PROVIMENTO Nº. 83/96

Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.

Art. 1º - Os processos de representação, de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, serão encaminhados pelo Conselho Seccional diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina que:

I - notificará o representado para apresentar defesa prévia;

II - buscará conciliar os litigantes;

III - caso não requerida a produção de provas, ou se fundamentadamente considerada esta desnecessária pelo Tribunal, procederá ao julgamento uma vez não atingida a conciliação.

Art. 2º - Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminhará o processo ao Conselho Seccional, para os fins dos artigos 51 e 52 do Código de Ética e Disciplina.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 1996