução TED nº 6/2020
- Resolução TED nº 7/2020
- Resolução TED nº 8/2020
- Resolução TED nº 9/2020
- Resolução TED nº 10/2020
- Julgamento Virtual - Regramento - Resolução TED Nº. 11/2020
- Resolução TED nº 13/2020
- Resolução TED nº 16/2020
- Resolução TED nº 18/2020
- Resolução TED nº 19/2020 - revogada
- Resolução TED nº 2/2021
- Resolução TED nº 6/2021
- Resolução TED nº 1/2022
- Resolução TED nº 2/2022
- Resolução TED nº 3/2022
- Resolução TED nº 4/2022
- Resolução TED nº 5/2022
- Resolução TED nº 6/2022
- Resolução TED nº 7/2022
- Resolução TED nº 8/2022
- Resolução TED nº 9/2022
- Resolução TED nº 10/2022
- Resolução TED nº 11/2022
- Resolução TED nº 12/2022
- Resolução TED nº 14/2022
- Resolução TED nº 02/2023