I. SELEÇÃO DE ARTIGOS
I.1. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (“OAB  SP”), Leonardo Sica, por intermédio da Comissão de Direito Urbanístico (“Comissão”), torna público o processo seletivo para a escolha de artigos jurídicos para a obra coletiva (“obra”) Livro da COMISSÃO DE DIREITO URBANÍSTICO DA OAB SP que integrará a “Coleção OAB SP”, desenvolvida em parceria com a Editora Tirant Lo Blanch Brasil.

I.2. A coordenação da obra caberá ao Comitê Organizador formado pela presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB SP, Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, e pelos integrantes Alexandre Weber e Marcella Gomes Puppio.

I.3. A submissão dos trabalhos deverá ser realizada pelo link https://forms.gle/3isFKeWnmnMFy5ka9 entre os dias 20 de agosto e 20 de outubro de 2025, até às 23:59h.

I.4. Podem submeter propostas de artigos os interessados que sejam advogados ou estagiários inscritos na OAB SP, com a possibilidade de submissão em coautoria (até três autores).

I.5. Os interessados devem realizar a inscrição do trabalho na versão que em sua avaliação é a final para publicação, de acordo com as regras constantes do Anexo do presente Edital, indicando a temática em que se insere sua contribuição, segundo as áreas a seguir, cuja descrição é exemplificativa:

● Urbanismo e Mudanças Climáticas

Reflexões sobre os impactos das mudanças climáticas no planejamento urbano e os instrumentos jurídicos para promover adaptação e resiliência urbana. Inclui análise de planos de mitigação, justiça climática e articulações entre política urbana e ambiental.

● Mobilidade Urbana e Contratações Públicas
Estudo dos marcos jurídicos das políticas de mobilidade urbana e sua interface com os regimes de contratação pública. Inclui concessões, parcerias e desafios relacionados à integração modal, ao transporte coletivo e à inclusão social.

● Parcerias Público-Privadas (PPP) urbanas

Discussão sobre os modelos de PPP voltados ao desenvolvimento urbano: concessões administrativas, urbanas e patrocinadas, viabilidade jurídica, governança, repartição de riscos e impactos territoriais.

● Urbanismo de Plataforma e Novas Tecnologias
Análise da transformação da cidade com base em tecnologias digitais, plataformas (como aplicativos de transporte e locação), coleta de dados e seus efeitos regulatórios e distributivos. Destacam-se desafios para o direito urbanístico frente à digitalização da vida urbana.

● Plano Diretor, Zoneamento e Legislação Urbanística
Discussões jurídicas sobre os principais instrumentos de ordenamento territorial, como planos diretores, leis de uso e ocupação do solo e códigos de obras. Inclui debates recentes sobrerevisão de planos e limites da atuação legislativa local.

● Operações Urbanas Consorciadas
Estudo crítico sobre o modelo jurídico-institucional das Operações Urbanas Consorciadas, seus instrumentos (CEPACs, contrapartidas), mecanismos de governança, judicialização e impactos sociais e territoriais.

● Patrimônio Histórico e Cidade
Interface entre o direito urbanístico e a permanência do patrimônio histórico-cultural, abordando diretrizes de tombamento, reabilitação de áreas centrais, incentivos à preservação e conflitos entre preservação e adensamento.

● Direito à Cidade e Participação Popular
Investigação sobre os fundamentos do direito à cidade no ordenamento jurídico brasileiro e os mecanismos de participação social na política urbana: conselhos, audiências, consultas públicas e instrumentos de controle democrático do território.

● Instrumentos de Política Urbana
Análise jurídica dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e em legislações locais (outorga onerosa, IPTU progressivo, ZEIS, consórcios imobiliários, etc.), com ênfase em sua implementação, eficácia e desafios.

● Direito à Moradia
Estudo sobre o tratamento jurídico da moradia no Brasil: regularização fundiária, política habitacional, locação social, proteção possessória, produção habitacional pública e privada, além da judicialização do direito à moradia.

I.6. Todos os trabalhos submetidos serão analisados entre os dias 20 de outubro e 20 de novembro de 2025 e selecionados pelo Comitê Organizador, com base em critérios previstos neste edital.

I.7. A seleção dos artigos será realizada com base em critérios como a aderência temática ao escopo da coletânea, a qualidade técnica e argumentativa do texto, a originalidade e atualidade do conteúdo, a diversidade de enfoques entre os artigos selecionados, a análise do currículo Lattes das autoras e dos autores, bem como a participação em Comissões da OAB SP ou outras experiências relevantes para o tema proposto.

I.7.1. A análise poderá resultar em: (i) recusa do artigo; (ii) aprovação com necessidade de alterações; ou (iii) aprovação para publicação.

I.7.2. A não realização das alterações solicitadas no prazo de 15 dias implicará na desistência da participação.

I.7.4. A decisão final dos examinadores sobre a escolha das obras é soberana e não haverá recurso em hipótese de recusa de sua publicação.

I.8. A partir do universo de trabalhos aprovados à publicação o Comitê Organizador decidirá aqueles que serão efetivamente publicados, até o número máximo de 20 artigos, buscando contemplar a maior diversidade de temas indicados neste edital e a qualidade técnica dos artigos. O resultado final das publicações aceitas será divulgado até 8 de dezembro de 2025, nas redes sociais da Comissão.

I.9. Caberá ao Comitê Organizador organizar a ordem dos artigos na obra com base na proximidade temática dos artigos aprovados e demais critérios que possam estabelecer para melhor apresentação dos conteúdos.
II. DOS DIREITOS DE IMAGEM, VOZ, DE AUTOR E DA TITULARIDADE
DOS DADOS PESSOAIS
II.1. No ato de submissão do artigo, seu(s) autor(es) cede(m) os direitos de autor à OAB SP para fins de publicação, não podendo submetê-lo a outros processos seletivos ou publicá-lo por qualquer meio, até que sejam divulgados os resultados deste edital. Sendo o artigo recusado, os direitos autorais voltarão a ser do(s) autor(es).
II.2. O participante declara sua ciência e concordância que todos os seus dados pessoais que forem colhidos e tratados pelo Comitê Organizador na execução das finalidades da obra acadêmica se fundamentam no art. 4°, inc. II, alínea ‘b’ da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

III. DISPOSIÇÕES FINAIS
III.1. Os livros serão publicados em formato de livro digital e também impresso.
III.2. A versão final do artigo após a seleção deve observar as seguintes regras de formatação:
a. corpo do texto justificado;
b. espaçamento de 1,5 entre linhas;
c. margem superior e esquerda de 3 cm, margem inferior e direita de 2 cm;
d. o texto deve ter entre 5 a 15 páginas;
e. papel tamanho A4, fonte Arial, tamanho 12;
f. as páginas não devem ser numeradas;
g. sem figuras e sem elementos pré-textuais (resumo, abstract, etc);
h. as referências devem ser colocadas todas no rodapé, sem indicação de bibliografia ao final do texto;
i. títulos em negrito apenas e alinhado à esquerda;
j. A apresentação da autora deverá ser incluída na primeira nota de rodapé.
k. A revisão ortográfica e gramatical é de responsabilidade dos autores e os textos devem ser enviados revisados e finalizados. Não será possível substituir ou fazer inclusão ou exclusão de palavras nos textos depois de entregue a editora;
l. Caso a submissão da versão final não ocorra nos formatos WORD, (.RTF) e PDF ou viole qualquer regra aqui estabelecida o artigo será RECUSADO SUMARIAMENTE.

III.3. Os autores dos artigos selecionados também deverão, oportunamente, assinar autorização para publicação sem ônus para a editora, conforme modelo que será disponibilizado pelo Comitê Organizador, sob pena de exclusão do artigo da obra. No momento do envio da versão final do artigo, deverão ser anexados ao e-mail: três fotos em alta resolução, coloridas, e a ficha de cadastro de autor devidamente preenchida.

III.4. No ato de submissão do artigo, o(s) autor(es) declara que o material enviado é inédito e que nunca foi publicado em qualquer fonte de divulgação, sob pena de desclassificação no processo seletivo.

III.5. O conteúdo dos textos é de inteira responsabilidade de cada autor, que responderá pelo conteúdo e originalidade, incluindo eventual plágio. Nem a OAB/SP, nem os organizadores e tampouco a editora têm qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos textos, e não responderão solidariamente.

III.6. Os autores e organizadores cedem os direitos de exploração dos textos, e obra completa, para a Editora Tirant sem qualquer ônus ou pagamento, e receberão um código de acesso ao livro digital na plataforma da editora.

III.7. Os autores dos artigos selecionados que desejarem adquirir exemplares impressos do livro poderão fazer a compra antecipada pelo preço de custo, já com o frete e impostos incluídos. Os autores que não adquirirem antecipadamente os exemplares poderão fazer a compra posteriormente, se houver disponibilidade, e pelo preço de capa da obra.

III.8. Os casos omissos serão apreciados e julgados pelo Comitê Organizador da obra, formado pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP e poderá levar em consideração análise da editora e da Diretoria da OAB SP. ANEXO REGRAS PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS
1. A extensão máxima de cada artigo deverá ser de até 5.000 palavras (notas de rodapé
incluídas referências bibliográficas excluídas);
2. O texto deverá ser submetido em formato Word, letra Times New Roman tamanho 12, espaços entre as linhas 1,5;
3. As notas de rodapé deverão ser escritas em formato Word, letra Times New Roman 10, espaços simples, numeração contínua;
4. As citações no corpo do texto com mais de 3 linhas deverão ser escritas em formato Word, letra 10, espaços simples;
5. As citações a autores devem ser feitas exclusivamente em notas de rodapé;
6. A divisão do texto deve ser feita em tópicos (1., 2., 3.) e subtópicos, quando convenientes (1.1., 1.2., 1.3.,); a Introdução, a Conclusão e as Referências bibliográficas são obrigatórias, mas NÃO devem ser numeradas;
7. Eventual nova divisão deverá ser realizada em alíneas [a), b), c),];
8. As citações e notas de rodapé devem respeitar as normas a seguir:
8.1. Livro: nome do Autor (PEREIRA, Caio Mário da Silva). título completo em itálico. n. ed. (se n maior que 1). Local: Editora, ano.

8.2. Capítulo de Livro: nome do Autor (PEREIRA, Caio Mário da Silva). Título completo do artigo, sem destaque. In: MONTEIRO, Washington de Barros (Coord.). título completo em itálico do livro. n. ed. (se n maior que 1). Local: Editora, ano.

8.3. Artigo de revista: nome do Autor (PEREIRA, Caio Mário da Silva). título do artigo sem nenhum destaque (exceção: palavras estrangeiras). nome da revista em itálico, volume, número, página inicial-página final, data da revista.

8.4. Texto citado na internet: nome do Autor (PEREIRA, Caio Mário da Silva), título, endereço completo do site (URL) que permita a localização neste do texto citado, indicação da data da leitura.