Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), o Conselho Pleno da OAB Nacional, sob a presidência de Beto Simonetti, tomou importantes decisões que impactam a advocacia brasileira. Entre os principais temas, foram definidos os estados-sede das próximas conferências nacionais da Ordem e aprovadas medidas para fortalecer as prerrogativas da categoria.
A primeira conferência anunciada será a 1ª Conferência Nacional da Interiorização da Advocacia Brasileira, marcada para abril de 2026 em Cuiabá (MT). Em seguida, João Pessoa (PB) sediará, em junho do mesmo ano, a 1ª Conferência dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira. Já a 5ª Conferência Nacional da Mulher Advogada ocorrerá em Recife (PE) em março de 2027, reforçando o combate à desigualdade de gênero na profissão. Por fim, com a presença do presidente da OAB SP, Leonardo Sica, o estado de São Paulo (SP) receberá a 1ª Conferência Nacional do Agronegócio em agosto de 2027, discutindo os desafios jurídicos do setor.
Em defesa das prerrogativas da advocacia, o Conselho aprovou por unanimidade a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. A decisão decorre de condutas do magistrado durante a Lava Jato, como a condução coercitiva de advogados em 2020. O caso segue para etapa de desagravo público antes da inclusão definitiva.
Outro avanço foi o apoio ao PL 51/2023, que garante o direito à sustentação oral em agravos regimentais e recursos especiais, assegurando maior efetividade ao contraditório e à ampla defesa. A OAB também ingressará como amicus curiae na ADPF 919, que discute acordos de colaboração premiada, defendendo o respeito às garantias constitucionais no processo penal.
Na sessão, o Conselho ainda homenageou o advogado e escritor José Roberto de Castro Neves, novo imortal da Academia Brasileira de Letras, e aprovou moção de reconhecimento à trajetória de Lino Machado, defensor de presos políticos durante a ditadura militar.
Por fim, a OAB posicionou-se contra a PEC 80/2019, que flexibiliza critérios da função social da propriedade, considerando-a inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas da Constituição.
As deliberações reforçam o compromisso da OAB com a advocacia, a democracia e a defesa intransigente das prerrogativas profissionais.
Sessão histórica
O Conselho da OAB aprovou por aclamação súmula que proíbe a inscrição de condenados por racismo, considerando a prática incompatível com a idoneidade moral exigida pela Lei 8.906/1994. A medida, proposta pela OAB PI e relatada pela conselheira Shynaide Mafra (PE), alinha-se a outras súmulas que vetam inscrição por violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas LGBTI+.
"A nossa reflexão precisa se ampliar para além da criminalização que ocorre na esfera penal. O Artigo 4° da Constituição, inciso 8°, estabelece os princípios sensíveis constitucionais.". Relmebrou a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheira Federal da OAB SP, Silvia Souza sobre a decisão. Souza também parabenizou a conselheira Shynaide Mafra (PE) pela redação da súmula.
